ação execução alimentos

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA SURPRESA. DÉBITO ANTERIOR AO ÓBITO - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO - NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ao proferir a sentença sem proceder à intimação prévia da parte autora para trazer aos autos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIFICULDADE FINANCEIRA. PROVA TESTEMUNHAL, COMPOSTA PELA PALAVRA DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO POR ADOÇÃO DE TESE NÃO SUBMETIDA À PARTE EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença ancorada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestarem, porque ofende os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CR/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO CIVIL - ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO ART. 528, §8º, CPC - DESCABIMENTO - CONVERSÃO DE RITOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E PREMÊNCIA DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RETENÇÃO MENSAL DE VALOR NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERCENTUAL NÃO DEVE COMPROMETER A DIGNIDADE DA SUBSISTÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO DEVEDOR, APÓS A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO NÃO PRODUZ MODIFICAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO DEVEDOR, APÓS A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO.1. A ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTÁRIO NÃO PRODUZ MODIFICAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR EXEQUENDO.2.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO APONTADO COMO COATOR. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA CONVÊNIO RENAJUD. MANUTENÇÃO. DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO ALIMENTANDO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS (AINDA QUE VENCIDOS) AOS SUCESSORES DA ALIMENTANDA. ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. EXAURIMENTO DA FINALIDADE DOS ALIMENTOS. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL PRETENSÃO DA GENITORA PARA A REPARAÇÃO DOS GASTOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. BUNGE ALIMENTOS S/A. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO NA AÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE REALIZADA PELO EXEQUENTE DIVERSA. Caso em que, a despeito de o nome do exequente tenha constado no rol de substituídos da ação coletiva, o exequente não trabalhou nas atividades reconhecidas no título executivo que ensejaram o pagamento do adicional de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DECRETO MANTIDO.- A ausência de pagamento das prestações alimentícias e a inexistência de justificativa para o inadimplemento da obrigação autorizam o decreto prisional do executado, nos moldes do art. 528, § 3º do Código de Processo Civil.- Hipótese na qual a decisão recorrida...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXONERATÓRIA À DATA DA CITAÇÃO DA ALIMENTANDA NAQUELES AUTOS. SÚMULA 621 DO STJ. CITAÇÃO DA ALIMENTANDA SE OPEROU ANTES DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS ALIMENTARES. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. O agravante admite o inadimplemento da obrigação, não havendo motivos para rever a decisão atacada, pois a impossibilidade do cumprimento por falta de condições econômicas

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER FALTAR LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INGRESSAR COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 201, III, DO ECA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO, DADO O CARÁTER INDISPONÍVEL DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DE...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS. O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DOS CRÉDITOS ALIMENTARES. ALUGUEL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A impossibilidade do cumprimento por falta de condições econômicas do alimentante deve ser

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PRESENTE. CONSTRIÇÃO DE RENDA DESTINADA AO SUSTENTO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO.1. É admissível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECOMENDAÇÃO CNJ. Cabível a prisão civil do executado, ante a atual recomendação do CNJ para a retomada da prisão civil do devedor de alimentos, viabilizada pelo arrefecimento da pandemia, somada ao alto nível de vacinação conquistado pelo nosso Estado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DETERMINADA - ARTIGO 528, §2º DO CPC - MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DIRETA. - As medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. COM EFEITO, INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, CONFORME INDICADO PELO AGRAVANTE, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. OUTROSSIM, INCABÍVEL, NA PRESENTE DEMANDA,...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO. FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEFERIDOS. DECISUM DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS CASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Embargos de...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO. FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DEFERIDOS. DECISUM DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS CASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE CIVIL (28, 30 E 33 ANOS) E NÃO POSSUEM QUALQUER ENFERMIDADE FÍSICA OU MENTAL QUE OS INCAPACITEM PARA O TRABALHO. CESSOU PARA O AGRAVADO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR BASEADA NA NECESSIDADE PRESUMIDA DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARTE EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. CABIMENTO. É VIÁVEL O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À CONTADORIA DO FORO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUANDO A PARTE CREDORA É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,