administração regional do guará
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Acordao N° 1396714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... LTDA - ME,ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUARA,TERRACAP e ... ERICK DANTAS CALDAS ... Administração Regional do Guará a mesma pecha de invalidade ... -
Acordao N° 1396715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... Administração Regional do Guará a mesma pecha de invalidade ... -
Decisão Monocrática N° 00079115320078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
No ID: 43339167, o processo foi declarado saneado quanto a MARIA BETANIA FELINTO BARBOSA, MARIA CLARA NASCIMENTO LIMA, MARIA CLEONILDA DA COSTA MELO GOMES e MARIA CRISTINA LOPES DE SOUZA. O exequente foi chamado a comprovar o vínculo funcional de MARIA CÉLIA COELHO MIRANDA. No ID: 45388894, o SINDIRETA juntou as fichas financeiras da citada servidora que noticiam pertencer ao órgão SGA,...
... em 21/09/1994, localizada na Administrao Regional do Guar. O Distrito Federal foi intimado para se ... -
Acordao N° 1792365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Administrativo. Responsabilidade civil do estado - inscrição em dívida ativa. Cobrança de preço público pelo uso de quiosque. Autorização qualificada. Concessão a terceiro. Ato discricionário e precário. Boa-fé administrativa. Inobservancia. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela antiga permissionária objetivando a reforma da...
... 30/32, em frente à Igreja Presbiteriana, Guará", desde o falecimento do seu ... esposo em 1995 at\xC3" ... a cessão não foi comunicada à Administração Regional do Guará, ... órgão responsável pela ... -
Decisão da Presidência nº 1165171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... ção de uso concedida pela Administração Regional do Guará DF, mediante o pagamento ...
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Acordao N° 1615075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Diraps - diretoria de atenção primária a saúde. Súmula 27 da tuj. Participação em campanhas de vacinação. Ações isoladas. Predominância do exercício de atividades da área administrativa. Ausência do preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada.
... na referida Regional.Por fim, sustenta que o direito à referida ... o Hospital Regional do Guará onde, em tese, segundo a Administração, estaria ... -
Acordao N° 1411327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível e reexame necessário. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação popular. Preliminar. Nulidade. Alegação de falta de motivação. Decisão fundamentada. Mérito. Instalação de fábrica. Licenciamento ambiental. Princípio da publicidade observado. Legitimidade do ato administrativo. Irregularidades não demonstradas. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1....
... licenciamento ambiental pela administração pública. Conjecturas, que sequer têm respaldo ... “Administrador Regional do Paranoá” e subscrita pela demandante, os ... º 447/2013, da Administração Regional do Guará foram obtidas de forma ... fraudulenta deve ser ... -
PORTARIA Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2020
... , lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos - PROREG, no uso ... ênio nº 5/2011, firmado entre a Administração Regional do Guará e o Guará Motor Clube, bem ...
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PORTARIA nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... , lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos - PROREG, no uso ... processos de licenciamento, pela Administração Regional do Guará, do Serviço Social do ...
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Acordao N° 1355654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Área pública. Kartódromo do guará. Outorga com prazo. Convênio. Termo final. Ordem de desocupação. Ausência de ilegalidade. Regular processo administrativo. Benfeitorias. Indenização indevida. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade da determinação de desocupação da área pública (kartódrom
... ÁREA PÚBLICA. KARTÓDROMO DO ... GUARÁ. OUTORGA COM PRAZO. CONVÊNIO. TERMO FINAL. ORDEM ... 2. As iniciativas da Administração Pública voltadas à desocupação da área ... Administração Regional do Guará, no Memorando Nº 33/2020 - ... -
Acordao N° 1635056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Apelação civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Cálculos. Homologação. Excesso de execução. Inexistência. Sentença mantida. 1. O juiz é obrigado a acatar pedido de manifestação complementar se as provas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (artigo 371 do cpc). 2. Nos termos do art. 503, § 1°, do cpc, faz coisa...
... , àquele indicado pela própria administração pública quando ... da promoção do certame ... Regional do Guará ... Observa-se, também, que o TCDF, ... -
Acordao N° 1277739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Área pública. Kartódromo do guará. Convênio de cooperação não renovado. Ordem de desocupação. Ausência de ilegalidade. Autorização de uso. Questão de ordem política. Decisão mantida. 1. As iniciativas da administração para a desocupação da área pública do kartódromo, por inviabilidade da prorrogação do convênio de cooperação com a entidade esportiva...
