ação declaratória tributária
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Acórdão Nº 5000829-09.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0815241-12.2016.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – ART. 9º, § 3º, DEC-LEI 406/68 – SOCIEDADE DE MÉDICOS – RESPONSABILIDADE PESSOAL EM NOME PRÓPRIO – NÃO CARACTERIZADA – INTUITO EMPRESARIAL – VERIFICADO – PROVAS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PRETENSÃO DE REANÁLISE -
... CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000178-82.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... ª Vara Cível de Xambioá/TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 0001130-02.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ª Vara Cível de Miracema/TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 0000177-97.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ª Vara Cível de Xambioá/TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 0000238-58.2015.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... ª Vara Cível de Goiatins /TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 0000692-98.2017.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ª Vara Cível de Xambioá/TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 5000106-06.2011.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... 1ª Vara Cível de Ananás/TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
- Acórdão Nº 0307245-47.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISSQN. ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PRETENSÃO DEREEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISEDA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOEMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A. M. N. S. S. contra oMunicípio de Araraquara objetivando o recolhimento anual
- Acórdão Nº 0327089-85.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0002234-94.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0001668-80.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Cível de Porto Nacional /TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 0008246-70.2015.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Fiscais de Porto Nacional /TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n ...
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Acórdão Nº 0030123-90.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... úde Pública de Araguaína/TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária de nº 2006.0000.5732-0/0. Para tanto, alegou que ...
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Acórdão Nº 0032696-04.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... da Comarca de Araguaína /TO nos autos da Ação de Execução Fiscal nº ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária de nº 2006.0000.5732-0/0. Para tanto, alegou que ...
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Acórdão Nº 0035459-75.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... executada PIPES Empreendimentos Ltda a ação de execução fiscal originária, a fim de ... ça prolatada nos autos da ação declaratória de n. 2006.0000.5732-0/0, em que o Juiz de ... ória de inexistência de obrigação tributária de nº 2006.0000.5732-0/0. Para tanto, alegou que ...
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Acórdão Nº 5000354-55.2011.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0007739-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão Nº 0000917-89.2015.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ...
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Acórdão nº 2015/0002613-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS ACUSADOS. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM DEBÊNTURES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM...
... TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA ... somente deve ser obstada a ação" ... penal se restar demonstrada, de\xC2" ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA" COM O ... OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0030370-71.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... , por entender que a sentença proferida na ação declaratória corroborou a tese da inexistência de obrigação tributária de pagamento de ICMS das operações relativas ao ...
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Acórdão Nº 0000243-77.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... , por entender que a sentença proferida na ação declaratória corroborou a tese da inexistência de obrigação tributária de pagamento de ICMS das operações relativas ao ...
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Acórdão Nº 0023439-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... a inexistência de obrigação tributária da empresa ora executada frente ao Estado do ... ório da sentença exarada nos autos da ação declaratória nº 2006.0000.5732-0/0 sob o ...
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Acórdão Nº 0000156-15.2014.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... ório da sentença exarada nos autos da ação declaratória nº 2006.0000.5732-0/0 sob o ... ória de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito contra o Estado do ...