ação execução alimentos
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... empregadas com a finalidade de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da ... integridade física ou impedimento à execução das suas atividades ... CAPÍTULO XVI ... DOS ... para elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas ... CAPÍTULO XIX ... DAS ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, da mesma natureza, na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou...
... ALIMENTOS". ... IMPETRAÇÃO ... PROFERIDA NA INST\xC3" ... 2. Acordo celebrado em ação ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ...
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Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... EXECUÇÃO ... ação de alimentos durante o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... AÇÃO ... da ação revisional de alimentos afasta a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1283049 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que...
... ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... : substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ... Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade ...
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Acórdão nº 2009/0133148-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO. QUESTÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1228065/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR REDUZIDO ... -
Acórdão nº 2013/0355444-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os cálculos apresentados pela contadoria
... HABEAS CORPUS . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ... -
Acórdão nº 2014/0190121-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ... LEI\xC2" ...
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Acórdão nº HC 208988 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... na citação da ora Requerida para a ação" alienígena que ensejou a decretação do seu div\xC3" ... si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito tório; e execução de alimentos ... 3. Pedido de homologação ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... 1 o Poder Executivo autorizado a doar estoques pblicos de alimentos, in natura ou aps beneficiamento, diretamente s populaes carentes, ...
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Acórdão nº 2002/0059708-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO". ALIMENTOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CAUTELAR. AUS\xC3"ÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. OFENSA AOS ARTS. 806 E 808, DO CPC ...
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Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL ...
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Acórdão nº 2007/0221091-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL ...
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Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS ... 1. O habeas corpus não é via adequada ... o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das ... prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso do processo, como ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 182207 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT IMPETRADO NESTA ...