ação declaratória tributária
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Acórdão nº REsp 1253943 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTES DA COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 580 DO CPC. 1. Os recorridos ajuizaram ação declaratória para ver reconhecido, em tese, o direito à compensação...
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Acórdão nº AR 571 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 571 - AL (1997⁄0021561-0) ... CAUSA PEDIR EM RELAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.159 - SP (2002/0009062-4) ... DECADÊNCIA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... pelo município em ação declaratória de inexistência de relação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Acórdão nº 2010/0188602-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO COMERCIALIZADO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC....
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO ... -
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO ... relação jurídica de ordem tributária - configurada, portanto, a ação declaratória ...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL ... ção anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação ... ória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará ...
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Acórdão nº REsp 969511 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO ...
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Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO ...
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Acórdão nº 2008/0205929-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO. ALEGAÇÃO QUE SE REMETE À MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CERTO E...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 2012/0177296-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Administração Tributária ... de ir a juízo para discutir, em ação declaratória proposta ...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO ... o mandado de segurança, ação declaratória de inexistência de relação ...
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Acórdão nº 2006/0190170-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0135894-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 526 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal sem ...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, ...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito ... os reflexos provocados pela ação declaratória negativa e pela ação anulatória de débito ... a inexistência de obrigação tributária; declarar a não incidência de determinado ...
- Acórdão nº REsp 1274601 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0073302-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTARIAS DNC 55/1997 ...
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Acórdão nº 2005/0023683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção, sem resolução de mérito, de ação anulatória de débito fiscal, no caso de se nhecer a litispendência com ação declaratória, anteriormente ajuizada ... 2. O STJ firmou ... a ação declaratória de imunidade tributária ao pagamento de PIS e Cofins, na qual a agravada ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1236033 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA. CSLL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-65.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0140960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, ...
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Acórdão nº 2008/0014108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A hipótese dos autos versa sobre ação declaratória de inexistência de relação dico-tributária, com pedido de repetição de indébito, relativa ...
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Acórdão nº 1.0313.10.006427-5/001,0064275-06.2010.8.13.0313 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO SIMPLES DE ALÍQUOTAS...