acordão trespasse

Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Trespasse. Confusão entre os sócios. Requisitos legais não demonstrados antes do exercício do contraditório e ampla defesa. 1. Presume-se a sucessão empresarial irregular quando outra pessoa jurídica explore a mesma atividade, estabeleça sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e haja similaridade entre os sócios. Precedente...

Ementa: Apelação Cível. Julgamento Conjunto. Ação Monitória e Ação Declaratória Incidental, Ambas Ajuizadas Pela Primeira Apelante. Coisa Julgada Reconhecida Na R. Sentença, No Tocante À Ação Declaratória. Extinção Da Ação Monitória Sem Resolução Do Mérito, por Ilegitimidade Passiva Da Parte. Existência de Duas Demandas Anteriores, Nas Quais Se Entendeu que a Ré, Tv Ômega Ltda, Não Sucedeu a Tv...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RÉU RECONVINTE. CONTRATO INFORMAL DE TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO É INCLUÍDO NO TRESPASSE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇ

Ementa: Apelação Cível. Indenização de Enriquecimento Ilícito. Trespasse de Estabelecimento Comercial. Procedência. Causa de Pedir Consistente de Contrato de Trespasse Empresarial, Com a Assunção Do Passivo Do Estabelecimento e Pagamento Da Diferença Do Valor Remanescente (obtido a Partir Da Dedução de Um Valor Inicial de R$ 100.000,00 [cem Mil Reais]). Demandada Que, Embora Tenha Assumido O...

Direito processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Julgamento antecipado do mérito. Prova testemunhal requerida para demonstrar trespasse consentido tacitamente pelo locador. Fato impeditivo apto a influenciar a resolução do litígio. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. I. Segundo a inteligência do artigo 355, inciso i, do código de processo...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO PONTO COMERCIAL. IMOBILIÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE TRESPASSE. MATÉRIA QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CIVILISTAS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE."Versando os recursos sobre questões oriundas de contrato de compra e venda de estabelecimento...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE. AFASTAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER PORMENORIZADAMENTE TODAS AS TESES DA PARTE. MÉRITO. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. POSSE ANTERIOR DO EMBARGANTE ORIUNDA DE...

Direito processual civil, civil e empresarial. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Perda do prazo. Justa causa inexistente. Banca de advogados. Rejeição. Duplicidade de contestações. Processamento da reconvenção determinada em grau de recurso. Análise sistemática dos pedidos. Regularidade....

Apelação. Ação de rescisão de contrato de trespasse. Intempestividade da contestação. Contagem do prazo. Efeitos da revelia. Informações sobre a propriedade dos bens móveis e faturamento. Omissão. Anulação. I - compete ao advogado diligenciar a correta averiguação de prazos, não devendo se pautar exclusivamente nas informações prestadas pela aba expedientes do pje, a qual é uma funcionalidade do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ANTIGO SÓCIO DA EMPRESA, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO MAQUINÁRIO DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO CRIOU ÓBICE AO PRETENDIDO TRESPASSE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO GALPÃO ONDE FUNCIONAVAM SUAS INSTALAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO

Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Sucessão empresarial. Trespasse. Requisitos. Ausência de prova. Impossibilidade de reconhecimento da sucessão empresarial. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juizado especial do guará que reconheceu a sucessão irregular entre as empresas f. Da silva...

Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo determinado. Trespasse. Anuência expressa da locadora. Ausência. Responsabilidade do locatário. Termo final do contrato. Ajuste verbal com terceiro. Comprovação. I. De acordo com o art. 13 da lei nº 8. 245/1991, a sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel exigem a concordância prévia e por escrito do locador. Ii. Nos termos do art.

Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de trespasse. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Abuso de direito. Não configurado. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a súmula nº 33,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Trespasse. Confusão entre os sócios. Requisitos legais. Não demonstrados. Indícios insuficientes. 1. Presume-se a sucessão empresarial quando outra pessoa jurídica explore a mesma atividade, estabeleça sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e haja similaridade entre os sócios. Precedente desta corte. 2. O...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL E EMPRESARIAL E DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS. RECURSO DE EX-SÓCIOS DAS EXECUTADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRONUNCIAMENTO INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL E EMPRESARIAL E DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS. RECURSO DE EX-SÓCIOS DAS EXECUTADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRONUNCIAMENTO INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO...

Agravo de instrumento. Ação de falência. Massa falida da brasilia motors. Alienação de bem imóvel em período anterior ao termo legal de falência. Bem imóvel e estabelecimento comercial. Distinção. Trespasse não demonstrado. Insolvencia do falido à época do negócio. Ausencia de provas. Decisão mantida. 1. Não se deve confundir a alienação de bem imóvel com a venda de estabelecimento comercial, já...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Além da prova formal por meio da apresentação do contrato de trespasse, a sucessão empresarial pode ser evidenciada através de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indicarem...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO POR AFRONTAR FIRME JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA À CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE...

*Embargos de declaração – Alegação de que a decisão agravada não está no rol do artigo 1.015 do CPC que restou prejudicada, eis que o recurso já foi julgado, restando apenas a análise dos presentes embargos de declaração - Alegação de contradição em relação a decisão anterior desta mesma Turma Julgadora em relação ao tema – Ônus da prova – Contradição que justificaria a utilização dos presentes...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA DA BRASILIA MOTORS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA.

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato de trespasse. Entrega do domínio e administração das empresas objeto do ajuste. Reiteração de comando constante em decisão anterior. Direcionamento da ordem a parte incluída posteriormente na demanda. Reabertura do prazo para recurso em relação às demais rés abrangidas pela medida. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REÚS CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS.ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO....

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PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022544-51.2016.8.16.0017. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de mercadorias, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, luvas e cessão de imóvel locado. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. (1) Pretensão de condenar os...

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PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022544-51.2016.8.16.0017. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de trespasse e cessão de Direitos. Venda de mercadorias, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, luvas e cessão de imóvel locado. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. (1) Pretensão de condenar os...