... ÁREA PÚBLICA ... KARTÓDROMO DO GUARÁ. CONVÊNIO DECOOPERAÇÃO NÃO RENOVADO. ORDEM DE ... 1. As iniciativas da Administração para a desocupação da área pública do ... Administração Regional do Guará e a pessoa jurídica Guará Motor Clube ... -
Acordao N° 1816065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Consumidor e processual civil. Preliminar de não conhecimento de recurso de apelação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Inocorrência. Rejeição. Preliminar de não conhecimento de agravo retido. Preclusão. Inocorrência. Rejeição. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Questão que se confunde com o mérito recursal. Desprovimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interdição
... ) e que não foi questionado pela Administração Pública à época, motivo pelo qual ... entendem ... ão de habite-se pela Administração do Guará não ... supre a necessidade de autorização de ... projetos aprovados pela Administração Regional do Guará (fls. 19 e 20), com data ... de ... -
PORTARIA Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... , lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos - PROREG, no uso ... permissionários das bancas da Feira do Guará.Ao Setor de Apoio para registrar no SISPROWEB e ... capa doprocedimento:Interessado: Administração Regional do GuaráAssociação da Feira do ...
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Acordao N° 1732931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Remessa necessária. Apelação cível. Obrigação de fazer. Indenização. Danos materiais. Manutenção. Prevenção. Execução. Rede de águas pluviais. Legitimidade. Novacap. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Omissão genérica. Subjetiva. Comprovação. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Valor irrisório. Não configurado. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status...
... no SRIA Área Especial 04, Lote B, Guara ... II, Brasília – DF, bem como na ... Administração Regional do Guará, que constatou a necessidade ... -
Acordao N° 1624495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Regularização fundiária. Ocupação de terras públicas por particular. Edificação residencial. Lei 6. 138/18. Edificação comercial. Quiosque. Decreto 38. 555/2017. Pré-requisitos não satisfeitos. Mérito administrativo. Ilegalidade não verificada. 1. A lei 6. 138/2018, que instituiu o código de obras e edificações do distrito federal, objetiva...
... inexistência de ato ilícito da Administração Pública, mostra-se inviável a ... Guará II/DF, onde mantém ... uma floricultura, ... Administração Regional" do Guará concluiu o procedimento afirmando que n\xC3" ... -
Acordao N° 1227951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil. Compra e venda de imóvel. Terracap. Pendência de obras de infraestrutra básica. Inexigibilidade da obrigação de pagamento do preço pelo adquirente. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. I. Até o adimplemento, pela terracap, do dever legal e contratual de prover o loteamento de infraestrutura básica, o adquirente do lote não pode ser obrigado ao pagamento do preço...
... SETOR DE EXPANSÃO DO GUARÁ. [ ... ]. EXCEÇÃO DO ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO ... óbice concernente à negativa da Administração ... Regional do Guará em expedir alvarás de ... -
Acordao N° 1712353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cálculos. Homologação. Excesso de execução. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Consoante o art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração podem ser opostos se houver...
... nº 20/2008, firmado entre a Administração Regional do Guará e a Construtora Gontijo Ltda., ... -
PORTARIA nº 15, DE 26 DE JULHO DE 2019
... , lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos - PROREG, no uso ... do procedimento:Interessados: Administração Regional do GuaráErgue Construções e Comércio ...
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Acordao N° 1419864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Construtora. Imóvel na planta. Programa habitacional. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão do ônus. Novação. Rejeição. Lei do distrato. Lei nº 13. 786/2018. Aplicação. Declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar nº 733. Plano diretor local. Guará. Caso fortuito externo. Inexistência. Discussão prévia. Entrave solucionado. Regular...
... PLANO DIRETOR LOCAL. GUARÁ. CASO FORTUITO ... EXTERNO. INEXISTÊNCIA ... á de construção emitido pela Administração Pública, ... datado de 2016, além de ... ância que impediu a Administração Regional ... de analisar e/ou aprovar projetos de ... -
Decisão Monocrática N° 07033945020208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÁREA PÚBLICA. KARTÓDROMO DO GUARÁ. OUTORGA COM PRAZO. CONVÊNIO. TERMO FINAL. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE....
... tratativas empreendidas pela Administrao Regional do Guar para a deflagrao do procedimento ... -
Portaria nº 38/2018
... Guará, Lago Sul, Candangolândia, Park Way e Setor ... Luiz da Silva;10) devolver à Administração Regional do Guará/DF os autos dos processos ...
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Acordao N° 1608518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARA PARK ... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... administração" condominial, diante da impossibilidade de edifica\xC3" ... parecer técnico da Administração Regional do Guará e laudo elaborado por engenheiro ... -
Acordao N° 1606621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARA PARK ... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... administração" condominial, diante da impossibilidade de edifica\xC3" ... parecer técnico da Administração Regional do Guará e laudo elaborado por engenheiro ... -
Acordao N° 1438192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito penal e processual penal. Apelação. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de recolhimento de multa do detran. Prescrição retroativa alegada. Não acolhimento. Mérito. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Comprovação do tipo penal previsto no artigo 293 inciso v do cp. Sentença mantida. 1. Tendo em vista que, entre o recebimento da denúncia e a prolação da...
... Administração Regional do Guará, retirar o automóvel ...