ação reconhecimento união estável post mortem

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INDICATIVOS DE UNIÃO ESTÁVEL – RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DA COMPANHEIRA – PRESSUPOSTAS DA CONCESSÃO DA TUTELA – EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O depósito de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte oriunda do de cujus é o reconhecimento da...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O reconhecimento da união estável ocorre apenas quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituir família. 2. A ausência de provas hábeis a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE ACRÉSCIMO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE PROVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE PARTILHA, DEVE SER

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO PELA EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ACOLHIDO. RELACIONAMENTO DE NOIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E A SOCIEDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RESULTADO ANTERIOR NÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, § 3º, II, DO NCPC - SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PROCEDÊNCIA. 1) Nos termos ao art. 942, § 3º, II, do NCPC, quando o julgado de ação rescisória não for unânime, é cabível a técnica para que o julgamento prossiga...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RESULTADO ANTERIOR NÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, § 3º, II, DO NCPC - SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PROCEDÊNCIA. 1) Nos termos ao art. 942, § 3º, II, do NCPC, quando o julgado de ação rescisória não for unânime, é cabível a técnica para que o julgamento prossiga...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RESULTADO ANTERIOR NÃO UNÂNIME - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942, § 3º, II, DO NCPC - SEGURANÇA JURÍDICA E JUSTIÇA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PROCEDÊNCIA. 1) Nos termos ao art. 942, § 3º, II, do NCPC, quando o julgado de ação rescisória não for unânime, é cabível a técnica para que o julgamento prossiga...

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Fernanda Michele de Araújo Melo e E. M. S. F. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, no inventário de nº 0710059-87.2021.8.07.0005, determinou a emenda da petição inicial para excluir o pedido de reconhecimento de união estável; comprovar o ajuizamento da ação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INCONTESTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E A ORA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR RELATIVO AO PRÊMIO DE SEGURO PAGO EM RAZÃO DE SINISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO SUPOSTO COMPANHEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 294 A 311 DO CPC 1. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTÁ REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.  MANUTENÇÃO DO AUTOR/COMPANHEIRO NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA DA FALECIDA. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. Tratando-se de ação de união estável, post mortem,  há necessidade de dilação probatória para comprovar...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...

Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos demonstrados. Sentença confimada. 1. Demonstrada a presença de todos os requisitos caracterizadores da união estável, notadamente, o ânimo de constituir família, o reconhecimento do instituto e sua consequente dissolução, ante o falecimento do companheiro, são medidas que se impõe. 2. Conheceu-se em parte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA EM 17.12.2021, OPORTUNIDADE EM QUE O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS PASSOU A CORRER EM 24.01.2022

Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA EM PARTE. LITÍGIO ENTRE COMPANHEIRA E HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS ANTES DA RELAÇÃO CONJUGAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL E MEAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PEDIDO DA AUTORA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE RESTRINGE-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO.  Para o reconhecimento de união estável como entidade familiar, há necessidade de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEMONSTRAÇÃO DEAPELAÇÃ

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 1.723, C. CIVIL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVOS INTERNOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.   Interpostos dois agravos pela mesma parte, contra a mesma decisão, não podem ambos ser conhecidos, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal, não sendo conhecido o recurso que por último foi interposto.Precedentes do TJRS e STJ. APELAÇÃO CÍVEL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO NÃO PROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de constituição da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob o fundamento de que o artigo 3º, inciso IV, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. FALECIDO CASADO COM TERCEIRA PESSOA. CONCOMITÂNCIA DE RELACIONAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE APRECIADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não merece prosperar a alegada omissão em relação à análise das provas coligidas aos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem com o objetivo de obtenção de benefício previdenciário, deve ser movida demanda específica nesse sentido, na qual poderá haver o reconhecimento de...