ação despejo no juizado especial
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Acórdão Nº 5007018-25.2021.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... Tribunal de Justiça, as condições da ação, dentre as quais inclui-se a (i)legitimidade das ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ... ÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE IMPLICA DESPEJO DE SUBSTÂNCIAS A CÉU ABERTO, CAUSANDO MAU ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5638799-46.2020.8.09.0035 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... Origem: Corumbaíba - Juizado Especial Cível ... Recorrente: Wiwian Carneiro ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática N° 07011824220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos da execução n. 0737941-25.2020.8.07.0016, nos seguintes termos: ?É descabida a renovação da diligência recentemente realizada no Sisbajud, visto que não demonstrada qualquer modificação na situação financeira da parte executada (no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Processo nº 0007961-98.2017.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Despejo para Uso Próprio / Locação de Imóvel / ...
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Acórdãos nº 1012713-54.2015.8.26.0037 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Ação de despejo por falta de pagamento c.c ... do feito perante o Juizado Especial Cível, premissa que não ...
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Acordao N° 1750043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Lei 14. 010/2020 e lei 14. 216/2021. Atos normativos limitados à ação de despejo. Inexistência de causa de interrupção de prazo prescricional para a cobrança de aluguel. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de id nº 157863200 do processo de origem...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO ... ATOS NORMATIVOS LIMITADOS À AÇÃO DE ... DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... Por tratar-se de lei especial, as normas nela definidas devem reger os ... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... apreciação imediata de pedido liminar na ação de despejo ... O código de processo ... ser exercida no juízo comum, como no Juizado Especial Cível, com base no art. 3º, III, da ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência. Apelação ... nos autos é regida por legislação especial (Lei nº 8.245/91). III – Contudo, ... para uso próprio, único cabível no Juizado Especial, nada obsta a cumulação com o pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0300501-36.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 07-04-2020
... inicial e contraposto, deduzidos em "Ação de Despejo com pedido de tutela antecipada, ... Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ...
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Acórdão Nº 0303812-98.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da ... 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA C/C ... ÓRIO CALCADO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO PROFERIDO NOS AUTOS N. 0314835-80.2015.8.24.0023, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001932-18.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001932-18.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Alexandre Constantino D'élia Novello (OABRJ 97.037) Paciente: Iggor Teixeira Barros Autoridade Coatora: Juízo da 40ª Vara Criminal Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
... : IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028749-84.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... -
Acordao N° 1756004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de despejo para uso próprio. Prazo de 30 dias para desocupação. Pedido de dilação. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO ... -
Relatório e Voto com número 5398427-20.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Processo: 5398427-20.2022.8.09.0051 ... Ação: Ação de Despejo para Uso Próprio C/C ... Origem: 11º Juizado Especial Cível – ... Natureza: Recurso ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ópria farmacêutica do réu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de medicamento é utilizado no ... ÊNCIA Vara Cível que remete aos Juizados Especiais ação de despejo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Autor que adquire veiculo do réu da ação quando já contava, inclusive, com sentença ... -
Acordao N° 1618527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Despejo para uso próprio. Preliminar rejeitada. Presunção de sinceridade. Ônus da prova da parte ré. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato de locação denunciado e condenar o réu à obrigação de desocupar o imóvel indicado na inicial no...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO PARA USO ... ocupar o imóvel objeto da ação ... VI. É ônus da parte ré produzir prova de ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 Apelante: Giliat Miranda de Barros Filho Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. CRIMES PREVISTO NO ART. 60 DA 9.605. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002180-47.2023.8.19.9000 (Fazendária), 16-11-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILBER BHERING CORDEIRO contra ato do juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ, que, nos autos da ação indenizatória, sob o nº 0021020-77.2019.8.19.0066, indeferiu o pedido de constrição de 30% da remuneração líquida do executado para pagamento do débito exequendo. Destaca o impetrante que o quantum debeatur atinge atualmente...
... : DIOMAR ROSA CAMARA ... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ...