acordo extrajudicial homologação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000243-05.2020.5.06.0016), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VERBAS TRABALHISTAS JÁ QUITADAS. Diante da situação fática, como o Juiz de origem, entendo que as partes não detêm interesse para propositura da presente Reclamação Trabalhista, porquanto o direito material pode e deve ser realizado sem a intervenção do Estado-Juiz. Recurso Improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-84.2021.5.06.0122), 02-06-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. O conteúdo do pacto evidencia a desproporção das concessões realizadas pela trabalhadora, revelando-se inapto à chancela judicial, que deve primar pelos princípios norteadores do ordenamento jurídico, em especial aqueles referentes à seara trabalhista e que permanecem incólumes com a edição da Lei n. 13.467/17. Recurso a...
... 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE.EMENTA:ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA ... de Paulista/PE, que NEGOU "a homologação do acordo judicial", determinando a EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0020775-74.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-08-2020
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . Não se verifica óbice à homologação total de acordo extrajudicial se as partes estão plenamente assistidas e não se verifica prejuízo a direito indisponível nem desproporção manifesta.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não se verifica óbice \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-37.2020.5.06.0145), 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0021058-10.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Na esteira do art ...
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Acórdão Nº 0020567-91.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Constitui-se em faculdade do Julgador a homologação em tela. Hipótese em que descabida a quitação geral, devendo ficar restrita às parcelas componentes da conciliação.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Constitui-se em ... -
Acórdão Nº 0020003-14.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Os recorrentes devem se valer dos meios legais para a formalização da rescisão contratual, não sendo dado ao Poder Judiciário chancelar a fraude à legislação, a qual configuraria prejuízo a terceiros, não sendo o caso de homologação do acordo extrajudicial apresentado.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Os recorrentes devem se ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... extraordinária estará sujeita a homologação pela Aneel e observará as seguintes regras: ... de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou aos agentes do ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ...
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Acórdão Nº 0020287-08.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020333-54.2020.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (art
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020408-45.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DA RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (a
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020079-84.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-09-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Na esteira do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 286-62.2021.5.12.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, é ôn
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA ... -
Acórdão Nº 0020568-61.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Constitui-se em faculdade do Julgador a homologação em tela. Hipótese em que descabida a quitação geral, devendo ficar restrita às parcelas componentes da conciliação.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Constitui-se em ... -
Acórdão Nº 0020097-64.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Na esteira do art ...
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Acórdão Nº 0020338-59.2021.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (artig
... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51702414320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O ART. 104, DO CÓDIGO CIVIL (CC), DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, AINDA QUE SEM A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. acordo EXTRAjudicial. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO PATRIMONIAL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. FORMA PRESCRITA. VALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos relacionando-se a direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.093891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO PATRIMONIAL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. FORMA PRESCRITA. VALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos relacionando-se a direito...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... apresentará o laudo ao Juiz para homologação por sentença irrecorrível ... Art. 28 - Não ... credor munido de título executivo extrajudicial ... § 1º - Obtida a conciliação entre as ...
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Acórdão Nº 0020320-52.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Inviável a quitação geral outorgada de modo genérico, caracterizando evidente prejuízo ao trabalhador com o que não se pode compactuar, sobretudo diante dos princípios que norteiam esta Justiça Especializada.
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Inviável a quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. I - A Turma de origem declarou a invalidade do acordo coletivo firmado em 1/6/2000, que estabeleceu a garantia de emprego até 31/5/2005, ao fundamento de que o reclamante foi dispensado em 18/7/2002, época em que não mais fazia jus à estabilidade em tela, ante o prazo máximo de...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO ... SDC desta Corte preleciona: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. I - A Turma de origem declarou a invalidade do acordo coletivo firmado em 1/6/2000, que estabeleceu a garantia de emprego até 31/5/2005, ao fundamento de que o reclamante foi dispensado em 18/7/2002, época em que não mais fazia jus à estabilidade em tela, ante o prazo máximo de...
... ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO ... SDC desta Corte preleciona: -ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. I - A Turma de origem declarou a invalidade do acordo coletivo firmado em 1/6/2000, que estabeleceu a garantia de emprego até 31/5/2005, ao fundamento de que o reclamante foi dispensado em 18/7/2002, época em que não mais fazia jus à estabilidade em tela, ante o prazo máximo de...
... ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO ... SDC desta Corte preleciona: -ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0021013-71.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. As normas, princípios e regras trabalhistas são de ordem pública e, portanto, inafastáveis pela mera vontade individual das parte. Na transação, as partes, mediante concessões mútuas e recíprocas, põem fim a obrigações litigiosas ou duvidosas. No caso em que o empregado dá quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há efetiva
... EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ...