Ações executivas
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Acórdão nº 1.0342.04.049522-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA - APLICAÇÃO DO ART. 669 DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA - IMPOSSIBILIDADE DO EXÉRCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Verifica-se que entre o
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Acórdão nº 0553833-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... NO ART. 18 DA LEI nº 6.024/74 INCIDE APENAS NAS ... AÇÕES EXECUTIVAS. PRECEDENTE DO STJ ... SENTENÇA ANULADA. QUESTÕES NÃO ...
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Acórdão nº 51749133120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES EM TRÂMITE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI MANTIDA, POIS NÃO HÁ AOS AUTOS, MÍNIMOS INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE/GENITOR TENHA SIDO INDUZIDO EM ERRO QUANDO DO REGISTRO DO FILHO/EXECUTADO. LOGO, NÃO HÁ RAZÕES PARA, NESSE MOMENTO,...
... AÇÕES DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO ... a paternidade, não possui condão a determinar que as demandas executivas em andamento sejam suspensas, mormente porque o título executivo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112433-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70, DECRETO n.º 57.663/66 - PROVA ESCRITA - DESNECESSIDADE DA VERSÃO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO - PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES. O prazo trienal se aplica especificamente sobre as ações executivas e cambiárias decorrentes...
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Acórdão nº 50215846220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES EXECUTIVAS. JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO QUE REMETEU A AÇÃO EXECUTIVA PARA O JUÍZO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55,§2º, II, DO CPC. CASO EM QUE OS PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, EMBORA NÃO HAJA IDENTIDADE DE PEDIDOS (PERÍODOS DIFERENTES) E DA CAUSA DE PEDIR (RITOS DA PRISÃO E DA PENHORA),...
... (processo 5014932-79.2019.8.21.0001), mais prudente que ambas as ações tramitem na mesma Vara, a fim de evitar ordens concomitantes de prisão e ... conflito de competência. ações executivas. juízo da 6ª vara de família do foro central da comarca de porto que ... -
Acórdão nº 1021958-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 07-12-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRINGINDO AS AÇÕES EXECUTIVAS PARA A ARBITRAGEM – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.Se as partes convencionaram no Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais que as ações de execução não seriam resolvidas por meio de arbitragem, não se justifica a sua redistribuição para
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRINGINDO AS AÇÕES EXECUTIVAS PARA A ARBITRAGEM – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149840820204058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0814984-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA MARTINS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150473320204058300), 16-11-2021
PJE 0815047-33.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto cumprimento de sentença individual, sem resolução do mérito (art. 485, V, § 3º, do CPC/2015), em face da incidência dos efeitos da coisa...
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As decisões estruturais e o procedimento das ações possessórias: um estudo de caso do residencial 'Cristo vive
A decisão estrutural é espécie de provimento jurisdicional na qual o juiz intervém na gestão de uma instituição, entidade ou organização, visando concretizar um direito fundamental, elaborar uma política pública ou resolver um conflito complexo. A discussão sobre esse tipo de decisão iniciou-se em 1954, nos Estados Unidos. No ordenamento jurídico brasileiro, as pesquisas sobre o tema indicam que...
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Acórdão Nº 0702111-21.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-10-2016
... 6.024/74 aplica-se tão ... somente às ações" executivas, e não às de conhecimento ... 2. Demostrado que a instituiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0011724-41.1994.8.26.0477 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... 43190/00 e 6658/97- Exercícios de 1991 e 1994 a 1997 Ações iniciadas antes da vigência da LC nº 118/05, que alterou a ... ícios do tributo cobrado em todas as ações executivas (principal e apensadas) - Notícia de falecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... pelo "reconhecimento da conexão e o apensamento entre as ações em tramite perante esta Seccional, conforme relação apresentada no ... A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00133563620004058100), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela...
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Decisão Monocrática Nº 0003396-13.2004.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... informou o falecimento da executada e requereu o apensamento das ações executivas no nome de Lydia (fls. 23-25), o que foi deferido (fl. 26). ...
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Acórdão Nº 0100036-62.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em ... depósito ou ...
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Acórdão Nº 0100036-62.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em ... depósito ou ...
- Acórdão Nº 5032470-58.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
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Decisão Monocrática Nº 0046061-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE ADEQUAÇÃO DE DÍVIDA. CONEXÃO COM AÇÕES DE ... EXECUÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO NAS AÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08167564020194058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0816756-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: AECIO DE SOUZA MELO ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: ALICE MARIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: ISAUDA THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: IVANEIDE FERNANDES COSTA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
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Acórdão nº 50018191620208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
... Logo, ainda que os períodos de cada uma das fases executivas sejam diversos, não há como afastar a conclusão do juízo a quo de tispendência e de extinção do presente processo, pois em ambas ações a parte-autora busca o implemento do Piso Nacional do Magistério e a ...
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Acórdão nº 0309475-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... 20/22, que a ... empresa apelada sofre diversas ações executivas, ... associado ao fato de que seu sócio diretor, segundo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000129-56.2023.8.19.0046 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL,
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS ... AÇÕES EXECUTIVAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL QUE NÃO MERECE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019141-37.2015.8.19.0046 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2011/2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A...
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS ... AÇÕES" EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017657-50.2016.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA FALTA DE INTERESSE, PORQUE O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 500 UFIRS, SENDO ESTE O VALOR MÍNIMO AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; QUE A NORMA...
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AJUIZAMENTO DAS ... AÇÕES" EXECUTIVAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... ALEGA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇ\xC3" ...