ação declaratória tributária
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Acórdão Nº 0013442-16.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ART. 496, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1 - Não se conhece do reexame necessário, nos termos do disposto...
...ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acórdão Nº 0001251-93.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acórdão Nº 0001820-85.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acórdão Nº 0033169-87.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando...
...ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida pelo ente ... desta Corte, em sede de ação declaratória (autos nº 5003581-91.2012.827.0000), que ... inexistência de relação jurídico tributária, a servir de esteio ao crédito exeqüendo. . ... -
Acórdão Nº 0000275-42.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469598-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRIGIDO: SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL: COMPETENTE. 1. Tendo sido corrigido o valor atribuído à causa e resultando em montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a...
... PÚBLICA da mesma Comarca, em sede de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA C/C ... -
Acórdão Nº 0000563-98.2014.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da sentença...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA ALUDIDA DECISÃO EM MOMENTOPOSTERIOR. MARCO PARA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSOESPECIAL...
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Acórdão Nº 0001542-93.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... de inexistência de obrigação tributária. . Inconformado com a sentença, o exequente, ... o transporte aquaviário foi decidido na ação declaratória nº 2006.0000.5732-0, com base em ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA AFRONTA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/1999, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REAPRECIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
...tributária...constitui ação..., diante da natureza meramente declaratória do pedido . ... -
Acórdão Nº 0002431-13.2014.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando transitada em julgado, de forma...
...ção, sem resolução de mérito, de ação de execução fiscal promovida pelo ente ... desta Corte, em sede de ação declaratória , que afirmou a inexistência de relação ico tributária, a servir de esteio ao crédito exeqüendo. . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - DIFERENÇA APURADA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO DO REAL VALOR DE VENDA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - POSSIBILIDADE - NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO...
... V O T O Cuida-se de 'Ação Ordinária' ajuizada por Combustíveis Vila Isa ... final do regime de substituição tributária, portanto é substituída quanto ao pagamento de ...ário certificado por sentença declaratória transitada em julgado", devendo, portanto, a ... -
Acórdão Nº 0000244-62.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
...AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida em desfavor de ...érsia em saber se existe obrigação tributária" para pagamento de ICMS nas operações relativas \xC3"... face da Sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Débito n o ... -
Acórdão Nº 0002380-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE. TRAMITAÇÃO APARTADA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DO EVENTUAL PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES NO STJ E DESTE TJCE.
...FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, AMBOS DA COMARCA. DE FORTALEZA. AÇÃO ...TRAMITAÇÃO. APARTADA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DO EVENTUAL PROCESSO. EXECUTIVO. PRECEDENTES NO ... -
Acórdão Nº 0000242-52.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da...
... a inexistência de obrigação tributária da empresa ora executada frente ao Estado do ...ação judicial de nº 2006.0000.5732-0/0 é inexigível ... da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e ... -
Acórdão Nº 5000974-95.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 881 DO STF - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
... . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - CERTIDÃO DA ... TEMA 881 DO STF - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão Nº 0013263-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESULTADO MANTIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE MANTIDA. Opostos Embargos à Execução Fiscal e Ação Declaratória de...
... à Execução Fiscal, também propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação dico-tributária c/c Obrigação de Fazer, Não Fazer e Pedido de ... -
Acórdão Nº 0000369-05.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação...
... SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acórdão Nº 0000841-69.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA....
... VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM NÃO ... -
Acórdão Nº 5000870-06.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS
... Cível de Arapoema/TO, que nos autos da Ação de Execução Fiscal ...ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... de inexigibilidade da obrigação tributária e consequente nulidade do título executivo, vez ... -
Acórdão Nº 0001543-78.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 881, DO STF. APELO NÃO PROVIDO. 1. A sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e...
...ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acórdão Nº 0001073-86.2014.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 881, DO STF. APELO NÃO PROVIDO. 1. A sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária e...
...ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... -
Acórdão Nº 5000957-74.2013.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ. 1. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Inteligência do caput, do art. 505 do CPC. 2. Na espécie não há que se falar em preclusão pro judicato, isso porque em um primeiro momento o juiz singular
... . . EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. . 4. O ... -
Acórdão Nº 0001425-39.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. OBJEÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da...
...OBJEÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. COISA ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COFINS. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União e julgada parcialmente procedente na primeira instância para "d