Ações executivas
42143 resultados para Ações executivas
-
Acórdão Nº 5022160-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA POSTAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. ART. 247 DO CPC QUE EXCLUIU AS AÇÕES EXECUTIVAS DO ROL DE EXCEÇÕES, PERMITINDO A CITAÇÃO PELO CORREIO TAMBÉM NESTA HIPÓTESE. PROVIDÊNCIA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE...
...247, excluiu as ações executivas do rol de exceções, permitindo a citação via postal também ... -
Acórdão Nº 5010972-32.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃODE VALORES BLOQUEADOS EM DUPLICIDADE.IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE SUPOSTAMENTE PENHORADO A MAIOR. TESE AFASTADA.EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR QUE, EMBORA POSTERIORMENTE REUNIDAS, FORMALIZARAM AS RESPECTIVAS CONSTRIÇÕES DE MANEIRA...
... termos dos valores lá executados.Porém a efetiva união das ações, somente se perfectibilizou em 19/12/2017, conforme certidão de fls. ...TESE AFASTADA.EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR QUE, EMBORA POSTERIORMENTE REUNIDAS, FORMALIZARAM ... -
Acórdão Nº 5010974-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃODE VALORES BLOQUEADOS EM DUPLICIDADE.IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE SUPOSTAMENTE PENHORADO A MAIOR. TESE AFASTADA.EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR QUE, EMBORA POSTERIORMENTE REUNIDAS, FORMALIZARAM AS RESPECTIVAS CONSTRIÇÕES DE MANEIRA...
... termos dos valores lá executados.Porém a efetiva união das ações, somente se perfectibilizou em 19/12/2017, conforme certidão de fls. ...TESE AFASTADA.EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR QUE, EMBORA POSTERIORMENTE REUNIDAS, FORMALIZARAM ... -
Acórdão Nº 5001215-71.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCALEM FACE DO RECORRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO, JÁ QUE ALÉM DE TER SIDO ALVO DE TRÊS AÇÕES EXECUTIVAS EQUIVOCADAS, FOI REALIZADA CONSTRIÇÃO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RECORRIDO EM VALOR SIGNIFICATIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES. ACOLHIMENTO, NO...
... NO CASO CONCRETO, JÁ QUE ALÉM DE TER SIDO ALVO DE TRÊS AÇÕES EXECUTIVAS EQUIVOCADAS, FOI REALIZADA CONSTRIÇÃO NAS CONTAS BANCÁRIAS ... -
Acórdão Nº 5000186-73.2020.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) ATRAVÉS DE CERTIDÃO EMITIDA PELA JUCESC E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL
... AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DO DOCUMENTO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 784 DO CPC. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS ... -
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do ... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inciso IV). As ... -
Acórdão Nº 0002544-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO REGRAMENTO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO...
...ção, ao declarar que “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão Nº 0055645-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO REGRAMENTO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO...
...ção, ao declarar que “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126754820214050000), 08-03-2022
PJE 0812675-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por FRIOMAQ REFRIGERACAO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que anulou a alienação do imóvel de...
...ça-se que, para a declaração de fraude a execução ocorrida nas ações executivas fiscais não se exige a demonstração de boa ou má-fé do ... -
Acórdão Nº 0041535-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. TEMA 777/ STJ. 1. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº. 279/2013, do Município de Palmas, que "é dispensado o ajuizamento de ações executivas...
... do Município de Palmas, que “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão Nº 0029100-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PALMAS-TO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279/2013. NORMA QUE PREVÊ A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO CASO DE DÉBITO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 640 UFIPS. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO. QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE...
... legal foi claro ao dispor que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... ao decurso do prazo quinquenal de prescrição aplicável às ações executivas contra a Fazenda Pública (art. 2º, Dl n.º 4.597/42 c/c ... -
Acórdão Nº 5016582-70.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em prolação de decisão surpresa quando o próprio ente...
..., do Município de Palmas, “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão Nº 5008778-22.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em prolação de decisão surpresa quando o próprio ente...
..., do Município de Palmas, “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão Nº 0047920-40.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CABÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IPTU - MUNICÍPIO DE PALMAS - LC 279/2013 - AJUIZAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Recurso cabível, haja vista, que o valor de alçada para o período, era R$ 1.020,30 (um mil vinte reais e trinta centavos). 2 - O Município de Palmas ajuizou Execução Fiscal no importe...
...279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acórdão Nº 0035265-36.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CABÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IPTU - MUNICÍPIO DE PALMAS - LC 279/2013 - AJUIZAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Recurso cabível, haja vista, que o valor de alçada para o período, era R$ 1.020,30 (um mil vinte reais e trinta centavos). 2 - O Município de Palmas ajuizou Execução Fiscal no importe...
...279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ... -
Acordao N° 1254760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Juízo universal. Faculdade do credor. Suspensão das ações executivas contra a empresa recuperanda. Crédito constituído antes do pedido de recuperação. Instruída a petição que deflagrou o cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e...
...JUÍZO UNIVERSAL. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO. DAS AÇÕES EXECUTIVAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO. CONSTITUÍDO ANTES DO ... -
Acórdão Nº 0003653-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS. LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL. ARTIGO 12 DA LEI NO 13.340, DE 2016. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA...
... honorários de sucumbências, posto que na maioria dos casos, as ações executivas dos créditos tinham sido ajuizadas pelas instituições ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...a) na coordenação e na integração das ações governamentais;. b) na verificação prévia da constitucionalidade e da ...§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142860-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... e julgamento das execuções de título extrajudicial e das ações a elas conexas ajuizadas após a sua vigência, e para as 610 (seiscentas ...976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS. ORDEM PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade, mas a observância deste princípio, consagrado pelo art. 805 do Código de Processo Civil, só é possível quando presentes
..., de forma que não há qualquer prejuízo ao agravado; (iii) as ações preferenciais, classe "B", do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. têm ... lhe é garantida tendo em vista o objetivo final das ações executivas, qual seja, o pagamento integral do débito fiscal. II - CONCLUSÃO ... -
Processo nº 0044929-45.2002.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2010 E 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS (1997/2005), PRO FORÇA DO RECONHECIMENTO...
...PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS 2003/2005. AÇÕES EXECUTIVAS . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE PRÉVIA DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. DESNECESSIDADE. LEI Nº 11.101/2005. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos casos em que o executado se encontra em recuperação judicial, a prática dos atos constritivos pode ser ordenada pelo juízo da execução
...ípio da vis attractiva do juízo recuperacional, de modo que as ações de execução fiscal não serão suspensas pelo deferimento da ....101/2005, que prevê expressamente que a suspensão das ações executivas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica ... -
Processo nº 0269601-48.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Carta de Adjudicação Expedida Pelo Juízo Da 7ª Vara Cível de Santo Amaro/sp. Negativa de Registro Tendo Em Vista a Existência de Gravames Incidentes sobre O Bem. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Manutençã
...DA SENTENÇA. AVERBAÇÕES DE AJUIZAMENTO DE . AÇÕES . DE . EXECUÇÃO . NÃO . IMPEDEM . A . ...EXISTEM . AÇÕES . EXECUTIVAS . EM . TRÂMITE. . EXISTÊNCIA . DE . OFÍCIO . DETERMINANDO . ... -
Acórdão Nº 4028915-55.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM POR NÃO TER ANALISADO A TESE DE VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 4º DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE...
... NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE DUAS AÇÕES EXECUTIVAS IDÊNTICAS. ALÉM DISSO, CONSTOU A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ...