acordão trespasse

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA QUE FOI EMITIDA PARA GARANTIR CRÉDITOS QUE SERIAM RECEBIDOS PELA EMPRESA VENDEDORA. AVENÇA, CONTUDO, QUE FOI POSTERIORMENTE DESFEITA. TÍTULO VINCULADO A NEGÓCIO JURÍDICO

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MÉRITO – PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES EXIGIDOS DO ADQUIRENTE EM DEMANDAS TRABALHISTAS NAS QUAIS FIGURA A ALIENANTE NO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE O INSTRUMENTO TER SIDO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITIU A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA.MÉRITO. DEMANDA PRINCIPAL QUE ALMEJA ANULAR COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA. RECONVENÇÃO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. O PROCESSO PERMANECEU SEM IMPULSO POR MAIS DE CINCO ANOS E SÓ VEIO A SER MOVIMENTADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELA&#x

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1997/1999/2000/2001. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. O PRINCÍPIO DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. COBRANÇA DE TRIBUTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992/1996. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTOU A CORRER, NÃO...

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE COMERCIAL E LOCAÇÃO COM VEDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEMELHANTE NO RAIO DE 1 (HUM) KILÔMETRO. COMÉRCIO INAUGURADO PELO IRMÃO DO AGRAVANTE COM RAMO DE ATIVIDADE E NOME FANTASIA SEMELHANTES E LOCALIZADO NA MESMA RUA DO PONTO LOCADO PELO AGRAVADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA EXECUÇÃO À FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO DE TRESPASSE – DOCUMENTO PARTICULAR COM ASSINATURA DOS CONTRATANTES E DE DUAS TESTEMUNHAS – CPC/1973, ART. 585, II – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA ORIGINAL DO TÍTULO – CONTRATO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL:...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (SUSPENSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL)". CONCORRÊNCIA DESLEAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2022. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINARES VENTILADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REFUTADA. PESSOA JURÍDICA QUE EM QUE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.SUCESSÃO EMPRESARIAL. VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE TRESPASSE. EMBARGANTE QUE EXERCE A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DO MESMO ENDEREÇO E DO FUNDO DE COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE...

Processo civil. Apelação cível. Direito civil e constitucional. Ação civil pública. Pedido de dissolução de entidade associativa beneficente. Instituição de acolhimento de idosos e enfermos. Nulidade processual por falta de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Recusa do ministério público em razão da indisponibilidade dos direitos coletivos tratados nos autos. Irregularidades...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO POR FORÇA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL (CONTRATO DE TRESPASSE – ART. 1.146, CC) – AUSÊNCIA DE CONTRATO NESSE SENTIDO – POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO – ENTENDIMENTO DO STJ – PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E COM O...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE CENTRADA NA INOPONIBILIDADE DA DÍVIDA, ASSUMIDA PELA SUBCOMODATÁRIA EM TERMO DE CONFISSÃO, EM RAZÃO DA POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE SUBCOMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SUBCOMODANTE PELAS DÍVIDAS ASSUMIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO NEGÓCIO....

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL, DA PARTE RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 355, I,...

Juizados especiais cíveis. Direito civil, processual civil,  e empresarial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de locação. Trespasse do estabelecimento empresarial. Vedação contratual. Ausência de anuência do locador. Responsabilidade do locatário por aluguéis não pagos pelo adquirente. Danos materiais. Comprovação. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se...

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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA/RECONVENÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS", TENDO POR OBJETO TRESPASSE DOS ESTABELECIMENTOS "COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA" E "SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA", FIGURANDO COMO VENDEDORES HONORATA POFFO E MÁRIO CÉSAR SANDRI E COMO COMPRADOR MARCO AURÉLIO...

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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA/RECONVENÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS", TENDO POR OBJETO TRESPASSE DOS ESTABELECIMENTOS "COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA" E "SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA", FIGURANDO COMO VENDEDORES HONORATA POFFO E MÁRIO CÉSAR SANDRI E COMO COMPRADOR MARCO AURÉLIO...

Direito civil e processual civil. Apelação civil. Locação de imóvel comercial. Cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Denominação social e administração. Alteração. Continuidade da atividade econômica no imóvel locado. Não anuência da locadora. Pagamento de aluguéis. Responsabilidade da adquirente....

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RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – VENDA DE PRODUTOS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA ALMEJANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – TESE INSUBSISTENTE – RECORRENTE QUE ADQUIRIU, DE TERCEIROS, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMPRADOR ORIGINÁRIODOS PRODUTOS– OPERAÇÃO DE TRESPASSE PERFECTIBILIZADA – IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E...

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato de trespasse. Entrega do domínio e administração das empresas objeto do ajuste. Reiteração de comando constante em decisão anterior. Direcionamento a parte incluída posteriormente na demanda. Omissão. Vício configurado. Lacuna suprida. Esclarecimentos prestados. Reexame. Impossibilidade. Sem efeitos infringentes. 1. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DO DIREITO. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 996, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA. ACOLHIDA. VERIFICADO O LITISCONSÓRCIO ATIVO, UNITÁRIO E FACULTATIVO. EFEITO ULTRA PARTES DA COISA JULGADA. PRELIMINAR. RECURSO QUE DEIXOU DE COMBATER OS FUNDAMENTOS DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REGRESSO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOFRIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E OUTRAS AVENÇAS - ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL, MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO, BENS MÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E TRESPASSE - INSURGÊNCIA DA RÉ – NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA...