ação partilha apos divorcio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

Civil e processual civil. Ação de divórcio. Partilha de crédito proveniente de acordo. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido. Partilha de dívida proveniente de empréstimos contraídos pelo cônjuge varão após a separação de fato do casal. Impossibilidade. Doação de bem móvel de propriedade do casal no curso do matrimônio, sem a anuência de um dos cônjuges. Impossibilidade de desconstituição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL- A extinção de condomínio possui natureza eminentemente civil, não atraindo a competência do juízo de família apenas pelo fato de este ter declarado o...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL- A extinção de condomínio possui natureza eminentemente civil, não atraindo a competência do juízo de família apenas pelo fato de este ter declarado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. RECONHECIMENTO DE EVIDENTE PREJUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável a homologação judicial do acordo para a validade do ato, o qual não dispensa a anuência das partes...

• Elementos de Direito Civil

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de divórcio. Partilha de bens. Vara de família. Vara cível. Pedido de cumprimento de sentença. Competência do juízo que constituiu o título executivo judicial. Art. 516, ii, cdc. Requerimento de sobrepartilha de bens. Competência do juízo de família. Art. 669, i, cpc. Conflito de competência acolhido. 1. Conflito negativo de competência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DETERMINADO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA EX-ESPOSA PELO USO EXCLUSIVO PELO USO EXCLUSIVO DE 03 HECTARES DE TERRAS.  FIXADO TERMO INICIAL  A CONTAR DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA  A CONTAR DA CITAÇÃO. MANTIDA SENTENÇA. Determinado pagamento de aluguéis pela ex-esposa

Apelação cível. Sobrepartilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Inclusão das dívidas após a partilha realizada na decretação do divórcio. Conhecimento prévio. Sonegação (art. 669, i, do cpc) não caracterizada. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha para incluir na divisão de bens as dívidas contraídas na constância do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÕNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da partilha...

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Fim da união. Separação de fato. Partilha de bens e direitos adquiridos, bem como dívidas contraídas na constância do casamento. Direitos sobre imóvel. Melhorias custeadas por apenas um dos ex-cônjuges após a separação de fato. Estado do bem na data da separação de fato. Observância. Juntada...

Civil, família e processual civil. Apelações. Ação de divórcio com partilha de bens. Preliminar de não julgamento da ação de partilha proposta pelo réu. Rejeição. Preliminar de nulidade do laudo pericial. Rejeição. Previdência privada. Caráter personalíssimo. Não partilhável. Sociedade. Dissolução. Apuração de haveres. Questão objeto de processo diverso. Ônus de sucumbência. Recurso da autora...

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova quando essa se mostra desnecessária, inútil ou procrastinatória, nos termos do art. 370 do CPC. Hipótese em que a prova testemunhal pretendida pelo demandado visava a demostrar a existência de

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DE RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO.Configura-se nulo, por ausência de fundamentação, o julgado que deixa de enfrentar argumentos relevantes deduzidos expressamente no processo, consoante art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, c/c art. 93, inciso IX, da CF/88.Verificada a ausênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DE RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO.Configura-se nulo, por ausência de fundamentação, o julgado que deixa de enfrentar argumentos relevantes deduzidos expressamente no processo, consoante art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, c/c art. 93, inciso IX, da CF/88.Verificada a ausênci

Embargos de declaração em embargos de declaração. Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato...

Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança. Divórcio. Animal de estimação. Partilha não realizada. Declaração de copropriedade. Incompetência absoluta. Preliminar parcialmente acolhida. Análise incidental. Cabimento. Inviabilidade do compartilhamento da convivência com o pet. Posse exclusiva exercida por um dos ex-cônjuges. Rateio de despesas de custeio do cachorro com o outro. Impossibilidade.