administração regional de samambaia

NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da...

Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Interesse recursal. Presença. Inépcia da inicial. Não constatação. Nulidade da sentença. Não configuração. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer em face do estado. Reforma de estabelecimentos de ensino. Intervenção judicial em políticas públicas. Autocontenção. Deferência à separação dos poderes e à teoria das capacidades institucionais.

Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Entraves burocráticos. Relatório de impacto de trânsito. Ausência de excludente de responsabilidade. Prazo de tolerância. 180 dias. Validade. Cláusula penal contra a construtora. Perdas e danos. Consumidor. Patamar razoável. Contrato de adesão. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. 1. A teoria...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF (exequente) em face de decisão (Id. 134203654 ? pp. 1/2 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0702373-95.2022.8.07.0009), indeferiu o pedido do ora agravante de inclusão no polo passivo do...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA SILVA TEIXEIRA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da 1º Vara Cível de Samambaia (0701476-38.2020.8.07.0009) em ação de cobrança ajuizada por SESC ? SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIOADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em desfavor de ADRIANA...

Direito civil. Contrato de compra e venda. Desconformidade entre o coeficiente de aproveitamento construtivo previsto no edital e a lei. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1-reza o artigo 37 da constituição federal que a administração pública direta e indireta reger-se-á segundo os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade,...

Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo. Preliminares. Ex officio. Inovação recursal. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Observância da ordem emanada do conselho especial. Licitação de imóvel pela terracap (licitação pública 06/2013). Direito de preferência. Ocupação autorizada por atos da...

Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrato de cessão de direitos. Ausência de título justo. Cerceamento de defesa. Revelia. Honorários sucumbenciais. 1. O indeferimento de prova oral desnecessária não configura cerceamento de defesa. A prova documental é suficiente para o julgamento da causa. 2. Diante da ausência de titularidade do cedente, a cessão de direitos não é título...

Civil e consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição. Comissão de corretagem. Configurada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega. Mora caracterizada. Multa contratual e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos...

Consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Cessão de direitos sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Atraso na entrega do imóvel. Ocorrência. Termo final da mora. Data de entrega das chaves. Observância...

Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de multa e obrigaçaõ de não fazer. Edificação em área pública. Ausência de licenciamento. Agefis. Exercício regular do poder de polícia. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 22 da lei n. 6. 138/2018 (código de obras e edificações do distrito federal - coe) preconiza que o início de toda obra sujeita-se à prévia obtenção de...

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Professor temporário. Avaliação de desempenho. Devolução. Regional de ensino. Mérito administrativo. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§

Embargos de declaração. Apelacao civel. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imovel. Caso fortuito e forca maior. Premissa fática equivocada. Inocorrência. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material, nos termos do art. 1. 022 do cpc. 2....

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Atraso configurado. Exceção do contrato não cumprido. Descabimento. Cláusula penal moratória. Termo final. Entrega das chaves. Verba de sucumbência. Redistribuição. Descabida. Recurso conhecido e não provido.

. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 292, § 3º, CPC). REGULARIDADE. MÉRITO. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO. OFENSA A JULGADO DO CONSELHO ESPECIAL EM SEDE DE ADI. LEI Nº 1.697/97. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO NÃO EMPREGADO NO JULGADO ANULADO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM EMANADA DO CONSELHO. LICENÇAS DA ADMINSTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA RATIO DECIDENDI. LICITAÇÃO

. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 292, § 3º, CPC). REGULARIDADE. MÉRITO. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO. OFENSA A JULGADO DO CONSELHO ESPECIAL EM SEDE DE ADI. LEI Nº 1.697/97. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO NÃO EMPREGADO NO JULGADO ANULADO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM EMANADA DO CONSELHO. LICENÇAS DA ADMINSTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA RATIO DECIDENDI. LICITAÇÃO

. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 292, § 3º, CPC). REGULARIDADE. MÉRITO. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO. OFENSA A JULGADO DO CONSELHO ESPECIAL EM SEDE DE ADI. LEI Nº 1.697/97. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO NÃO EMPREGADO NO JULGADO ANULADO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM EMANADA DO CONSELHO. LICENÇAS DA ADMINSTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA RATIO DECIDENDI. LICITAÇÃO

Fazenda. Tutela de urgência consistente em correção de suposto erro material na publicação da nota da agravante no processo seletivo para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do distrito federal. Aparente observância dos critérios editalícios pela banca examinadora. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao deferimento...

Ementa: apelação. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa. Promessa de compra e venda de imóvel. Requerimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não configurado. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Rescisão. Culpa do comprador. Interpretação negócio jurídico. Princípio da boa-fé. Racionalidade econômica. Ônus da prova...

Apelação. Administrativo. Processual civil. Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Terracap. Ceb distribuição s. A. . Construção de edifício residencial em samambaia. Energia elétrica. Infraestrutura básica constatada. Lei n. 6. 766/1979. Atraso na entrega dos imóveis. Responsabilidade civil das rés não constatada. Honorários...

Apelação. Consumidor. Mútuos bancários. Desconto em conta bancária. Restituição em dobro. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do cdc, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano...

MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD (atualmente denominado SISBAJUD) quando não demonstrada...

Agravo de instrumento. Consumidor. Processual civil. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento de servidor. Limitação a 30% da remuneração. Tutela provisória indeferida na origem. Comprometimento salarial. Demonstração. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Possibilidade de mitigação. Ausência de prejuízo à subsistência do devedor. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de ativos junto ao inss, bem como ao ministério do trabalho e emprego. 2. A...