acórdão contrato internacional
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Acórdão nº 2005/0159022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... importada, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, aplicando-se o disposto no artigo 3º, ...
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Acórdão Nº 0005779-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional ." (STF, RE 1394401/SP, Rel. Ministra ...
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Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... martimo da empresa r, a qual, por no haver cumprido os termos do contrato, fez com que a carga fosse enviada de volta ao porto de origem, motivo de ... NA VIGNCIA DO CPC/1973.CONTRATO DE TRANSPORTE MARTIMO INTERNACIONAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA REGIDA PELOCPC/2015. DECISO COLEGIADA QUE DEU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-47.2000.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA ... Na espécie, a Corte Regional registrou que a UNIÃO INTERNACIONAL DOS ORGANISMOS FAMILIARES firmou contrato de empreitada para a execução ... -
Acórdão Nº 0313475-47.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Fabiana Regina Ely ... INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTRAVIO DE ...
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Acórdão Nº 0904331-67.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE ... PASSAGEIROS ... INTERNACIONAL ...
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Acórdão Nº 0100519-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE ... PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE ...
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Acórdão nº 7007783-87.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-12-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO. CANCELAMENTO RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Incorre em falha na prestação dos serviços a companhia aérea que, ao realizar remarcação de passagens, emitindo novo “código localizador”, com informações sobre os trechos de ida e...
... 55 da lei nº 9.099/95. EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO. CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR ... 1. A evolução dos ... áficas, motivo pelo qual a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço abre a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...
... Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro ... 1. A moderna orientação do ireito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição ... -
Acórdão nº 2007/0193424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, ... que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional ... 5. A mudança na nova sistemática de medição e de ...
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Acórdão nº 2006/0175988-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. CONTRATO" DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL, SEM OPÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇ\xC3" ... dos autos, contrato de arrendamento operacional de caráter internacional", no qual não há opção de compra da mercadoria, não é devida a cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... contrato original estão devidamente ...
- Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0311631-23.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL. DEFESA DA TESE DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO ESTRANGEIRO. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA MITIGADO PELO PRINCÍPIO INTERNACIONAL DO INTERESSE. JURISDIÇÃO CONCORRENTE...
... aceitando a proposta, mas que dois dias depois tentou rescindir o contrato, sem sucesso, e em fevereiro de 2018 buscou novamente a resciso, tambm sem ... clusula de eleio de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo ru em contestao". No caso em exame, o requerido arguiu a ... -
Acórdão nº 2005/0058525-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA. "CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2006/0240502-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... de fato) e a empresa contratada para promover o transporte internacional da mercadoria, que subcontratou a empresa aérea, (transportador ...
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Acórdão nº 2008/0068451-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM DIA DE VIAGEM INTERNACIONAL. RETORNO ANTECIPADO AO CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PERFEITA. INDENIZAÇÃO. VALOR. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. As razões recursais quanto à inexistência de...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM DIA DE VIAGEM INTERNACIONAL". RETORNO ANTECIPADO AO CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. S\xC3" ... II. Não oferecido o que estava previsto no contrato", frustrando, em parte, a expectativa de lazer dos autores, impõe-se a san\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.307⁄96 – LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... , devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica ...
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Acórdão Nº 5015574-06.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... ATRASO DE VOO DOMÉSTICO E CONSEQUENTE PERDA DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO FINAL (ARGENTINA) COM ATRASO DE 28 (VINTE E OITO) ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO E ...
- Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1227053 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. DESPESA DE SOBRE-ESTADIA (OU "DEMURRAGE"). CONTRATO CELEBRADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO INCOMPLETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Segundo o princípio da indivisibilidade do documento,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE TRABALHO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. O ...
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Acórdão Nº 0042156-13.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-04-2019
... rep. por Upstars ... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE ... MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE ...
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Acórdão nº 2006/0176587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... internacional, não incide ICMS, pois não há efetiva transferência da titularidade do ... de fazer incidir o ICMS sobre a mercadoria importada com base em contrato de leasing, porquanto não configurado, in casu, o fato gerador de ...