ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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Acórdão Nº 1463216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO: AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E ... 3772/DF pela Procuradoria-Geral, julgada, em cujo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.501634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.301/2006 - ABONO PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, deu interpretação conforme ao artigo 67, da Lei n. 9.394/96, alterado pela Lei n.
... Federal, quando do julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, consolidou ... -
Acórdão Nº 0041916-82.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO COM LASTRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ABONO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTE DO...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE N. 3772/DF ... -
Acórdão Nº 5000052-32.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-04-2023
... especial.A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, ...
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Decisão Monocrática Nº 0326814-73.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-11-2019
... Montibeller contra sentença que, na ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do ... Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772-2/DF, da ...
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Acórdão Nº 0300319-36.2014.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... Federal, quando do julgamento daAo Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772 essa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0001027-83.2020.8.19.0043 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Não Fazer. Cumulação de dois cargos de Pedagogo. MUNICÍPIO DE PIRAÍ e de Rio Claro. Possibilidade. Art. 37, inc. XVI, alínea `b¿, da CRFB/88. A função de magistério compreende, além do exercício da docência, atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, à luz da Lei Federal n.° 9.394/2006 que...
... Direito Constitucional. Ação de Obrigação de ... Não Fazer. Cumulação de ... 11.301/2006. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.772, o ... STF ... conforme, nos termos supra.” (ADI 3772, Relator(a): CARLOS ... BRITTO, Relator(a) p/ ... -
Decisão monocrática Nº 52409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772: ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, a autoridade reclamada reformou sentença de ...
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Decisão monocrática Nº 1460817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” (fl. 5, ...
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Decisão monocrática Nº 52409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 ...
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Decisão monocrática Nº 1479849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... firmado por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 1287737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou-se o entendimento no ... Improcedência da ação" mantida. Recurso improvido.\" (Apelação Cível n\xC2" ... por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator o ...
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Decisões Monocráticas nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...
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Decisão da Presidência nº 37893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ...
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Decisão monocrática Nº 1432396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” (fl. 5, ...
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Decisão monocrática Nº 1406206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
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Decisão monocrática Nº 1437616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... 9394/96 — Ação direta de inconstitucionalidade n° 3772-DF que ...
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Decisão da Presidência nº 37027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ... STF na ADI n. 3772 ... Infringência ... Readequação do julgado ...
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Decisões Monocráticas nº 37027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO ... STF na ADI n. 3772 ... Infringência ... Readequação do julgado ...
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Decisão monocrática Nº 1452676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2023
... Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3772 e no Tema de Repercussão Geral nº 965” ... Paulo, dão conta de que a parte autora da ação preenchia os requisitos legais para a passagem ... por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 26586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... da decisão plenária proferida na ADI 3772 por esta Excelsa Suprema Corte ... Sendo esse o ... e superado) quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n ...
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Decisão monocrática Nº 1445755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... firmado por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 1463216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... Foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3772/DF ...
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Decisão monocrática Nº 1459429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... 40, § 5º, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF ...
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Decisão monocrática Nº 1441523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 ... 3772 que limitou a extensão de tal tipo de ...