acordo extrajudicial partilha bens
85425 resultados para acordo extrajudicial partilha bens
-
Processo nº 0043725-14.2012.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Petição de Herança Entre Irmãos, Filhos de Mães Diferentes. Esboço de Partilha por Ambos Subscrito Visando Ao Inventário Extrajudicial. Réu Que, a Despeito Do Acordo, Adjudicou Extrajudicialmente Os Bens Do Monte, Ao Argumento de Terem Sido Adquiridos Pela Própria Mãe, Antes Da Celebração Do Casamento. Pedido Condenatório Ao Pagamento de 25% de Um Imóvel Sonegado e Do Bem...
... mães diferentes. Esboço de partilha por ambos subscrito ... entário extrajudicial. Réu que, a despeito ... , adjudicou extrajudicialmente os bens do ... meio século. ... 4. Subscrito acordo sobre a partilha, no qual se ... -
Acordao N° 1661773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Vara de família. Lei 11. 697/2008. Competência especial taxativa. Acordo extrajudicial de união estável. Ação de partilha de bens. Natureza estritamente patrimonial. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. A competência do juízo da vara de família é fixada na lei de organização judiciária do distrito federal (lei nº 11. 697/2008),...
... COMPETÊNCIA ESPECIAL TAXATIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL ... AÇÃO DE ARTILHA DE BENS. NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO ... As ... ações de partilha e sobrepartilha versam exclusivamente sobre ... -
Acórdão nº 1.0702.04.169397-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2010
REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO PASSADA A ESTAGIÁRIO POSTERIORMENTE INSCRITO NA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL - HABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA ADVOCACIA - NOVA PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL - RUPTURA DO VÍNCULO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARTILHA DOS BENS - COAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - PRESENÇA DE TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE NO CASO...
... UNIÃO ESTÁVEL - RUPTURA DO VÍNCULO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARTILHA DOS BENS - COAÇÃO - ... -
Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... do título executivo extrajudicial que aparelhou a petição inicial ... Aduziu a ... cumprimento de sentença (sic) fundado em acordo extrajudicial firmado entre seus genitores, ... particular, é nulo, porque versou sobre partilha de bens (imóvel e veículo), além de alimentos, ...
-
Acordao N° 1660036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de oferta de alimentos cumulada com partilha de bens. Preliminares. Ausência de interesse de agir. Negativa de prestação jurisdicional e litispendência. Preliminares afastadas. Inovação recursal. Supressão de instância. Ausência de identidade entre os pedidos. Gratuidade de justiça. Benefício revogado. Patrimônio vultuoso. Honorários sucumbenciais....
... CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... acordo firmado entre as partes quanto à partilha ... do casal, as parte firmaram acordo extrajudicial no qual tudo ajustaram, tendo em ... vista que ... -
Acordao N° 1282466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Família. Divórcio e partilha de bens. Valores depositados em conta do cônjuge-varão vinculada ao fgts. Importância não sacada na constância do casamento. Partilha. Não cabimento. Incomunicabilidade prevista no art. 1. 659, vi, do cc. Empréstimo contratado durante o casamento. Renovação contratada, após o ajuizamento da ação de divórcio, com simples alteração da forma de pagamento.
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA DO ... BENS. DÉBITO RECONHECIDO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO POR UM ... DOS CÔNJUGES ... -
Acordao N° 1318246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processo civil. Civil. Apelação. Dissolução união estável. Partilha de bens. Veículo. Alimentos. Filho incapaz. Ex-companheira. Possibilidade. Acordo extrajudicial. Erro. Não homologação. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, em que a ex-companheira requereu alimentos decorrentes da filiação e no dever de assistência mútua,
... DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... BENS. VEÍCULO. ALIMENTOS. FILHO INCAPAZ. EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ERRO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... -
Acordao N° 1354284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. União estável. Partilha de bens. Instrumento particular de acordo extrajudicial. Aquisição conjunta de móveis e eletrodomésticos. Vício de consentimento. Não demonstração. Pacta sunt servanda. Autonomia de vontade. Preservação. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a...
... REJEIÇÃO.UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO ... instrumento particular de acordo extrajudicial datado ... de 30/4/2018, registrado em ... -
Acórdão Nº 0002735-37.2022.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CONSENSUAL ... CONFLITO NEGATIVO DE ... DE IMÓVEL LOCALIZADO POSTERIORMENTE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL ... CELEBRADO ENTRE O “DE ...
-
Acórdãos nº 1035692-47.2017.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... RELATOR EMENTA APELAÇÃO Partilha Ação visando a homologação de ordo extrajudicial Coisa julgada Ocorrência ... dispondo sobre a partilha dos bens do casal Acordo que não foi ...
