ação execução alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.050335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO- INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS- ARTIGO 921, III, CPC- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDOSe a execução se desenvolve pelo rito de prisão, mostra-se inviável a determinação de atos expropriatórios, de forma que não há falar em suspensão da ação por ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do CPC.
... magistrada de primeiro grau a execuo de alimentos pelo rito de priso, ao argumento de que no teria ... -
Acórdão nº 2006/0265848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da dívida. Acordo ... Hipótese em que a ação de execução não foi extinta ... 2. Habeas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração
... CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... 1- Ação ... execução ... -
Acordão do Quarta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA REDUÇÃO DAOBRIGAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PARCELASPRETÉRITAS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 528, § 1º, DO CPC/2015. ORDEMCONCEDIDA.1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recursopróprio.2. Hipótese, todavia, em que a prisão civil foi determinada quandodecorridos mais de três anos do vencimento da parcela mais...
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Acórdão nº 2014/0331097-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. NÃO ADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO....
... AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ... AÇÃO". INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 309\xC2" ... da execução de alimentos na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTREUMENTO - FAMÍLIA - COVID - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - INADIMPLÊNCIA: PRISÃO: SUPENSÃO: PERÍODO PANDÊMICO: IMPOSSIBILIDADE - DEVIDO PROCESSO. 1. Deflagrada ação de execução de alimentos pelo rito do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) incumbirá ao magistrado intimar o devedor para pagar, comprovar que o fez ou justificar-se, sem o que imperativo o comando de prisão,
... , prolatada nos autos da ao de execuo de alimentos por ela ajuizada em desfavor de R. A. C. J., ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESESANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL.POSSIBILIDADE. ART. 528, § 3°, DO CPC/15 E SÚMULA 309 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADESFINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EMCURSO QUE NÃO OBSTAM...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ...
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Acórdão nº HC 188725 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE ... Questões estas em exame na ação revisional em curso, no âmbito da qual proferida ...
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Acórdão nº 2013/0273471-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ ... DA EXECUÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA \xC2" ... em ação de revisão de alimentos" - seja ... em caso de redução, majoraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0210976-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
... PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE ... deste, é que ajuizaram a ação" de alimentos em face do avô - ... ora \xC2" ... alimentos, a ensejar a execução dos avós, exigiria, no ... -
Acórdão Nº 0001119-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DO LAR DE ... ções vencidas antes da propositura da ação de execução de alimentos, acrescidas das ...
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Decisão Monocrática nº 50673691320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. JUSTIFICATIVA. REJEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. Existindo débitos alimentares devidos pelo executado, impositiva a manutenção da correta decisão atacada, que indeferiu o pedido suspensivo para aguardar a açã
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. justificativa ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de programação, que delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto; ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Acórdão nº 1.0000.18.035612-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ACORDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL.O cumprimento integral de acordo firmado em ação de execução de alimentos opera efeito liberatório da prisão, devendo as parcelas subsequentes, se inadimplidas, ser cobradas em nova ação, sob pena de perpetuação da execução que deveria ter sido extinta pela transação (art.487, III, b, CPC/15) e pela satisfação
... , nos autos de ao de execuo de alimentos, pode ensejar o decreto de priso, bem como que o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Processo nº 0015518-51.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 3º Serviço Notarial e Registral de Teresópolis Diante Do Recebimento de Um Ofício de Penhora Extraído de Ação de Execução de Alimentos, para Registro Na Matrícula Do Imóvel. Oficial Deixou de Atender Ao Requerido, Porque Não Consta Na Matrícula Do Imóvel Apontado No Ofício, O Registro de Propriedade Em Nome Da Pessoa que...
... EXTRAÍDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160656-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENVOLVENDO AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR - HOMOLOGAÇÃO 1. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, admite-se que a autocomposição verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º), não havendo óbice à celebração de acordo...
... (JPe-Themis) que, nos autos da execuo de alimentos movida por S.G.F. contra o agravante, deixou de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160656-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENVOLVENDO AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR - HOMOLOGAÇÃO 1. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, admite-se que a autocomposição verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, §2º), não havendo óbice à celebração de acordo...
... (JPe-Themis) que, nos autos da execuo de alimentos movida por S.G.F. contra o agravante, deixou de ... -
Acórdão nº 2012/0083291-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ... crédito por meio de uma ação ...
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Acórdão nº 2014/0212466-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309/STJ. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. O débito recente, para fins de aplica
... anteriores à propositura da execução, ... alimentos" para o adimplemento da obrigação\xC2" ... da ação ... -
Acórdão nº 1.0024.09.705874-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE CIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.705873-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE CIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-74.2016.5.06.0233), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O dano moral é evidente e decorre do próprio fato ocorrido, qual seja o desconto indevido da pensão alimentícia pela reclamada, que ensejou uma ação de execução de alimentos contra o autor, inclusive com a decretação de sua prisão (ainda que esta não tenha acontecido de fato). Ou seja, o dano emerge in re ipsa, de modo que a simples...
... ícia pela reclamada, que ensejou uma ação de execução de alimentos contra o autor, ... -
Acórdão nº 2014/0096124-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... ALIMENTOS ... de que possibilite a execução de prestações ... alimentares ... pretéritas podem ser alegadas em ação" revisional de alimentos ... V. Homologação\xC2" ...