ação execução alimentos
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Decisão Monocrática nº 52253910920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO execução DE ALIMENTOS. PARTE EXEQUENTE ASSISTIDA PELA ...
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Decisão Monocrática nº 50858210820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ENUNCIADO Nº 621 DO STJ. TENDO EM VISTA QUE O ACORDO ENTABULADO, QUE EXONEROU O AGRAVANTE DO ENCARGO ALIMENTAR, NÃO TEM PREVISÃO ACERCA DE EVENTUAL EFEITO EX NUNC, A EXONERAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 62
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. efeito da sentença proferida em ... -
Decisão Monocrática nº 52304086020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE execução de alimentos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 51315898820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 833, §2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão nº 52522803420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS PASSÍVEIS DE COBRANÇA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO MANTIDA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO AFASTA O DÉBITO EM EXECUÇÃO, TAMPOUCO É CAPAZ DE AFASTAR EVENTUAL DECRETO PRISIONAL. DIANTE DA DISCORDÂNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA EXEQUENTE, NÃO HÁ COMO SE IMPOR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... do cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios em prol de H. A. L. M., decretou a ... -
Acórdão nº 0318759-19.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Alimentos ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO ... UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PANDEMIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA MEDIDA EXECUTIVA.A finalidade da prisão civil é compelir o devedor de alimentos ao imediato cumprimento da obrigação alimentar, garantindo ao credor da verba alimentar instrumento processual hábil ao rápido...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ...
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Decisão Monocrática nº 50100078720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É MEIO PARA REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ASSIM, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DO MENOR - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Inexiste respaldo legal que permita a extinção do processo por presunção de pagamento, sem antes ser oportunizada a intimação pessoal da exequente, notadamente em...
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Acórdão nº 1.0702.13.078951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em inépcia da inicial uma vez que da narração dos fatos decorre conclusão lógica e o pedido é juridicamente...
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Decisão Monocrática nº 50849631120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO NCPC, TENDO EM MIRA TANTO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PROFISSIONAIS, COMO TAMBÉM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE, POIS É IMPERIOSO ASSEGURAR AO ADVOGADO UMA REMUNERAÇÃO DIGNA, 2. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ALIMENTOS. ... CELEBRAÇÃO ... de acordo celebrado em ação de execução de ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR INCAPAZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE DO ARTIGO 485, § 1º - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE CONFIGURADA. Conforme expressa previsão do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono, descrita no inciso III, do mesmo dispositivo, está...
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Decisao Nº 0002097-28.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. PARQUET INTERVEIO TODO O TEMPO NO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PLEITO EXECUTÓRIO. DIREITO INDISPONÍVEL. DESISTÊNCIA POR TEMOR AO GENITOR DO MENOR. DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTITUCIONALMENTE...
... ÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEITADA PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0700204-58.2021.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... HOMOLOGATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 528, § 8º, DO CPC. A escolha do procedimento da execução de alimentos, entre as modalidades de coerção pessoal, ou patrimonial, constitui faculdade do credor, não podendo ser modificada, de ofício,
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Acordao Nº 137758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR EM OUTRA AÇÃO – DIREITO COMPROVADO. 1) Tendo o executado comprovado que quitou o débito alimentar em outra ação de execução, declara-se extinta a ação de execução de alimentos na qual se cobrava aquele crédito. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acordao Nº 137758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR EM OUTRA AÇÃO – DIREITO COMPROVADO. 1) Tendo o executado comprovado que quitou o débito alimentar em outra ação de execução, declara-se extinta a ação de execução de alimentos na qual se cobrava aquele crédito. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acordao Nº 137758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR EM OUTRA AÇÃO – DIREITO COMPROVADO. 1) Tendo o executado comprovado que quitou o débito alimentar em outra ação de execução, declara-se extinta a ação de execução de alimentos na qual se cobrava aquele crédito. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acordao Nº 137758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR EM OUTRA AÇÃO – DIREITO COMPROVADO. 1) Tendo o executado comprovado que quitou o débito alimentar em outra ação de execução, declara-se extinta a ação de execução de alimentos na qual se cobrava aquele crédito. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acordao Nº 137758 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR EM OUTRA AÇÃO – DIREITO COMPROVADO. 1) Tendo o executado comprovado que quitou o débito alimentar em outra ação de execução, declara-se extinta a ação de execução de alimentos na qual se cobrava aquele crédito. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acórdão nº 1.0000.20.577268-4/001,6017603-50.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (485, III, §1°, DO CPC/15) - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA AUTORA - DEVER DAS PARTES - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA DO EXECUTADO NAS CONTRARRAZÕES - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. "A falta de...
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Decisão Monocrática nº 50782022720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROLATADA NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE execução dE ALIMENTOS. SENTENÇA PROLATADA NA PENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193615-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GUARDIÃ E DOS MENORES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147, I, DO ECA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PROVIDO.1 - A alteração do domicílio da guardiã e dos menores, no...