acordão trespasse

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ocorrência. Malgrado os que dela excluem o sucessor, inspirados na literalidade dos preceitos legais - e aqui se encontram na contramão da...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento sentença. Excesso no valor cobrado. Não configurado. Nulidade acordo extrajudicial homologado. Ausencia de advogado subscritor. Não necessidade. Trespasse do contrato de aluguel. Anuencia do locador. Requisito legal. 1. A cláusula 7ª do acordo entabulado prevê a obrigação dos réus de "cumprir integralmente todas às cláusulas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. Os artigos 10 e 448 da Legislação consolidada são os que regem o instituto da sucessão de empregadores. Essas disposições normativas são coerentes com a idéia basilar, acolhida pelo legislador de 1943, de que o trabalhador não se vincula à pessoa daquele que organiza a empresa, mas à própria...

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227, consolidou-se no sentido da inaplicabilidade da denunciação à lide no Processo do Trabalho. Isso porque na forma do art. 76 do Código de Processo Civil a sentença que julgar procedente a ação terá de decidir a situação entre o denunciante e o denunciado...

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S.A., quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens,...

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ocorrência. Malgrado os que dela excluem o sucessor, inspirados na literalidade dos preceitos legais - e aqui se encontram na contramão da...

RECURSO DE REVISTA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI-CIONAL. Atento à evidência de estarem expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da sucessão de empregadores e do direito às horas extras, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. A análise da questão está restrita à responsabilidade pelo crédito trabalhista originário do contrato de trabalho rescindido antes da sucessão de empregadores. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. A análise da questão está restrita à responsabilidade pelo crédito trabalhista originário do contrato de trabalho rescindido antes da sucessão de empregadores. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados...

Agravo de instrumento e agravo interno. Civil, empresarial, processo civil. Contrato de trespasse. Inadimplemento. Tutela de urgência. Deferimento. Abstenção do uso da marca e de novas contratações. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Trazidos aos autos documentos que configuram indícios de descumprimento de cláusulas...

Civil e empresarial. Alienação de estabelecimento comercial. Trespasse. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Julgamento extra petita  (ultra). Constatação. Art. 141 do cpc. Preliminar acolhida. Decote. Decadência. Prescrição. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Responsabilidade pelos débitos anteriores. Discussão dos titulares do negócio entre si.

Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de trespasse. Suposto inadimplemento. Arresto cautelar dos bens objetos do contrato. Possibilidade. Exigência de caução. Faculdade do órgão julgador. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas rés contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - 2º RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PROTESTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRESPASSE NÃO AVERBADO - INADIMPLÊNCIA POSTERIOR - LEGITIMIDADE DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - 2º RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS PROTESTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRESPASSE NÃO AVERBADO - INADIMPLÊNCIA POSTERIOR - LEGITIMIDADE DO...

Apelação cível. Direito empresarial. Ação de resolução de contrato de trespasse. Cerceamento de defesa e nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Vícios afastados. Inadimplemento contratual. Inocorrência. Apelação desprovida. 1. O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento. Cabe-lhe ainda indeferir aquelas provas que reputar

Apelação cível. Direito empresarial. Ação de resolução de contrato de trespasse. Cerceamento de defesa e nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Vícios afastados. Inadimplemento contratual. Inocorrência. Apelação desprovida. 1. O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento. Cabe-lhe ainda indeferir aquelas provas que reputar

Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de trespasse de ponto comercial. Responsabilidade das compradoras pelo pagamento dos aluguéis do imóvel. Cláusula penal compensatória. Impossibilidade de comprimento da obrigação. Fato modificativo do direito do autor. Ônus da parte ré. 1. Demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE TRESPASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ASSUMIDA PELOS VENDEDORES, ATINENTE AOS DÉBITOS CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR À AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TRIBUTO, NO PERÍODO ANTERIOR AO CONTRATO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS QUITADOS PELAAPELAÇÃO...

Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Contrato de locação. Trespasse. Art. 1. 148, do código civil. Subrogação. Regra. Contrato de locação. Exceção. Ausência de anuência do locador. Manutenção da responsabilidade do locatário cedente. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. O art. 1. 148, do código civil - cc, prevê que ?a transferência...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Execução manejada contra empresa. Alegação de sucessão empresarial. Pessoas jurídicas e sócios. Alcance pelos atos expropriatórios. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo endereço em que funcionara a executada. Atuação no mesmo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONTRATO DE TRESPASSE – CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.147 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Trespasse. Requisitos. Identidade de objeto social, endereço e atividade econômica. Confusão societária. Comprovação. Reconhecimento da sucessão empresarial informal. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O instituto da sucessão empresarial encontra-se disciplinado no artigo 1. 146 do código civil, o qual estabelece que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO AUATUADA EM APARTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES.CONTRATOS DE CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS E, POSTERIORMENTE, DE TRESPASSE. RESOLUÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO POR CULPA DAS APELADAS.