ação partilha apos divorcio
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... , pois, acionar inicialmente o pai, para, após, direcionar a ação ao seu avô. O falecimento ... seria até o momento da realização da partilha dos bens. Cabe ao espólio a obrigação de ...
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Acordao N° 1252741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Sub-rogação. Bem a partilhar. Partilha. Inviável. Divórcio. Nulidade. União estável. Impossibilidade. Não integram a partilha os bens adquiridos antes da vigência da união estável ou aqueles decorrentes da sub-rogação dos bens de propriedade particular das partes. Constatando-se que parcela do imóvel foi adquirida em sub-rogação a bem...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. BEM ... A PARTILHAR. PARTILHA. INVIÁVEL. DIVÓRCIO. NULIDADE. UNIÃO ESTÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE ... pela formalização de união estável, após três anos da homologação da dissolução ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... e Accioly Filho, que foi aprovada logo após a Emenda 9, de 28 de junho de 1977, a qual ... , que estabelecia prazo decadencial para a ação de impugnação de paternidade e a exclusividade ... ão da culpa, introduzindo distinção na partilha de bens em desfavor do único ou principal ...
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Decisão Monocrática nº 51714680520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 292, § 3º, DO CPC. LIMITE TEMPORAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL E DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual cumulada com alimentos, guarda, as e partilha de bens. determinação de retificação do valor da causa após a sentença. descabimento. art. 292, § 3º, do ... -
Inventário e partilha
... divórcio (separação ou extinção de união estável), ... não houver consenso, há necessidade de ação judicial, inclusive se o autor da herança não ... sonegados; 2. da herança descobertos após a partilha; 3. litigiosos, assim como os de ...
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Decisao Nº 0501334-97.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, PARTILHA E ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO EM AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS FIXADAS. INDEFERIMENTO. CONJUNTO DE BENS QUE INDICAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO. CUSTAS DIVIDIDAS MEIO A MEIO ENTRE AS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, PARTILHA E ... VALOR DA CAUSA. VALOR DA SOMA DOS BENS, APÓS AVALIAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50022415920218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BEM QUE FICOU NA POSSE DO VARÃO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DO CASAL. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE DO VALOR DO VEÍCULO, COM BASE NA TABELA FIPE. Tratando-se de automóvel que figurava no patrimônio do casal, e, tendo...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ... BEM QUE FICOU NA POSSE DO VARÃO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DO CASAL. PARTILHA NA ... -
Acórdão nº0070553-70.2013.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 19-04-2023
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVRCIO - PRELIMINAR DE GRATUIDADE ...
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Acordao N° 1659917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Necessidade de
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... CUMULADA COM PARTILHA ... DE CONTAR COM O CONCURSO DO EX-CONSORTE APÓS" A ... DISSOLUÇÃO DA UNIÃO CONJUGAL. COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... fora implementada ou no, bem como se a partilha desenrolou-se de forma justa, desborda a questo ...
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Acordao N° 1225586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Partilha. Existência de escritura pública anterior de divórcio. Ocultação voluntária de bens comuns. Acordo verbal de partilha. Descumprimento. Verificação. Negócio jurídico simulado. Ocorrência. Reconhecimento incidental da nulidade parcial do ato. Possibilidade. Relação conjugal estabelecida logo após o divórcio. Eventuais direitos aquisitivos...
... DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR E DIVÓRCIO. OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ... BENS COMUNS ... RELAÇÃO ... CONJUGAL ESTABELECIDA LOGO APÓS O DIVÓRCIO. EVENTUAIS DIREITOS ... AQUISITIVOS ... , a priori, estejam sujeitas à via da ação anulatória (CPC, arts. 657, 658 e ... 966, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067146-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2021
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - MM. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO RELATIVO À SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL, NA ORDEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CONSORTE - DECISUM QUE DISPÔS ACERCA DA PARTILHA, EXTINGUINDO A COMUNHÃO DE BENS ENTÃO EXISTENTE PARA
... RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO TÁVEL ... CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – ... MM. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A ... DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ... OU DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL – ... -
Acordao N° 1364097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido e débito imobiliário contraído na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Prestações de financiamento adimplidas em
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA ... , PELA EX-CÔNJUGE, DE METADE DO DESPENDIDO APÓS O ... ROMPIMENTO DO VÍNCULO. NECESSIDADE ... ÓVEL ADQUIRIDO APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ... COM O PRODUTO DA VENDA DE BEM COMUM ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se ... de discussão sobre eventual partilha, em virtude de divergência jurisprudencial ... 23. DIDIER JR, Fredie. O direito de ação como complexo de situações jurídicas. Revista ...
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Acórdão nº 1030339-38.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DIVÓRCIO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR E NA POSSE DA REQUERIDA – BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – DIREITO DE RETENÇÃO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA – AUSÊNCIA DE ESBULHO – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ QUE SEJA ULTIMADA PARTILHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.O...
... DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR E NA POSSE DA ... DE PRÉVIA PARTILHA - AUSÉNCIA DE ESBULHO - DIREITO DE ... RETENCÁO ... imóvel após a revogacño das protetiva, tal questáo deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 50019344620208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... direito da família. ação de divórcio cumulada com partilha de bens. partilha de bens ... dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando demonstrada a dependência ...
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Acórdão Nº 0301679-08.2016.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... lavrada escritura pblica de divrcio e partilha do referido automvel, que passou a pertencer ...
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Acordao N° 1757321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Agravo interno. Medida cautelar. Ação rescisória. Inventário. Prova nova. Separação judicial. Divórcio. Sentença para fins de escritura pública. Promessa de doação. Doação inoficiosa. Probabilidade do direito. Ausente. Recurso conhecido e não provido. 1. In casu, pretendem as agravantes a suspensão liminar dos efeitos sentença que homologara formal de partilha dos bens deixados pelo genitor...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INVENTÁRIO. PROVA ... NOVA. DIVÓRCIO. SENTENÇA PARA FINS DE ESCRITURA ... PÚBLICA ... partilha dos bens deixados pelo genitor destas. 1.1. No ... da mãe destas em 1983. Após, constituiu nova relação conjugal com terceira, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069535-3/002,5009924-25.2019.8.13.0105 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PERTINÊNCIA E O PERCENTUAL DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL. IGUALAR OS DESIGUAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE NÃO ESTUDOU NEM SE QUALIFICOU AO LONGO DE 31 ANOS DE CASAMENTO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. EXCEPCIONALIDADE
... ruptura definitiva do vnculo conjugal, a partilha de bens e a fixao de alimentos em seu favor ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Decisão Monocrática nº 51959049120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 2. NO CASO EM EXAME, NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e ... que a empresa foi constituída pelo varão após a separação de fato, não há falar em partilha ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044648-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL- A extinção de condomínio possui natureza eminentemente civil, não atraindo a competência do juízo de família apenas pelo fato de este ter declarado o...
... , uma vez que o divrcio do casal e a partilha do imvel j foram realizados, de modo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044648-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL- A extinção de condomínio possui natureza eminentemente civil, não atraindo a competência do juízo de família apenas pelo fato de este ter declarado o...
... , uma vez que o divrcio do casal e a partilha do imvel j foram realizados, de modo que a ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES. RECONHECIMENTO DE EVIDENTE PREJUÃZO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável a homologação judicial do acordo para a validade do ato, o qual não dispensa a anuência das partes...
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... do bem; (II) após, na mesma data, o arrematante recorrido ofertou, ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ... PARTILHA DE BENS ... -
Do direito das famílias
... união estável admitem a igualdade de sexo após o reconhecimento, pelo STF, da união homoafetiva ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ...