ação penal privada prescrição
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Homologação da transação penal
..., haverá a necessidade de propositura de ação penal. . Assim, a homologação é um “de ...prescrição" da pretensão punitiva à homologação de transa\xC3"... possível o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública? . EBOOK JUIZADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... Sustenta, ainda, que: a) ocorreu a prescrição, em virtude de o fato ter ocorrido há mais de ... do fato, a área era de propriedade privada e não havia área de preservação; c) não ...ário, que subscreve a exordial, promove AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOSE BRITO PINHEIRO, ...ências: ajuizamento da competente ação penal; a reparação do dano ambiental; a ... -
Parte geral
... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte. ...) sua integridade moral (intimidade, vida privada, honra, imagem e nome). . O CC preferiu não ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa. . É claro que não é ... . 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA . 2.7.1. Prescrição . 2.7.1.1. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram ...ação civil pública e ação popular. . A doutrina ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ... ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO E LESÃO CORPORAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em...
...AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA. AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO ...DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ...penal privada. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os ... -
Da advocacia
...DJe-11/06/2010). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... e a direção jurídicas, além da esfera privada, são comumente exercidas no âmbito dos órgãos ...Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ..., a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ação penal privada e da pública condicionada, a disponibilidade, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...privada de liberdade deve ser tratada com o respeito ... (duas) espécies desta modalidade de prescrição aquisitiva: o(a) usucapião constitucional urbano ...
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Acórdão Nº 0313854-17.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (CP, ART. 139, C/C O 141, III), INJÚRIA VERBAL E INJÚRIA REAL (CP, ART. 140, CAPUT E § 2º, C/C O 141, III) E DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DOS QUERELANTES.1. PRESCRIÇÃO. PENAS INFERIORES A UM ANO. SENILIDADE (CP, ART. 115). 2. PROVA DA MATERIALIDAE E DA...
...ágrafo único, IV, uns e outros do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 21 de junho de ...ça resistida, estão fulminadas pela prescrição, haja vista ter decorrido, entre os marcos ...Na queixa-crime essa ação foi atribuída, como mencionado, a ambas as ...HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O prazo ... -
Teoria da pena
... sanção imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ...ção e postura do agente na sua vida privada. – Motivos, circunstâncias fáticas e ...171 do STJ ). . 17.5.4 Prescrição da execução da pena de multa. . De acordo com ...
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Direito Processual Penal
...ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... . (C) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito ..., entre os quais: ocorrência de prescrição (caso do enunciado); falta de lastro probatório ...
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Processo nº 0008215-33.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 339 Do Diploma Penal. Paciente e Corréus Denunciados Pela Suposta Prática Do Crime Previsto No Artigo 339 Do Código Penal. O Impetrante Aduz a Ausência de Justa Causa para O Exercício Da Ação Penal - Processo Nº 0000701-97.2007.8.19.0005, Além de Suscitar a Prescrição e a Decadência Do Presente Feito. O Paciente e Corréu Figuraram como Denunciados Nos Autos Do...
.... ARTIGO 339 DO DIPLOMA PENAL. . ... causa para o exercício da ação penal - . ...prescrição...privada. Neste contexto, atribui-se ao órgão . ... -
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal. Conteúdo: O procedimento administrativo ... Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja acompanhada do ... estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa arroladas no art. 107, CPP. - ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ... do indivíduo por circunstância de ordem privada, como o grau de instrução”, amparando o ..., sua validade diante da eficácia da ação penal. . Não há sentido requerer medida ... cometeu outro furto ( antes da prescrição da reincidência , artigo 64, inc. I, do CP). ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039737-33.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 00039737- 33.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ. Apelante : Heber Lopes. Apelado: Ministério Público. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal - Sentença condenatória - Ausência de nulidades e prescrição- Não procedência da tese defensiva de
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : HEBER LOPES. APELANTE. : TATIANA BARBOSA DE ... -
Acórdão Nº 0300314-73.2016.8.24.0063 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO QUERELANTE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE INICIATIVA...
... 163, parágrafo único, II e IV, do Código Penal, pela prática do crime de dano qualificado com o ..., este último já processado nos autos da ação penal n. 0020464-56.2013.8.24.0063, em trâmite ... ajuizamento de ação penal de iniciativa privada", mediante queixa-crime, razão pela qual, a princ\xC3"..., reconhece-se desde já a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.O crime de ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... o controle valorativo da autonomia privada: ao mesmo tempo em que presume a liberdade de ... caput o dono da obra que não ajuizar a ação em face do empreiteiro em 180 dias, sem ...ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... legitimam a ação estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, que devem ser ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"...prescrição e decadência tributários.” – art. 146, ...
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Acórdão Nº 0309145-60.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, DIANTE DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO DA QUERELANTE. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DA...
...141, inciso III, ambos do Código Penal (Evento 1 dos autos de origem).O Magistrado a ...ão do prazo decadencial, em razão de a ação ter sido ajuizada no prazo legal, devendo ser ... a decisão que, nos autos da Ação Penal Privada n. 0309145-60.2017.8.24.0036, declarou extinta a ....Isso porque, muito embora a tese da prescrição da pretensão punitiva estatal não tenha sido ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária . 2.1. a Ato ilícito ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... e escravos estavam sob a jurisdição privada dos senhores e não tinham acesso à justiça ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição. . 252 . . Duzentos Cinquenta e Nove Reais), ...
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Decisão Monocrática nº 5004232-66.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... é aquele previsto no artigo 140 do Código Penal, ao passo que a natureza da ação cabível é de ação penal privada. Ocorre que, considerando que os envolvidos são ... no artigo 38 do CPP, qual seja a prescrição dos delitos pelos quais os réus foram ...
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Decisão Monocrática nº 5004232-66.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... é aquele previsto no artigo 140 do Código Penal, ao passo que a natureza da ação cabível é de ação penal privada. Ocorre que, considerando que os envolvidos são ... no artigo 38 do CPP, qual seja a prescrição dos delitos pelos quais os réus foram ...
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Decisão Monocrática nº 5004232-66.2016.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Enero de 2017
... é aquele previsto no artigo 140 do Código Penal, ao passo que a natureza da ação cabível é de ação penal privada. Ocorre que, considerando que os envolvidos são ... no artigo 38 do CPP, qual seja a prescrição dos delitos pelos quais os réus foram ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...@CAPÍTULO I. Do furto. 1. Tipo penal abstrato . Furto. Art. 155. Subtrair, para si ...; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ..., é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no ... a punibilidade do paciente pela prescrição retroativa. (HC 98265, Rel.min. Ayres Britto, 1ª ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... o devido processo legal na relação privada, mas desde que tal peculiaridade tenha sido ... “EMENTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM SOCIEDADE ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ... direito subjetivo, mas também uma prescrição objetiva, irradiando-se para todo o ordenamento ...