ação rescisão contratual c c restituição valores

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAYDEE CAMPOS MOREIRA DE SOUSA ROSA contra pronunciamento proferido nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores ajuizada contra G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR nos seguintes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MORAIS, MATERIAIS E APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. DISTRATO PROPOSTO PELA AUTORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543 STJ. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - LICENÇA DE USO, LOCAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVERES INERENTES AOS OBJETOS AVENÇADOS - INOBSERVÂNCIA CONCOMITANTE E RECÍPROCA DAS CONTRATANTES - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO- CONCORRÊNCIA DE CULPAS.- A vulnerabilidade técnica do cliente em relação ao fornecedor de serviço

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. O objeto da demanda originária se restringe-se à rescisão contratual enquanto que...

APELAÇÕES. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 CDC). CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. PACTO CONTRATUAL QUEBRADO UNILATERALMENTE POR CULPA DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A rescisão contratual pode ocorrer por vontade de qualquer uma das partes, ainda que sem justo motivo, devendo a parte arcar com o ônus de sua desistência. 2. A pretensão da rescisão de contrato de compra e venda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA E A NÃO INCLUSÃO DO AUTOR/AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ELEMENTOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ADITAMENTO AO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 971 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. PUBLICIDADE DE LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - PLEITO FUNDADO EM CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRADORA - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO DITO EXPERIMENTADO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não demonstrado,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ. CABIMENTO.  APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO -- CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO.- Ao consorciado excluído ou que desiste de prosseguir no grupo de consórcio é assegurado o direito à restituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS   AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO.  MANTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em regra, resta temerário o deferimento da suspensão de pagamentos firmados em contrato unilateralmente em sede de liminar, exigindo-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATO DE VONTADE DO COMPRADOR - MULTA COMPENSATÓRIA - RETENÇÕES E RESTITUIÇÕES - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR". JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDO O RECURSO, EM MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DECISÃO QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÍVIDAS DE TAXAS E IMPOSTOS ORIGINÁRIAS DO IMÓVEL TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS DEMANDADAS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE ÚNICA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR MÊS DE