Adimplência

EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL PELA PROMOVIDA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ALTERAÇÃO DOS JUROS PELA PROMOVENTE – JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE A OUTRO DÉBITO – AUSÊNCIA DE...

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TITULAR DE CONTA CORRENTE. ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O VÍNCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR A REGULAR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. - Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo pessoal consignado em folha,...

PROCESSO Nº: 0802224-67.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILLE CRISTINA NOGUEIRA DE GOUVEIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...

PROCESSO Nº: 0810596-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: TALISSA DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810266-40.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE...

PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...

PROCESSO Nº: 0801731-90.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADNOILTON NOBREGA CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA EIRELI e outro ADVOGADO: Roilton Jorge Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXPUNGIDA DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO, EIS QUE OS JUROS ESTÃO PACTUADOS NO MESMO PERCENTUAL PARA O...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. Não é vedada a capitalização de juros pelas instituiçõ

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - AVALIAÇÃO DE BEM - TAC - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Instituição de Ensino Privada. Recusa Injustificada de Renovação de Matrícula Em Curso de Graduação. Débito Inexistente. Falha Na Prestação Do Serviço. Responsabilidade Civil Objetiva Configurada. Dever de Indenizar. Majoração Da Verba Reparatória de Cunho Moral. Demanda que Deve Ser Julgada À Luz Do Código de Defesa Do Consumidor, Diante Da Evidente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA SUBSCRITA PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE ATIVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO PRESENTE. LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO. DECRETO

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - MERO ERRO MATERIAL - ÍNDICE DEFINIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito, relativo à rescisão de contrato administrativo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INCIDÊNCIA SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS AUSENTES.- Os efeitos da revelia não são absolutos, e não necessariamente atraem a procedência dos pedidos do autor....

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - MERO ERRO MATERIAL - ÍNDICE DEFINIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Em tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito, relativo à rescisão de contrato administrativo...

EMENTA: SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 489 DO CPC. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE - FATOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E INCONTROVERSOS - CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO AÇÃO DE COBRANÇA E RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CONEXÃO JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E SEUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - CONSTATADO - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR. Constatado o vínculo contratual e insistindo a parte que nunca contratou o serviço, cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Não pode o contratante que, por meses,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - CONSTATADO - INADIMPLEMENTO - CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR. Constatado o vínculo contratual e insistindo a parte que nunca contratou o serviço, cabe a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Não pode o contratante que, por meses,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. AUTENTICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. ASSINATURA AUTÊNTICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como não comprovada a...

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO IMPUTADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO QUANTO AO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO QUE TAMBÉM É VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC.1. A posição do STJ é no sentido de que a adimplência é irrelevante para o pagamento do seguro DPVAT, ainda que o