ação penal privada prescrição
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028891-51.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028891-51.2019.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO RONIELLE DE CASTRO LOUREIRO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028676-41.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028676-41.2019.8.19.0020 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DO NASCIMENTO SOARES Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0130490-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
Apelação nº 0130490-78.2018.8.19.0001 Apelante: ERÃO FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Erão Fernandes de Oliveira, em face da sentença de fls. 22/22vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0150268-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0150268-34.2018.8.19.0001 Apelante: RAPHAEL DA SILVA BLASO DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica do AF, Raphael da Silva Blaso da Costa, em face da sentença de fls. 28, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... no âmbito da intimidade e da vida privada do indivíduo, por entender que o art. 28 da Lei ... - Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
-
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... , destinados à proteção da vida privada diante das novas possibilidades de recolha, ... ação", interna ou externa, sobre o ... 82 Esta divis\xC3" ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0144460-48.2018.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0144460-48.2018.8.19.0001 Apelante: ALEX CURVELLO DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, que homologou a transação penal de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021
Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS ANTONIO NATIVIDADE DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADA...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 119400-48.2002.5.03.0060)
I) RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) 1. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA A APOSENTADOS E DEPENDENTES. SUPRESSÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. (MATÉRIA COMUM) Trata-se de hipótese em que se discute a prescrição da pretensão do reclamante relativa à
... 1. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA A APOSENTADOS E ... hipótese de multa estipulada em cláusula penal, o que não ... é o caso dos autos, em ... judicial imposta à reclamada, na presente ação ... Recursos de revista de que não se ... previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... do Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio ... o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença ... Prescrição da multa ... Art. 114 - A prescrição da ... -
Direito Penal
... for praticado em uma lancha de recreio (privada", portanto), em mar territorial uruguaio, não ser\xC3" ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
-
Direito processual penal
... falsificado processar e julgar a ação penal. Aplica-se, nesse caso, o art. 70 do CPP, ... previdência social, atribuído a empresa privada. Data: 19/11/1992 ... Em 26 de novembro de 1992, ... interruptivas e suspensivas da prescrição". Perceba que, com a nova redação dada ao art ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016891-82.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016891-82.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 Apelante: AFONSO RIBEIRO DA SILVA Apelante: WENIGTON OLIVEIRA ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 Apelante: GEANDRO MAURÍCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029044-37.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA REGINA LOPES CALIXTO ... : ANA CRISTINA ... -
Improbidade administrativa
... ção previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” ... “Art. 1º da lei ... Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio ... C) ocorrer prescrição" da pretensão punitiva ... D) ocorrer prescri\xC3" ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, ... " deferido para determinar o trancamento da ação" penal. (HC 73257, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORR\xC3" ... da denúncia, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois foi recebida em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... AFASTA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ... PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 ... 5º, X DA CF (INTIMIDADE E ... VIDA PRIVADA). MAJORAÇÃO DA PENA BASE ... DEVIDAMENTE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ESTATAL. ÍNFIMA ... PERICULOSIDADE ... SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO OU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 Apelante: GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 Apelante: MARISA APARECIDA BELOTO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003770-74.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003770-74.2018.8.19.0063 Apelante: THAMIRES CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de THAMIRES CRISTINA DA SILVA, em face da sentença de fls. 74/79, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da