ação ordinária de locupletamento ilícito

CHEQUE PRESCRITO Ação de locupletamento ilícito Inocorrência de endosso Títulos transmitidos mediante cessão de crédito Ação cambial que poderia ser proposta somente em face do emitente e endossantes Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida Procedência em parte mantida em relação ao emitente dos títulos Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0000896-42.2007.8.26.0408; Relator (a): Correia Lima; Órg

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO CIVIL - ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 236 DO CPC - NULIDADE DO DECISUM - AUSÊNCIA.

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário do devedor. Mitigação da regra prevista no art. 833, iv, do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. A despeito da regra do art. 833, iv, do cpc, no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, excetuando-se na...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. INDÍCIO DE PROVA. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO STJ. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de pressupostos processuais por não demonstrada a causa debendi em virtude da

Apelação Cível – Servidor Público do Estado exonerado – Ação Ordinária de Cobrança – Férias não usufruídas em pecúnia – Sentença de procedência – Recurso voluntário da requerida. 1. O benefício das férias se incorpora ao patrimônio funcional do servidor – Verificado o preenchimento dos requisitos, de rigor o seu pagamento em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. Correção

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual. Cessão de direitos e obrigações. Objeto. Imóvel residencial em construção. Contrato entre particulares. Vendedor. Atuação como construtor/empreendedor. Empreendimento irregular. Prazo de entrega. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento do vendedor. Caracterização. Inadimplência. Falta de entrega do imóvelno prazo...

ORDINÁRIA - Cobrança fundada em cheques - Revelia - Presunção de veracidade - Inteligência do art. 319 do CPC - Decisão mantida.  (TJSP;  Apelação 0007167-49.2014.8.26.0270; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2015; Data de Registro: 12/12/2015)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ. CURADORIA ESPECIAL DESEMPENHADA POR DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022452-24.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06

Apelação cível. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Período de um ano após a suspensão processual. Alteração legislativa. Medida provisória nº 1085/2020. Inclusão do art. 206-a do código civil. Incidente de assunção de competência nº 1 do superior tribunal de justiça (iac nº 1). Prazo prescricional. Natureza...

• Transformações do Direito Administrativo: Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e Regulatório

Este artigo pretende verificar se e como os dispositivos da Lei no 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm sendo aplicados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto instância recursal, no julgamento de mérito de ações de improbidade administrativa, a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

0000511-32.2017.8.04.6301  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento do STF, é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art.

0000054-16.2015.8.04.5801  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento do STF, é devida a extensão...

• Condomínio - 2ª edição

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DOCENTE ENSINO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA. LEI Nº 13.842/01. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 54/2017. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS RETROATIVAS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIS PREVISTOS NOS DECRETOS MUNICIPAIS E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVISÃO GERAL...