Acordo Relativo aos Produtos de Base
-
Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto ... acordo com as tendências tecnológicas globais; ... IV ... III - tenham projeto de investimento relativo à instalação de fábrica de veículos leves, ... investimento que se destinem a empresas de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e ...
-
Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ... do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas ... De acordo com o art. 3º, caput , do CDC os entes ... relativo ao vício do produto afasta a responsabilidade do ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... étrica (DAEE) apresentaram reclamação, com base no art. 102, ... I, “f”, da Constituição ... relativo ao objeto da causa. (eDOC 28, p. 45) ... O Estado ... diversos tipos materiais (bota-fora de produtos e ... resíduos), incluindo esgoto das ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155745-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0155745-04.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: YAGGO BARROSO RODRIGUES DE MEDEIROS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
-
Acordao N° 1410173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível e remessa necessária. Intempestividade do recurso voluntário. Apelação não conhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Icms. Isenção. Tributo recolhido indevidamente. Repetição de indébito. Possibilidade. Art. 166 do ctn. Inaplicabilidade. Compensaç
... APELADO(S) ... HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ... Desembargador JOSAPHÁ ... apreciação do expert ... 4. Com base na teoria da asserção, as questões ... 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, em operações que ... tributário relativo ao ICMS ao consumidor final, que precisa ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169046-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0169046-18.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Campos de Novais Dutra RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
-
DECRETO Nº 7555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e da Outras Providencias.
... § 1o Para a apuração da base de cálculo do IPI, conforme dispõe o inciso I do art. 4o do Decreto-Lei ... II - a alíquota específica deverá ser utilizada de acordo" com o tipo de embalagem, maço ou rígida, das carteiras de cigarros ... \xC2" ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... originários de uma relação jurídica base integrante da competência da Justiça do ... ência para o processo de conhecimento relativo à matéria.” Com isso, o rol do art. 876 da ... de bens materiais (prédios, máquinas, produtos, instalações, etc.) e imateriais (crédito, ...
-
Licitações
... Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º ... A respeito da licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993, assinale a alternativa ... ção pública para a aquisição de produtos e serviços atende ao princípio da isonomia para ... ência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, de que o vínculo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024969-73.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024969-73.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ARNALDO ALVARIZ SEVERO DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024969-73.2020.8.19.0002 (Cível), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024969-73.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ARNALDO ALVARIZ SEVERO DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020535-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0020535-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FABIO OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059728-66.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0059728-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
-
Ética profissional
... De acordo com o art. 2º-A do EAOAB, incluído pela Lei ... , cujo objeto social é o comércio de produtos" eletrônicos. Encontrando-se vago um cargo de ger\xC3" ... Com base no caso apresentado, observadas as regras do ... crime por ele praticado, vale dizer, se relativo ou não ao exercício da profissão. Assim, terá ...
-
Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... base no artigo 386, VII, do ... relativo ... acordo" com o policial Marcelo Silva Pinto, ele e\xC2" ... produtos ...
-
Direito individual do trabalho
... trabalhista fundamentava as decisões com base na Súmula n. 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ... q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... ou prestadores de serviço cujos produtos não se confundem nem se interligam ... Pelo ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto ... elaborado pelas próprias empresas, com base em plano de pesquisa, desenvolvimento e ... informação e comunicação produzidos de acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo federal, ... , com o ressarcimento previsto no caput relativo aos tributos do período de inadimplemento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0303523-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0303523-75.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZ CARLOS DELGADO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
-
Parte geral
... , inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos ... Com base no atestado de óbito será feita a lavratura do ... produtos: utilidades da coisa que não se reproduzem , ... O erro acidental (relativo a questões secundárias) não gera a ...
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... II-o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto ... I-as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL, COM O ... DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM ... LEI; 4) ... sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da ... e assinada, com fotos e lista dos produtos ... do furto somente daquele dia (28/05/2017), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025773-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025773-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cintia Moreira da Fonseca RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025792-07.2018.8.19.0038 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025792-07.2018.8.19.0038 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172708-53.2020.8.19.0001 (Cível), 31-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172708-53.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNDO DA BICHARADA LTDA. - ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144376-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144376-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Colégio Antenas LTDA-ME RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...