Acesso às funções públicas
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Funções e atribuições ... Artigo 10. A Assembléia ... Informação, de organizações públicas internacionais, e receberá as informações que ... 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Direitos da mulher e direitos humanos
... /Cadernos_Ju r%C3%ADdicos_38.pdf#page=21 Acesso em: 11 out. 2022 ... como parte inalienável, ... direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos ...
- Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção dos serviços de transporte e para o acesso à malha ferroviária por terceiros; ... II – a ... ão ferroviária compreende as seguintes funções: ... I – instituição de normas voluntárias ... obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar mediante delegação ... § 3º A ...
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Decisão monocrática Nº 1167011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... ] continuasse desempenhando suas funções como policial militar, gerando assim restrição ... ÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... , que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ... acesso a eles, para proteção moral da infância e da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ...
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Acórdão Nº 38514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... violação ao direito político de ter acesso às funções públicas ... em condições gerais ...
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Decisão da Presidência nº 959968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... ômico, fornecendo o direito de todos ao acesso às funções públicas, abolindo-se os títulos ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... ão, do planejamento e da execução das funções" públicas de interesse comum relacionadas à gest\xC3" ... , a sistematização, o compartilhamento, o acesso e a disseminação dos dados e das informações ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... acesso à justiça integral e irrestrita. Esses ... Estados-partes e cujo exercício das funções deve darse a título pessoal. Segundo o artigo ... a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos ...
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Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de ... em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no ...
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Acórdão nº 2005/0047108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O acesso" ao ensino infantil deve ser assegurado pelos órg\xC3" ... conservação da autonomia entre as funções do Estado e a realização de pretensões ... públicas; c) por desídia ou omissão do administrador ...
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A redefinição das funções dos servidores do Judiciário no século XXI
Segunda Leitura: As novas funções dos servidores no século XXI
... , exigência constitucional, democratizam o ingresso e legitimam o acesso às funções públicas. Os cargos em comissão permitem que, em dadas ... -
Art. 76
... candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, ... direito de votar e de ser eleito; e de ter acesso às funções públicas de seu país (art. 25) ...
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Acórdão nº 1999967 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-07-2019
... arbitrárias e desproporcionais para o acesso" às funções públicas, de modo a ensejar a sens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199100-31.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACESSO A CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 363/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acesso a cargos e funções públicas só é possível mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de...
... RECURSO DE REVISTA. ACESSO A CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. ENTE DA ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... sua estrutura regimental, exercerá as funções de órgão central do SNT, cabendo-lhe, ... públicas" competentes, para reprimir ilícitos cuja apuraç\xC3" ... controle do Poder Público, facilitando o acesso de seus agentes credenciados a instalações, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... reuniões do Plenário do Conama são públicas e suas transmissões em tempo real, suas ... sítio eletrônico do Conama, para fácil acesso da população, no prazo de quinze dias, contado ... ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – aprovar a relação de cargos e funções de agentes públicos que se enquadrem no perfil ... – de uso facultativo pelas empresas públicas e sociedades de economia mista ... Parágrafo ... Será concedida permissão de acesso ao e-Agendas à Comissão de Ética Pública, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção de Habilitação Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do caput do art ... na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança ... § 1o Os critérios e ... correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de crdito imobilirio para promover o acesso moradia, especialmente para a populao de menor ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... gestão associada para o exercício de funções" relativas aos serviços públicos de saneamento b\xC3" ... a) expansão do acesso aos serviços; ... b) redução de perdas na ... ão prévia de audiências e de consulta públicas, e realização de licitação para concessão ...