acordão trespasse
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Acórdão Nº 0012535-15.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... TEMISTOCLES NASCIMENTO ... Recorrido(s): ... Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ... TRESPASSE. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DE SEU ... DIREITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE ... FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO ...
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Decisão Monocrática N° 00232451220168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Cuida-se de embargos de declaração (ID 26589586) opostos por HUMBERTO JOSE A. DA MATA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ? EPP contra RIVERA & MOMESSO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ? EPP em face do acórdão de ID 26285073, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE E FRANQUIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FRANQUIA....
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Decisão Monocrática N° 00216264720168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Cuida-se de embargos de declaração opostos por (i) Apelante RIVERA & MOMESSO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ? EPP (ID 26534215) e (ii) HUMBERTO JOSE A. DA MATA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ? EPP (ID 26589584) em face do acórdão de ID 26285071, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE E FRANQUIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO...
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Decisão monocrática Nº 0016599-29.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-08-2022
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... TRESPASSE E TRANSFERÊNCIA DE COTAS ... SOCIETÁRIAS. TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 DIAS ... ÚTEIS ENTRE O ACÓRDÃO E A INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO. PETIÇÃO APRESENTADA EM ... PRIMEIRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15348/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... do sucessor a responsabilidade pela universalidade dos débitos do sucedido, mesmo que se refiram a contratos de trabalho findos antes do trespasse da empresa ... 3. SALÁRIO IN NATURA - TÍQUETE-REFEIÇÃO - A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ...
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Acórdão Nº 0038792-41.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-07-2022
... MARCOS EDUARDO SERRALHEIRO ... Recorrido(s): JULIANA WOLFF KLUG ... RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... TRESPASSE. PREÇO INADIMPLIDO PELOS ADQUIRENTES ... DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE TRATA DE POSSÍVEIS ... ABATIMENTOS. CLÁUSULA DE CARÁTER RESTRITO E QUE NÃO ...
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Acordao N° 1354109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Execução. Trespasse. Responsabilidade solidária. Sucessores momentaneamente mantidos no polo passivo da relação jurídica processual. Arresto. Requisitos. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter o reconhecimento da legitimidade de sucessoras empresariais para figurar no polo passivo da execução, bem como a determinação de medidas de arresto. 2. O negócio jurídico...
... AGRAVADO(S) ... Desembargador Alvaro Ciarlini ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRESPASSE. RESPONSABILIDADE ... -
Acordao N° 1280189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Cobrança. Contrato de trespasse. Pagamento da parcela final e de haveres. Sentença ilíquida. Compensação de obrigações. Impossibilidade. Inadimplemento contratual recíproco. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Ônus de sucumbência. Fixação na ação e na reconvenção. 1. A compensação se realiza entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do código civil), de...
... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE TRESPASSE. PAGAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174100-18.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1.146 do CC. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o contrato de trespasse é inválido, vez que não preencheu os requisitos do art. 1.144 do CC, quais sejam, o registro do contrato no órgão competente e a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-12.2003.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....
... entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente ordem justrabalhista a modalidade de ttulo jurdico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartrio extrajudicial, no possuindo este personalidade jurdica prpria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo ... -
Decisão Monocrática N° 07146322520178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. TRESPASSE. FRANQUIA. DUE DILLIGENCE. NOTIFICAÇÃO FUTURA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. ACOLHIMENTO....
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Acordao N° 1413534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Contratos. Trespasse. Alegação de descumprimento. Danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anterior. Prejudicialidade. Coisa julgada. Preclusão máxima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante o artigo 337, inciso vii, §§ 1º e 2º, do código de processo civil, a coisa julgada caracteriza-se pela reprodução de ação idêntica a outra já transitada em julgado, ou...
... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. TRESPASSE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001620-78.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... LILIANE APARECIDA FERREIRA MANSAN ... DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS ... APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional. Contrato de trespasse de ... estabelecimento comercial celebrado em dezembro/2019 ... Pretensão de revisão do contrato e do preço ajustado sob a ... justificativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2250/1998-039-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO - Levando-se em conta que os efeitos da sucessão se operam -ope legis-, cuja finalidade é a continuidade de emprego, e não a garantia de parcelas devidas, a responsabilidade passa a ser integralmente do sucessor, salvo comprovação de fraude (art. 9º da CLT. Em relação aos contratos findos até a data da sucessão, respondem por eles o sucedido, ficando responsável também...
... sucedido, ficando responsável também pelos contratos que permanecem, até mesmo quanto às parcelas concernentes ao período anterior ao trespasse ... Recurso de Revista conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Nº 0009545-07.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... Relator: Adriana de Lourdes Simette ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... DE TRESPASSE - INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR ... DEVIDO. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PEDIDO ... FINAL DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ...
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Acórdão Nº 0051019-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... GRAF PETERS e JULIANA RENATE GRAF ZENNI ... Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRESPASSE. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA ADQUIRENTE, E ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AJUIZADA PELOS ... VENDEDORES. TUTELA DE ...
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Acórdão Nº 0031658-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Agravado(s): ALCEU LIOTTO ... Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONTRATO DE TRESPASSE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL ... DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA ... PERANTE A PETROBRAS EM PRAZO DETERMINADO ... PROMESSA DE FATO DE ...
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Acórdão nº 1.0140.18.000727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. ARTIGO 94, II E III, DA LEI N. 11.101/05. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ATOS DE FALÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS COM INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES OU RETARDAR PAGAMENTOS. TRESPASSE IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. Para comprovar a configuração da hipótese do inciso II, é necessário instruir o pedido de...
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Acordao N° 1406088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito empresarial. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação futura de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Acolhimento. Exclusão. Mérito. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Cobrança. Decadência. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado por débito tributário, se...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. TRESPASSE. FRANQUIA. DUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-233/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... e decorrentes da relação de trabalho, indiferentemente dos débitos serem oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa, pois a responsabilidade pelos débitos trabalhistas existe em função da empresa, em respeito ao princípio da despersonalização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-240/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo Evaristo de Moraes Filho, o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio por todos os direitos trabalhistas pendentes, respondendo, indiferentemente, pelos débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente.
... todos os direitos trabalhistas pendentes, respondendo, indiferentemente, pelos débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente. Sendo assim, subsiste a legitimidade do Recorrente, já que é inegável o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4138/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... , é do s u cessor a responsabilidade pela unive r salidade dos débitos do sucedido, mesmo que se refiram a contratos resilidos antes do trespasse da empresa, a partir da qual se agiganta a sua legitimidade ad causam passiva ... (TST-RR-483.339/98, Rel ... Min. Antônio José de Barros ...
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Acordao N° 1344193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Embargos de declaração. Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Rescisão contratual. Honorários advocatícios de sucumbência. Execução. Sociedade comercial executada. Pretensão de redirecionamento do executivo a sociedade não integrante do feito na etapa cognitiva. Alegação de sucessão empresarial. Identidade parcial de quadro societário. Idêntica sócia-adm
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL ... NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA ... TRESPASSE. DEMONSTRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... SUPOSTA ... -
Acordao N° 1420970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação posterior de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Gestão temerária. Não demonstração. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissã
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRESPASSE. FRANQUIA. DUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037100-85.2008.5.06.0011 (00371-2008-011-06-00-8)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A doutrina e também a jurisprudência trabalhista exigem, para que se materialize a sucessão, apenas a transferência da unidade produtiva, ou de parte dela. Não se reputa mais essencial que o trabalhador, individualmente, siga prestando serviços em prol do novo empreendimento. Fundamental é que a...
... estrutura a que estava atrelado tenha passado - total ou parcialmente - à s m ã os de um novo empres á rio, por meio de um contrato de trespasse ou de outro instrumento jur í dico h á bil a faz ê -lo, o que n ã o ficou comprovado nos autos. Agravo de peti ç ã o a que se nega provimento ...