acordo extrajudicial partilha bens
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Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o ... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o ... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o ... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, ajuizada por G. S. DA S.Consta que o ... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acórdão nº 1009295-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009295-61.2023.8.11.0000 – Capital Agravante: Alípio César dos Santos OliveiraAgravada: Ira Soraya Correa de ArrudaEMENTAEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – REMUNERAÇÕES – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – ... -
Decisão Monocrática nº 50010346720198210140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR ESTABELECIDO. REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL. CABIMENTO. PRESENTES ELEMENTOS AUTORIZADORES DA COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 368 E 369 DO CC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA
... APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... originários, denota-se a existência de acordo entabulado entre as partes, no qual estabeleceram ... -
Acordao N° 1341000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Direito de família. Partilha de bens móveis. Despesas com transporte e depósito dos bens. Ausência de acordo extrajudicial. Qualidade de bem comum até a partilha. Ausência de má-fé ou desproporcionalidade. Repartição equânime. Apelo provido. 1. Na ação de partilha de bens móveis decorrente de divórcio entre as partes, enquanto não realizada a divisão formal, ausente acordo, os bens devem...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DESPESAS COM ... TRANSPORTE E PÓSITO DOS BENS. AUSÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... QUALIDADE DE BEM COMUM ATÉ A ... -
Acórdão Nº 0002185-03.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA DE ... BENS. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO VÁLIDO, ... partilha de bens, devidamente assinado pelos cônjuges ...
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Relatório e Voto com número 5319510-64.2018.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 10-03-2023
... de Dissolução de União Estável e Partilha de Bens”, através do qual ficou pactuado que ... pela notificação extrajudicial, em contexto à sua validade pela prévia ... em prova escrita – contrato/acordo de partilha de bens – (mov. 01) que ...
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Acórdão Nº 0003328-14.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2015
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. PARTILHA DE ... BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE BEM ...
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Acórdão Nº 5033381-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... ário Mendes, ajuizou Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial Homologado, registrada sob o n ... de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pensão que possui como partes, os ...
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Acórdãos nº 1036880-12.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2019
... Silva Comarca: São Paulo Ação de Partilha Juíza prolatora da sentença: Tania Zveibil er Voto nº 1.121 PARTILHA DE BENS – ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE ...
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Acórdão nº 50009676620188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS". ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. REDISCUSSÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM FIRMA RECONHECIDA EM TABELIONATO, DEFININDO O PATRIMÔNIO A PARTILHAR. AGORA, POR MEIO DA...
... ção de união estável, cumulada com partilha de bens", ajuizada contra JAQUELINE P. C. (evento ... de setembro de 2017, o casal, de comum acordo, resolveu pôr fim à relação, assinando termo ... ; (4) contudo, à época do acordo extrajudicial, não estava gozando de plena capacidade ... -
Acórdão nº 50007166520208210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, EM QUE FICOU ESTABELECIDO QUE O BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO...
... razões, referiu que as partes firmaram acordo extrajudicial para dissolução da união l, bem como realizaram a separação dos bens. Aduziu que, entretanto, o demandado não ... do ocorrido, se faz necessária nova partilha de bens. Colacionou jurisprudência ao sufrágio ... -
Acórdão Nº 0013367-41.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... TRÂNSITO QUE FOI OBJETO DE PARTILHA DE BENS. TERMO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... O feito restou julgado antecipadamente, de acordo com os fundamentos exarados na sentena das fls ... no trmino da relao firmaram acordo extrajudicial de partilha de bens, em que o ru se comprometeu a ...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... Ferreira Da Silva, nos autos da ao de partilha de bens ajuizada em desfavor R. F. DA S., ora em ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... Ferreira Da Silva, nos autos da ao de partilha de bens ajuizada em desfavor R. F. DA S., ora em ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... Ferreira Da Silva, nos autos da ao de partilha de bens ajuizada em desfavor R. F. DA S., ora em ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... Ferreira Da Silva, nos autos da ao de partilha de bens ajuizada em desfavor R. F. DA S., ora em ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... Ferreira Da Silva, nos autos da ao de partilha de bens ajuizada em desfavor R. F. DA S., ora em ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
... Ferreira Da Silva, nos autos da ao de partilha de bens ajuizada em desfavor R. F. DA S., ora em ... -
Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Acordao Nº 157608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESFORÇO COMUM DO CASAL. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. 1) Com base nas alegações das partes e provas dos autos, exclui-se da partilha o bem imóvel tipo apartamento vendido ao filho da autora antes da união do casal, no qual os ex-cônjuges...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...