acidente do trabalho
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - concessão de ajuda de custo ... em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a variação do Índice ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do ...
- Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... O primeiro direito do trabalhador, quando da ocorrência de acidente de trabalho, refere-se ao pagamento, pela empresa, dos primeiros dias de ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do ... de construção civil, por exemplo, que nunca teve um único acidente em seus canteiros de obra estará enquadrada na alíquota máxima (3%) ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do ... de construção civil, por exemplo, que nunca teve um único acidente em seus canteiros de obra estará enquadrada na alíquota máxima (3%) ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras ... ou pensão nos casos de incapacidade ou morte resultantes de acidente no trabalho, devendo para êsse fim reverter à instituição de ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... III - por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - concessão de ajuda de custo para ... em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice ...
- Recurso ordinário - Sentença ultra petita - Reconhecimento de acidente do trabalho
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Da ação judicial para caracterização ou descaracterização dos acidentes de trabalho
... forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e ...
- Revisional de acidente do trabalho
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, bem como plano de resgate e remoção em caso de acidente, modelo de check list a ser aplicado diariamente, modelo de ... programa de treinamento destinado aos envolvidos na atividade contendo as ...
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NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
... 12.64.3. Nas máquinas e equipamentos, os meios de acesso permanentes devem ser localizados e instalados de modo a prevenir riscos de acidente e facilitar o seu acesso e utilização pelos trabalhadores ... 12.65. O emprego dos meios de acesso deve considerar o ângulo de lance conforme ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta ... § 7º Para os ... I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em ...
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Evolução histórica
No Brasil, os primeiros textos legais sobre acidentes do trabalho de que se tem notícia datam do século XIX e inicialmente eram dispostos ... Art. 2º O acidente, nas condições do artigo anterior, quando ocorrido pelo facto do ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... de o empregador contratar um seguro de acidentes de trabalho surgiu apenas com a publicação do Decreto-lei n. 7.036/44, e já naquela ... § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... O primeiro direito do trabalhador, quando da ocorrência de acidente de trabalho, refere-se ao pagamento, pela empresa, dos primeiros dias de ...
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A descaracterização do seguro de acidente do trabalho como ferramenta do desenvolvimento econômico sustentável
Sabe-se que é função do Estado criar ferramentas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentada. Isso significa que o Estado não pode deixar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma a comprometer o meio ambiente e a saúde e segurança dos seus cidadãos. O Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - é um tributo criado com o intuito de estimular o investimento empresarial em prevençã
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Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
... 19 da Lei n. 8.213/91 atribuem responsabilidades ao empregador, sendo sua redação a seguinte: ... Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos ...
- Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
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Das ações regressivas previdenciárias
... de o empregador contratar um seguro de acidentes de trabalho surgiu apenas com a publicação de o Decreto-lei n. 7.036/44, e já ... § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de ...
- Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
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NR-20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
... 20.14.3. Nos casos em que os resultados das análises de riscos indiquem a possibilidade de ocorrência de um acidente cujas consequências ultrapassem os limites da instalação, o empregador deve incorporar no plano de emergência ações que visem à proteção da ...