ação declaratória tributária
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Acórdão nº 2007/0286749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação declaratória de inexistência de relação dico-tributária ajuizada por contribuinte do ICMS visando à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-21.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE O JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9340/2008-0074-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0205829-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ... , "c", da Constituição Federal, obtido na ação declaratória cumulada com repetição de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.043624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DA TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TUTELA PROVISÓRIA: DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. I - Na medida em que inequivocamente comprometidos serão os serviços públicos essenciais sabidamente prestados pelo Estado de Minas se judicialmente compelido a suspender, ainda que de forma provisória e...
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Acórdão Nº 1435547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TRIBUTÁRIO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão Nº 5000035-90.2011.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0000626-21.2017.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA ...
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Acórdão Nº 0000829-39.2014.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA ...
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Acórdão Nº 0001530-65.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
- Acórdão Nº 0304858-03.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão nº 2016/0092839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ... o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado ... nça constitui ação" adequada para a declaração do direito à\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.022664-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - ICMS ST "PARA FRENTE" - CREDITAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA PRESUMIDA E O VALOR DA VENDA EFETIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EX. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA DOS CONSUMIDORES FINAIS -...
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Acórdão Nº 0002659-81.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Obrigação Tributária em ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.003401-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausividade do direito substancial invocado pelo requerente,...
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Acórdão Nº 0006047-98.2012.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2017
... DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. FALTA DE ... PREPARO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Ação que mirava a declaração de tributação ...
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Acórdão Nº 0008555-23.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... Cível de Porto Nacional /TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 0005461-13.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... VOTO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS COM PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.136534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - FUNDAÇÃO - SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 150, VI, da CF/88, é vedada a instituição pelos entes federados de impostos sobre renda, serviços e patrimônio uns dos outros, estendendo-se às autarquias e fundações. No entanto, a imunidade tributária é...
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Acórdão Nº 5000751-40.2013.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-05-2020
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA ...
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Acórdão Nº 0712559-16.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000829-09.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0000177-97.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ª Vara Cível de Xambioá/TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...