-
Acordao N° 1360895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com guarda. Natureza contenciosa. Homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável prévio. Objeto distinto. Jurisdição voluntária. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de reiteração de pedido. Inexistência de prevenção. Distribuição aleatória do feito. 1. A...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... Partilha de Bens para apreciar o pedido de Reconhecimento ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ção de condomínio”, pois tal situação deve ser analisada de acordo com as regras processuais de cumprimento de sentença, as quais exigem que ... ão solucionada a partilha de bens do casal quando do acordo extrajudicial" realizado em cartório, vindo a ser judicializada a questão, o tema dever\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a extinguir a execução de título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, fundada no ... , bem como se efetivamente participou da partilha de bens e qual teria sido seu quinhão ... devendo remunerá-lo da referida forma, de acordo com o art. 4º da Lei n.º 9.365/96 ... DA ... -
Acórdãos nº 0000861-16.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... que não foi objeto de partilha quando da separação do casal. Regime de comunhão parcial de bens". Acordo extrajudicial para venda do im\xC3" ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... COMENTÁRIOS ... Esta ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...
-
Acordao Nº 20085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO FUNDADO NA POSTERIOR DESCOBERTA DE DÍVIDAS COMUNS E RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A BEM PERTENCENTE À PARTE CONTRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA AVENÇA. 1) Não é justificável a alteração unilateral de acordo celebrado
... de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e pedido de guarda de filhos, movida em ... a separao de fato, as partes celebraram o acordo de f. 06/08, perante a Defensoria Pblica do ... -
Acordao Nº 20085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO FUNDADO NA POSTERIOR DESCOBERTA DE DÍVIDAS COMUNS E RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A BEM PERTENCENTE À PARTE CONTRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA AVENÇA. 1) Não é justificável a alteração unilateral de acordo celebrado
... de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e pedido de guarda de filhos, movida em ... a separao de fato, as partes celebraram o acordo de f. 06/08, perante a Defensoria Pblica do ... -
Acordao Nº 20085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO FUNDADO NA POSTERIOR DESCOBERTA DE DÍVIDAS COMUNS E RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A BEM PERTENCENTE À PARTE CONTRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA AVENÇA. 1) Não é justificável a alteração unilateral de acordo celebrado
... de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e pedido de guarda de filhos, movida em ... a separao de fato, as partes celebraram o acordo de f. 06/08, perante a Defensoria Pblica do ... -
Acordao Nº 20085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PARTILHA DE BENS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO FUNDADO NA POSTERIOR DESCOBERTA DE DÍVIDAS COMUNS E RECEBIMENTO DE VALOR RELATIVO A BEM PERTENCENTE À PARTE CONTRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DA AVENÇA. 1) Não é justificável a alteração unilateral de acordo celebrado
... de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e pedido de guarda de filhos, movida em ... a separao de fato, as partes celebraram o acordo de f. 06/08, perante a Defensoria Pblica do ... -
Decisão Monocrática nº 50008475620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS FIRMADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ausência de título executivo válido. acordo de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO VEL e PARTILHA" DE BENS firmado em INSTRUMENTO PARTICULAR que n\xC3" ... EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial nº 141/1.17.0000697-2." ... Preliminarmente, ... -
Acórdão nº 50072428420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL E DELIBEROU ACERCA DE PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR UM TESTEMUNHA, EM DESATENÇÃO À FORMA EXIGIDA EM LEI (ESCRITURA PÚBLICA). A PARTILHA DE BENS, PARA SER FEITA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, DEVE ESTAR CONTIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 733 DO CPC. PARA ALÉM...
... extrajudicial ajuizados pela apelante contra o apelado ... dinheiro à apelante, por compensação de bens móveis ... De outro lado, a apelante se obrigou ... que a lei não veda a realização de acordo particular envolvendo essa matéria ... fazer cumprir nem mesmo diz respeito a partilha de bens. Observe-se que o documento afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
... em face de J.R.P.S., homologou o acordo firmado entre as partes na audincia de instruo e ... valor do salrio mnimo; ii) determinar a partilha, razo de 50% para cada uma das partes, dos ... primevo no considerou o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, que estabeleceu a tilha dos bens adquiridos na constncia da unio estvel, bem como ... -
Acórdão nº 0553595-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... AÇÃO ... DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA REFERENTE ... ACORDO VERBAL - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - ... PEDIDO ... entabularam acordo extrajudicial de partilha de bens para promover ... ação de ...
-
Acórdão nº 1000863-51.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, APÓS A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE BENS – PRESENTES OS ELEMENTOS DE VALIDADE E EFICÁCIA – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE...
... Partilha]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, APÓS A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO - BENEFÍCIO DA ... O acordo extrajudicial celebrado pelos ex-cônjuges, ... -
Acórdão Nº 0002558-23.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PARTILHA DE ... BENS PÓS-DIVÓRCIO. PRELIMINAR – ... PARTILHA EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARTICULAR – ... INOBSERVÂNCIA À ...