Ações executivas
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... de dados estatísticos e de informações relativos às ações de prevenção e de repressão realizadas ... Art. 4º A Conportos é ... Art. 15. As Secretarias-Executivas das Cesportos serão exercidas pela Polícia Federal do Ministério da ...
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Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: ... I – da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ... XII – articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Art. 18. Competem à Ancine a coordenação das ações executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade ... § 1º Para desenvolver as ações executivas" das Câmaras mencionadas no inciso II do caput, serão constituídos Comit\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... ações executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... serão pagas pela parte vencida; as do estádio das operações executivas, topográficas e geodésicas, sê-lo-ão pela União e pelos particulares ... utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... I – propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho; ... II – estimular a ... Comissionados Executivos - CCE ou das Funções Comissionadas Executivas - FCE ... § 4º Os membros do Conselho Curador do FGTS de que trata o ...
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Acórdão Nº 0034402-56.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº. 279/2013, do Município de Palmas, que "é dispensado o ajuizamento de ações executivas...
... do Município de Palmas, que “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000797-20.2018.5.06.0012), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (NATUREZA COGNITIVA). INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 606, §2º, DA CLT E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. O entendimento pacífico nas Cortes Trabalhistas Brasileiras é no sentido de que a disposição contida no art. 606, §2º, da CLT e no art. 39, da Lei 6.830/80,...
... ão bastante restritiva ao dispositivo, de modo a não alcançar as ações de cobrança, mas apenas as ações executivas que apresentem a certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00187268320064058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0018726-83.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INCOSA ENGENHARIA S A INVENTARIANTE: Anicio Moura Auip Junior ADVOGADO: Jose Celio Belem De Pinho Filho ADVOGADO: Arnaud Ferreira Baltar Neto INVENTARIANTE: ANICIO MOURA AUIP JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA...
... ção relativa ao interregno de 1990 a 2002, por intermédio das ações executivas ajuizadas em 1.9.2003, 29.8.2003, 5.9.2003 e 2.9.2003, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058282120194058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805828-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801404-76.2020.4.05.0000 - 4ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... , conforme informado pelo próprio requerente, já são objeto de ações executivas e monitória, estando-se a discuti-los em Juízo e com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-26.2017.5.06.0004), 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO.EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (NATUREZA COGNITIVA). INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 606, §2º, DA CLT E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. O entendimento pacífico nas Cortes Trabalhistas Brasileiras é no sentido de que a disposição contida no art. 606, §2º, da CLT e no art. 39, da Lei 6.830/80,...
... à isenção das despesas processuais, somente se aplica às ações executivas fiscais, nas quais o sindicato promove a execução de título ... -
Acórdão Nº 0002329-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EXTENSO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas...
... ter juntado extratos bancários negativos, o fato de dispor de ações executivas em desfavor do espólio não é suficiente para comprovar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00212518320074058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0021251-83.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILVA MARIA SANTANA LUNA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PRESCRIÇÃO....
... através do sindicato, que promoveu a execução em várias ações executivas, decorrentes de desmembramento, e que originaram idêntico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08090301020224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809030-10.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta...
... fase de conhecimento seja na fase da execução coletiva; e) se as ações foram propostas pelo sindicato em nome dos substituídos, não há o que ... disto é que o sindicato, sabe-se, promoveu centenas de ações executivas do título em questão ... Portanto, como bem arrematou o juízo a quo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08105839220224058300), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810583-92.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 1.336.026. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação...
... fase de conhecimento seja na fase da execução coletiva; e) se as ações foram propostas pelo sindicato em nome dos substituídos, não há o que ... disto é que o sindicato, sabe-se, promoveu centenas de ações executivas do título em questão ... Portanto, não poderiam os exequentes, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059549-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - BEM INTEGRANTE DA MASSA INSOLVENTE - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO- Nos termos do que dispõe o art. 762, § 1º, do CPC/73, é competente o Juízo Universal da Insolvência para processamento e julgamento das ações executivas singulares em curso.- Declarada a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053797020174058000), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASA A CDA. INOCORRÊNCIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA DA RUBRICA IRRELEVANTE. MULTA NO LIMITE LEGAL. ENCARGO PREVISTO NA LEI Nº 8.844/94. SUBSTITUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e...
... 2º, da Lei 8.844/94 substitui os honorários advocatícios nas ações executivas visando à cobrança de créditos do FGTS. No mesmo sentido, ... -
Acórdão Nº 5022487-56.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar Municipal n. 279, de 18/7/2013 em seu art. 4º, prevê que é dispensado o ajuizamento de ações executivas...
... 4º, prevê que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão Nº 5021182-37.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar Municipal n. 279, de 18/7/2013 em seu art. 4º, prevê que é dispensado o ajuizamento de ações executivas...
... 4º, prevê que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão Nº 5010941-38.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DE ALÇADA. INSTITUIÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL AFERIDO NO PROTOCOLO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2013. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA...
... de Palmas-TO estabelece o valor de alçada para o ajuizamento de ações executivas de débitos inscritos como Dívida Ativa ... 3. Conforme ... -
Acórdão Nº 0006817-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA VINCULADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTRATADO ENTRE OS LITIGANTES. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO POR SEGURO-GARANTIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO INERENTE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS....
... INVIABILIDADE. INSTITUTO INERENTE ÀS AÇÕES EXECUTIVAS. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DILATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4015662-29.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-IPREV. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A DOIS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS COM AS MESMAS PARTES E O MESMO CRÉDITO PERSEGUIDO NESTES
... NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS COM AS MESMAS PARTES E O MESMO CRÉDITO PERSEGUIDO NESTES ... -
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ... #Redação dada pela Lei nº ... ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas." ... "Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165450420194058300), 12-05-2020
PJE 0816545-04.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. RESP 1.336.026/PE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação dos particulares contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença...
... à parte, em que pese não ensejar litispendência entre tais ações na fase de conhecimento (considerando que tem em comum a causa de pedir e ... que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas", decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de aç\xC3" ...