aceitação tácita ou expressa
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Acórdão Nº 0021002-22.2017.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Quando a parte é intimada acerca dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna e fundamentada resulta na preclusão temporal . Agravo desprovido.
...INDEXADOR. PRECLUSÃO LÓGICA. A aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020281-07.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-09-2020
PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.
...A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de ...A propósito, a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0020140-23.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.
...A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de ...A propósito, sinala-se que a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Acórdão Nº 0049300-09.2007.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA PRECLUSÃO LÓGICA. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.
...A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de ...A propósito, a aceitação expressa ou tácita do critério de cálculo ... -
Decisao Nº 8015715-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-06-2021
...ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE ... Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ...
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Acórdão Nº 0000215-81.2012.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... expressamente e a executada de forma tácita). A propósito, a aceitação expressa ou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.352226-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA - CUMPRIMENTO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE.- O...
...1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá arágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de um ... -
Acórdão nº 1.0024.13.352226-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA - CUMPRIMENTO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE.- O...
...1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá arágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de um ... -
Acordao N° 1664716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento. Concessão da gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo. Faculdade da parte. Realização de ato incompatível com a concessão da benesse processual. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. No caso, não houve qualquer determinação para a suplicante recolher o preparo, mas, diante da ausência de provas suficientes de sua...
...A Lei Processual apregoa que a aceitação tácita ou expressa da decisão impede a parte de ... -
Acórdão Nº 0002368-10.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENSINO SUPERIOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES OU ANUIDADES EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS NO PERÍODO EM QUE AS AULAS FORAM EXCLUSIVAMENTE REMOTAS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) A
...OBRIGAÇÃO COM A EXPRESSA FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DA. OBRIGAÇÃO E ...CIVIL – ACEITAÇÃO TÁCITA – PRECEDENTES DA CÂMARA –. ... -
Direito Processual Penal
... não tenha sido revogado de forma expressa, é certo que a maioria da doutrina entende que a ...érito policial esteja revogada de forma tácita, porquanto incompatível com a atual ordem ... produzir efeitos, não depende de aceitação do autor do crime; C: incorreta, na medida em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.467362-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A desocupação do imóvel que esvazia o objeto da ação renovatória, impede o respectivo julgamento de mérito, motivo pelo qual deve ser extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. À...
...1.000, caput, do CPC, a aceitação expressa ou tácita da decisão constitui fato ... -
Decisão Monocrática Nº 4005656-26.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2020
Agravo de Instrumento n. 4005656-26.2020.8.24.0000, de Anchieta Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)Agravado : Hercio Domingos SchenattoAdvogado : Lizeu Adair Berto (OAB: 24089/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo...
...INEXISTÊNCIA, DESSE MODO, DE ACEITAÇÃO" TÁCITA OU EXPRESSA PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO \xC3"... -
Lição 4 - Formação dos contratos
...Aceitação ou conclusão – 7. Declaração intervalada. 1. ... vontade, podendo essa manifestação ser expressa ou tácita. Assim, a proposta do proponente ...
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Acórdão Nº 0011200-09.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA PELOS APELANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APÓS INTIMAÇÃO DA DECISÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO...
...A VONTADE DE RECORRER QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO" TÁCITA. DO . ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C\xC3"...1.000 do Novo CPC, a parte que aceitar. expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.120915-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2022
...1.000, CPC, "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer", considerando-se "aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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Acórdão Nº 0005060-50.2000.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AQUIESCÊNCIA TÁCITA DA RECORRENTE E DO SEU DEFENSOR, PRESENTES AO ATO AUDIENCIAL ONDE FOI CELEBRADA A AVENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.000, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Na hipótese, o
...TÁCITA DA. RECORRENTE E DO SEU DEFENSOR, PRESENTES AO ... Processo Civil, “A parte que aceitar expressa. ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único: Considera-se aceitação tácita a. prática, sem nenhuma reserva, de ato ... -
Da ação de consignação em pagamento
...A aceitação do valor consignado poderá ser expressa ou ...
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Decisao Nº 0003211-02.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-04-2021
...DESISTÊNCIA TÁCITA DOS EMBARGOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DA ...Assim, restou configurada a aceitação tácita da decisão, ante a prática de ato ...Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ...
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Decisao Nº 0140754-76.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 22-11-2022
...DESISTÊNCIA TÁCITA DOS EMBARGOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DA ...Assim, restou configurada a aceitação tácita da decisão, ante a prática de ato ...Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ...
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Santa bárbara - Vara cível
... do CPC, a saber: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [..] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... luta pelo reconhecimento – expressa no fator de determinação da ..., com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua ...ário é o veículo dessa aceitação e reconhecimento, tomado por válido ...
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Recursos. Disposições gerais
... ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. . Art. 1.000. A parte que ar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. ... Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato ...