acórdão tcu 423 2007
- ACÓRDÃO Nº 7182 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
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ACÓRDÃO Nº 2795 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2022
APOSENTADORIA. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) PAGA COM BASE EM DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DA GRATICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE SE SUJEITA A OSCILAÇÕES NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE CONCERNENTE NA DESCONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA PARTE FIXA DA GRATIFICAÇÃO, QUE DEVE...
... 6, 1, I, da Resoluo TCU 206/2007, em:9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concesso de ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pp. 39-51 ... 21 Boa parte da produção ... A decisão do TCU, proferida no Acórdão n. 39/2006, que considerou inconstitucional o ... São Paulo: Malheiros, 2008, VIII-10, p. 423 ss ... 145 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... jurídica do instituto, bem como do Acórdão do STF proferido na ADI nº 3378 ... Com ... 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 35 ... 407 BECHARA, Erika. 2009. Op. cit ... e a terceiros afetados por sua atividade” 423 ... Desse modo, consagra a Lei nº 6.938/81 a ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 313 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. OITIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA.
... do TCU, listando os seguintes Acrdo 361/2006-TCU-Plenrio , 170/2007-Plenrio, 892/2008-Plenrio e 1547/2008-Plenrio (pea 25, p. 27) ... No ... no previstas na Lei 8.666/1993, como nos exemplos abaixo: Acrdo 423/2007-TCU-Plenrio - relatoria: Min. Marcos Bemquerer 9.2. determinar ... -
ACÓRDÃO Nº 313 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2021
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. OITIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA.
... -TCU-Plenrio, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1097/2007-TCU-Plenrio, da relatoria do Ministro Valmir Campelo) ; 9.3.7. ausncia das ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... Acórdão ... 1631/2007 Plenário (Sumário) ... Sendo ... de sua inteligência emanada do Acórdão 423/2007, por ... falta de amparo legal, além de ...
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Referências
... ANCINE responde acórdão do TCU: embargo de declaração será ... 2007. Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de ... 1, f. 423, 1998. 845 p. cap. 24, p. 551-592 ... NETO, ...
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As recomendações expedidas pelos Tribunal de Contas da União: uma batalha reputacional camuflada de soft law?
... Acórdão no 2.032/2021-TCU-Plenário, 3 o TCU proferiu ... Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 401-423. DANTAS, Bruno; GUERRA, Sérgio. Direito da ... Madri: Thomson Civitas, 2007 ... SCHAUER, Frederick F. The Force of Law ...
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Decisão da Presidência nº 881203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: CONSTITUCIONAL ... da rubrica 'Auxílio-Alimentação - código 423 - R$ 448,45' (50% do valor que percebia na ativa ... Ayres Britto, Plenário, DJe de 14/11/2007, grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA ... ACOLHIDA ...
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ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... Acórdão nº 211. Na apreciação do processo ... Transporte Escolar - PNATE, no exercício de 2007; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... ACÓRDÃO Nº 423/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... encaminhando-se cópia deste acórdão e ... do Relatório de Auditoria ... Acórdão 645/2007 ... Plenário ... PODER JUDICIÁRIO ... 423/2011, todos do Plenário ... O contrato ...
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ATA Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
... Acórdão nº 1. Na apreciação do processo TC- ... ,37 6/12/2006 1.726,37 6/12/2006 863,27 5/1/2007 1.726,37 6/2/2007 1.726,37 6/3/2007 1.726,37 ... Interessado: Luis Carlos de Souza Guerra (423.724.456-34). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério ...
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ATA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
... Acórdão 1. Na apreciação do processo TC-033.844/2019-4, ... 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007; 9.4.2. emita novo ato de aposentadoria, em ... 502-20); Regina Lucia da Silveira (052.280.423-34) 4. Unidade: Departamento de Polícia Federal ...
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Direito Constitucional
... BV Gabarito “B” (Delegado/MG – 2007) No Brasil, a Constituição estabelece como ... orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 22.4.2009.) LR ... 2016, Tema 423 ...
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Decisões Monocráticas nº 1216963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... recurso extraordinário em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ... , no bojo dos inquéritos policiais n°s 423 e 424/2008 DPF/GOY/RJ (monitoramento ... de Campos dos Goytacazes, nos anos de 2006, 2007 e 2008, vinculadas ao programa em questão ...
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Decisão da Presidência nº 1216963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... recurso extraordinário em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ... , no bojo dos inquéritos policiais n°s 423 e 424/2008 DPF/GOY/RJ (monitoramento ... de Campos dos Goytacazes, nos anos de 2006, 2007 e 2008, vinculadas ao programa em questão ...
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ATA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
... reaberta a discussão do processo TC-028.903/2007-2 (Ata nº 35/2020) e aprovado o Acórdão nº ... Interessado: Sonia Meneghini de Moura (423.829.719-91) 3.2. Recorrente: Sonia Meneghini de ...
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Acórdão, Processo nº 5004907-47.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... ão que passaram a ser de 18 meses, por força da Lei nº 11.501/2007, sendo que a progressão/promoção de servidor público constitui ato ... 423) O apelante deve dar as razões, de fato e de direito pelas quais entenda ...
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Direito Administrativo
... cargo de Ministro de Estado, já que o acórdão que deu ensejo a essa súmula abre essa ... ADI 554/MT; E: assertiva correta, pois, em 2007, o STF, rompendo com sua tradição em mandado de ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 423 COMO PASSAR MP 4ED.indb 423 03/06/2022 ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 219 ... 6. RE 597.727/MG, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 14.05.2016. 7. AgRg no ... Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 28.08.2007. Demais precedentes que seguem o mesmo ... interpretação extensiva” (AgInt no REsp 1.423 ...
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Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
... 50, item III, of Law No. 11,445/2007, as amended by Law No. 14,026/2020, which ... TCU. Acórdão 3.180/2016 - Plenário. Min. Rel. André Luís de ... Pareceres , v. 1, 2013. p. 423 ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... ões perante a justiça eleitoral” (Acórdão TRE-MT n. 15.224/2004) ... Portanto, formada ... 175 No mesmo sentido: TRF 2 a R., AG 2007.02.01.006268-5, 1 a Turma Esp., Rel. Juíza Fed ... Manual de prática eleitoral 423 ... 15.3.1. AIRC: prestação de contas ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... 423). Se a parte está otimista é porque está mal ... (CCAF) foi instituída pelo Ato Regimental 5/2007 (alterado pelo Ato Regimental 2/2009). Sua ... , seja ela interlocutória, sentença ou acórdão ...