Ações executivas
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Acórdão Nº 0046766-50.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... n.º 279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0000315-35.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... n.º 279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0048347-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... n.º 279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0049567-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... n.º 279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 5002104-96.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... da ação, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0042993-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Veja: ... “Artigo 4º. É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0000725-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... “Artigo 4º. É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0048270-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... “Artigo 4º. É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0028950-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Veja: ... “Artigo 4º. É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0048679-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Veja: ... “Artigo 4º. É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0046895-55.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Veja: ... “Artigo 4º. É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0003430-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... “Artigo 4º. É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão nº 1.0394.03.030341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE.- O dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de penhora a ser observada nas ações executivas, visando garantir a satisfação de crédito de forma mais célere e eficaz quando o executado se recusa a cumprir, espontaneamente, sua obrigação legal.- O BACENJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e as...
... ptrio estabeleceu uma ordem de penhora a ser observada nas aes executivas, visando garantir a satisfao de crdito de forma mais clere e eficaz quando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 591.033, submetido à sistemática da Repercussão Geral, a negativa de possibilitar a execução de...
... n.) Conforme se observa, no cabe ao juiz extinguir as aes executivas por considerar pequeno o valor do crdito ou porque existem outros meios de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169483-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE.- O dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de penhora a ser observada nas ações executivas, visando garantir a satisfação de crédito de forma mais célere e eficaz quando o executado se recusa a cumprir, espontaneamente, sua obrigação legal.- O BACENJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e as...
... ptrio estabeleceu uma ordem de penhora a ser observada nas aes executivas, visando garantir a satisfao de crdito de forma mais clere e eficaz quando ... -
Acórdão nº 1.0024.15.169483-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE.- O dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de penhora a ser observada nas ações executivas, visando garantir a satisfação de crédito de forma mais célere e eficaz quando o executado se recusa a cumprir, espontaneamente, sua obrigação legal.- O BACENJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e as...
... ptrio estabeleceu uma ordem de penhora a ser observada nas aes executivas, visando garantir a satisfao de crdito de forma mais clere e eficaz quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127132620204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0812713-26.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. SENTENÇ
... estão executando duas vezes a mesma pretensão, acolhida em duas ações, a individual e a coletiva (que já havia transitado em julgado, com ... és do sindicato, que promoveu a execução em várias ações executivas", decorrentes de desmembramento, e que originaram idêntico montante de aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002502-45.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas ... Art. 4º É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor ...
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Acórdão Nº 0035155-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas ... traz em seu texto que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos em dívida ativa em valor consolidado igual ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107089-16.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2020
Embargos à Execução. Alimentos. Sentença que rejeitou os embargos. Apelo do executado, em que arguiu a incompetência do juízo da execução e excesso de execução. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução, sem a apresentação do valor que o executado entende correto ou demonstrativo de cálculo. Via inadequada ¿ correto seria a impugnação nos próprios autos, e não, os embargos à
... a hipóteses de ações executivas extrajudiciais ... Manutenção integral da sentença ... -
Acórdão Nº 0035161-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas ... Art. 4º É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor ...
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Acórdão Nº 0035256-74.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas ... “Art. 4º É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor ...
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Acórdão Nº 0041882-75.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas ... Art. 4º É dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município de valor ...
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Acórdão nº 0813053-26.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2024
Tratando-se de pretensão relativa à concessão de tutela de urgência recursal fundada em suspensão das ações executivas e proibição de inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito decorrente de superendividamento, inexistindo prova de que o adimplemento das dívidas obstam a subsistência da devedora e de sua família, neste momento processual, não há, ao menos numa análise...
... isso, o pleito de tutela de urgência se funda na suspensão das ações executivas propostas em desfavor da recorrente, bem como a abstenção de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO ON LINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para o...
... do ato citatrio para o deferimento do arresto em demandas executivas, argumentando que todas as tentativas de localizao dos devedores restaram ...