ação execução alimentos
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Acórdão nº HC 182573 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... exceção de pré-executividade oposta em ação de alimentos, ainda mais quando nela pretende o ...
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Acórdão Nº 0014748-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da decisão ... ções anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do ... " 4. No caso, a parte exequente ajuizou ação de execução das pensões alimentícias em ...
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Acórdão nº 1.0352.13.005443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENCARCERAMENTO POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FIXAÇÃO EXCESSIVA DA REPARAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O art. 37, §6º, da...
... expedido o autor era de fato devedor de alimentos; que o equvoco ocorrido que culminou na priso do ... -
Acórdão nº 2010/0152145-8 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... exceção de pré-executividade oposta em ação de alimentos, ainda mais quando nela pretende o ...
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Acórdão nº 1.0372.14.003092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENCARCERAMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 37, §6º, da...
... nos autos do processo de execuo de alimentos n 0686.12.015208-3, em trmite na comarca de ... -
Decisão Monocrática nº 51992980920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO DA EXECUÇÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM CURSO. DESCABIMENTO. INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A DEMANDA REVISIONAL DO ENCARGO, NADA JUSTIFICA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO, MERECENDO REFORMA A DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DECLINA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Execução de alimentos. decisão que declina da ... -
Acórdão nº 52009445420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO. DESCABIMENTO. CONSIDERANDO QUE A FORMA PROCEDIMENTAL ESCOLHIDA PELO CREDOR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É A DA COERÇÃO PESSOAL, NÃO É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO DE BLOQUEIO E RESERVA DE VALORES, POIS NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE RITOS NA MESMA EXECUÇÃO, JÁ QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , em face da decisão que, nos autos da execução de alimentos proposta em face de G ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 50639609720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. COMO A VERBA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI ESTABELECIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ENTÃO A SUA EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU O PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONSOANTE ESTABELECE COM CLAREZA SOLAR O ART. 516, INC. II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... para processar e julgar a ação de execução de honorários advocatícios é fixada de acordo ... da ação de exoneração de alimentos que LUIS A. R. S. moveu contra LUIS A. R. S. J., ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento...
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a...
... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ... ação de execução ... -
Acórdão Nº 0004231-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA , nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº ... (Ação Revisional de Alimentos e Execução de Alimentos), não haveria risco de decisões ...
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Acórdão nº 1.0024.12.107311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DEFINITIVA - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À CITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDA. - A decisão de fixação dos alimentos produz efeitos ex tunc, ou seja, havendo redução ou majoração na pensão alimentícia, o valor retroagirá à data da citação,...
... creditrios, o carter essencial dos alimentos, a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.107311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DEFINITIVA - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À CITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL - PAGAMENTO DE DIFERENÇA INDEVIDA. - A decisão de fixação dos alimentos produz efeitos ex tunc, ou seja, havendo redução ou majoração na pensão alimentícia, o valor retroagirá à data da citação,...
... creditrios, o carter essencial dos alimentos, a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a ... -
Acórdão nº 2006/0118809-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da ... , o que poderá ocorrer por meio de ação própria ... Recurso especial não conhecido ...
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Decisão Monocrática Nº 0001913-77.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA,
... AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO ... -
Acórdão nº 1731788 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 13-05-2019
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0016252-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... (Evento 135), proferida nos Autos da Execução de Alimentos nº 5000528-35.2013.8.27.2727, que ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.11.021225-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2015
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO - HIPÓTESES ENSEJADORAS - AUSÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO CONEXA - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO -PERÍODO ANTERIOR NÃO ALCANÇADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - ... EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO - HIPÓTESES ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
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Acordão do Terceira Turma, 11-12-2018
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução
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Decisão Monocrática nº 50154805420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO IGP-M. ÍNDICE PADRÃO UTILIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO NOS DÉBITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO INPC. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de alimentos. atualização da dívida ... -
Decisão Monocrática nº 50173431120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de execução de alimentos. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências