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PROCESSO Nº: 0004253-67.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL JOAO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON VIEIRA DOS ANJOS, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção...

PROCESSO Nº: 0813989-34.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO PACIENTE: MARTA LEO PESTANA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO E IMPÔS PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDIÇÕES NÃOEXPRESSAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ACUSADO QUE FOI POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. CONCLUSÃO QUE NÃO SEPODE EXTRAIR DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.AGRAVO DESPROVIDO.1. As medidas cautelares impostas em substituição à prisãopreventiva e previstas no art. 319 do Código de Processo Penal sãoprovidência

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA ADMITIDA À ÉPOCA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃOOPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.1. Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execuçãoprovisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal,apreciando as...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA COMARCA DE ACAJUTIBA/BA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SEM PROVEITO, NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, NA COMARCA DE RIO REAL/BA. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO, COM EXPEDIÇÃO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL, ENDEREÇADO À REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE, RECONSIDERANDO, A ANTERIOR, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O ORA AGRAVADO QUE, INTIMADO DEIXOU DE COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIDO CONTRA O ORA AGRAVADO, E ESTABELECENDO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AGRAVADO, QUE FOI...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CP.IMPOSSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência...

Apelação criminal. Violência doméstica. Medidas Protetivas de urgência. Descumprimento. Conduta típica. Autoria e m,aterialidade. Provas. Palavra da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Reparação de danos. Indenização. Exclusão. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Faculdade. Trânsito em julgado. Audiência admonitória. Recurso não provido. 1. A ciência do agente, que devidamente intimado

PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGAS. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO INICIADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE IMEDIATA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.1. A audiência admonitória deve ser realizada dentro de um prazo razoável, a fim de

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. NÃOCOMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE ADVOGADA A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DEMANIFESTAÇÃO ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO.POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.ATRIBUIÇÕES DA...

PROCESSO Nº: 0800053-78.2021.4.05.8101 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELBEGASTO REBOUCAS TOME PRACIANO ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO EM CARTÓRIO. COVID-19. EXCEPCIONALIDADE DO CONTEXTO DE PANDEMIA. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...

PROCESSO Nº: 0803077-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA PENHA ARAUJO KIKUTI ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV2).  EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena, determina o art. 160 da LEP que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, seja o apenado advertido, em audiência, das consequências de nova infração...

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A REVOGAÇÃO DO SURSIS E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 03 de setembro de 2017, por volta das 06h15, na Rua General Flores da Cunha, n° 10, sobrado, Comarca da Capital, o paciente ofendeu a integridade física de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEMTE PROVIDO. 1.Para a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei de drogas, o autor do crime deve colaborar com as investigações de maneira efetiva. 2. A condição de réu primário,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811088-72.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALÍCIO DA SILVA GONÇALVES CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Substituto José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA E DE REESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SOLENIDADE QUE MARCA O INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ATO AINDA NÃO REALIZADO. PENA NÃO CUMPRIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO QUE IMPLICOU NA PRISÃO DO AUTOR - FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...