adoção de cachorros

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• O Globo

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Não concedido o intervalo intrajornada em sua integralidade, é devido o pagamento correspondente por dia de trabalho em que ocorrida a supressão, com o adicional legal. A Súmula nº 437 do TST estabelece expressamente que a concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período integral do intervalo como hora...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Caso em que o conjunto probatório existente ampara a tese da ocorrência do vínculo de emprego sustentado na inicial, aliado à ausência de qualquer prova em sentido contrário pelo demandado ou que sustente sua tese defensiva. Recurso improvido.

Penal e processo penal. Crime de maus-tratos aos animais. Condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. 1. Mantém-se a absolvição do acusado pelo crime de maus-tratos, em face do princípio do in dubio pro reo, pois os elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes para sustentar a condenação. 2. Recurso desprovido.

• Propriedade Horizontal e Vertical

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Revista Brasileira de Direito Animal

A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...

• Problemas em condomínios

• Revista Panóptica

O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15),

• Revista de Políticas Públicas

Recursos de apelação criminal. Crime de maus-tratos a cães. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso i, do código penal. Acolhimento. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Devido o direito à indenização correspondente aos gastos realizados com lavagem de uniforme, uma vez que a atividade exercida pressupõe a exposição a sujidades que exigem a utilização de produtos ou demandem procedimentos diferenciados na higienização. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula 98 deste Tribunal.

EMENTA CORSAN. ACIDENTE DO TRABALHO. LEITURISTA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR. Em se tratando de trabalhadora leiturista de hidrômetro cujas atribuições demandam o trabalho em vias públicas para cumprimento das ordens de serviço, a responsabilidade do empregador é objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CCB. Exposição a...

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