Adotante
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LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã." ... Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: ... "Art. 71-A. À segurada da ...
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AGU reconhece estabilidade a adotante que ocupa cargo comissionado
AGU reconhece estabilidade a adotante em cargo comissionado
A estabilidade assegurada às empregadas gestantes e adotantes do momento da gestação até seis meses após o parto ou adoção de criança também alcança as ocupantes de cargos comissionados na administração pública. É o que define parecer da Advocacia... -
CNJ estabelece licença-adotante de 120 dias para membros do Judiciário
CNJ define licença-adotante de 120 dias para membros do Judiciário
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu equiparar o prazo da licença-adotante ao da licença-gestante, que é de 120 dias, para magistrados e servidores do Judiciário. A regra está em resolução publi... -
Ministro do STJ determina retorno de criança à família adotante
Ministro do STJ determina retorno de criança à família adotante
Considerando a potencial possibilidade de dano irreparável aos direitos da criança, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de um menor. A criança... -
Adotante precisa ter termo judicial de guarda para ganhar licença-maternidade
Adotante precisa ter termo judicial de guarda para ganhar licença
Quem adota uma criança só tem direito à licença-maternidade se puder apresentar o termo judicial de guarda. O processo de adoção, por si só, não gera esse benefício, segundo entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve de... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou ... II – no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião ... § 4º Na hipótese de ...
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Acórdão nº 2010/0112034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... SEGURANÇA. ... SERVIDORA ... LICENÇA-MATERNIDADE DE ADOTANTE". DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... DESPROVIDO. ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE MAIORES. PEDIDO ... FORMULADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. FALECIMENTO DO ADOTANTE ... NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PÓSTUMA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO HERMENÊUTICO DO ECA. 01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. 02 - O princípio do melhor ...
... arranjo, contempla, hoje, como filho e irmão, a pessoa do adotante, a aplicação ... -
Juíza dá tutela para igualar licença-maternidade à mãe adotante
Mãe que adota deve ter licença igual à que dá à luz, diz juíza
Por considerar que não há como "postergar para o cumprimento de sentença possibilitar maior proximidade entre o adotado e adotante" nos primeiros meses de vida da criança, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Comarca de Itanhaém (SP), expe... - MATERNIDADE E LESBIANIDADE: A PERSPECTIVA DE UM CASAL LÉSBICO ADOTANTE
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos; ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do ...
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Acórdão nº 2011/0285556-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. PRETENDENTE NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE ADOTANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA CRIANÇA COM A PRETENSA ADOTANTE NÃO CADASTRADA....
... INTERESSE DO MENOR. ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO ... AFETIVO DA CRIANÇA COM A PRETENSA ADOTANTE NÃO ... CADASTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0071823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RE 778.889/PE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os ... prazos da licença adotante" não podem ser inferiores ao prazo da ... licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorroga\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0419489-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E, DE PLANO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de...
... possuia com a falecida, não ter sido demonstrada nos autos a ... manifestação expressa da adotante, circunstância essa que ... inviabiliza o reconhecimento de maternidade pleiteado. O ... - Lei nº 13.109 de 25/03/2015. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA
... ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA ... -
Acórdão nº 2015/0144756-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ARTS. 33, § 2º, E 35 DO ECA. INSTITUTO AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA DEVIDA. ADOÇÃO POST MORTEM. INEQUÍVOCA VONTADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, ...
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Acórdão nº 2009/0139952-7 de T4 - QUARTA TURMA
... plena (adoção cria vínculo plenos, irrestritos do adotado com o ... adotante e seus familiares). Não seria possível, então, dar ...
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Acórdão nº 2006/0038152-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :D F DE C - ESPÓLIO ... Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade. Demonstração. Vedado revolvimento de fatos e provas. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou ...
- Acórdão nº 2014/0067421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0112143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - arts. 2º, 5º e 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a contrové
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... FEDERAL. LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ... CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº RMS 33255 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE E SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO DA LICENÇA SE EQUIPARE AO PRAZO DA LICENÇA À GESTANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2013/0055368-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada&quo
... adotante" de estabelecer laços de parentesco com efeitos ... patrimoniais. ... 3. Agravo regimental não conhecido. ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0240201-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. DECISÃO LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADOTANTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL...
... INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET . DECISÃO LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ... PREJUÍZO. ADOTANTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. MATÉRIA NÃO ...