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Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo. Penhora. Restrição judicial. Devedor. Depositário. Medida menos gravosa. Decisão reformada. 1. A execução deve observar tanto a satisfação da pretensão executiva do credor, quanto a adoção de medida menos gravosa para o executado, nos termos do art. 805 do código de processo civil. 2. O bloqueio judicial do veículo constitui

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Renovação de pesquisa bacenjud. Novo sistema sisbajud. Possibilidade. Lapso de tempo. Razoabilidade. Consoante jurisprudência do superior tribunal de justiça, revela-se possível a reiteração do pedido de penhora via bacenjud, atualizado para o sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade, que deve ser

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios ao caged e ao inss. Vínculo empregatício. Impenhorabilidade salarial. Inutilidade da medida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 370 do cpc, cumpre ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1. 1. As informações prestadas pelo ministério do trabalho e pelo inss não...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão de genitor que não contratou o serviço. Legitimidade passiva. Solidariedade legal. A educação e a manutenção dos filhos no ensino regular são obrigação de ambos os pais, qualificando-se como despesa comum, nos termos do estatuto da criança e do...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Responsável financeiro. Genitor. Inclusão do genitor que não contratou os serviços. Legitimidade passiva extraordinária. Solidariedade dos pais nas despesas do filho comum. Possibilidade. Arts. 1. 634, 1. 643 e 1. 644 do código civil. Arts. 22 e 55...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....

Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pelo pai. Inexistência de localização de bens. Inclusão da mãe no polo passivo. Impossibilidade. Solidariedade. Não presunção. 1. Nos termos do art. 779, i do cpc, a execução deve ser proposta contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. 2. A mãe que não...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de parte do salário da executada. Nulidade da decisão por vício de fundamentação. Alegação insubsistente. Impenhorabilidade. Salário. Art. 833, iv do cpc. Decisão mantida. Pedido formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. 1. Fundamentação sucinta não significa deficiência, nem vício de fundamentação. 1. 1....

MANTIDA. 1. A execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Art. 779, Código de Processo Civil. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 265, Código Civil. 3. O mútuo dever legal dos genitores de criação e educação dos filhos menores não vincula a genitora que não subscreveu o contrato de prestação de serviços...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• Manual completo raciocínio lógico e matemática

• CPC na jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DEFAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE OPARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADEDE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015.AUSÊNCIA...

• Revista de Direito da Cidade

O trabalho objetiva destacar a relação entre pandemia, higienismo e planejamento urbano focalizando a política de saneamento básico. Concentra seus esforços em analisar as peculiaridades do discurso higienista contemporâneo a fim de aventar possíveis impactos no planejamento urbano de grandes metrópoles, tomando a cidade do Rio de Janeiro por referência. Para fazê-lo, inicialmente, situa o...

Conflito negativo de jurisdição. 4ª vara criminal de ceilândia/df (suscitante). Juizado especial criminal de ceilândia/df (suscitado). Crime de desabamento ou desmoronamento. Modalidade culposa. Menor potencial ofensivo. Aplicação da lei n. 9. 099/95. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. As circunstâncias fáticas descritas no relatório do termo circunstanciado, a...