Adotante
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Acórdão nº 1.0056.18.009300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CASAL ADOTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 197-C DO ECA. SENTENÇA CASSADA. - O ECA prevê, no art. 197-C, a intervenção obrigatória de equipe interprofissional que deverá elaborar estudo psicossocial com o intuito de aferir a capacidade e o...
... devendo ambos ser realizados, considerando a importncia da interveno de cada profissional em sua respectiva rea de atuao na avaliao do casal adotante. A propsito:"APELAO CVEL - HABILITAO PARA ADOO - INSCRIO NO CADASTRO DE PRETENDENTES ADOO - - REALIZAO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - REQUISITO ... -
Acórdão Nº 0325937-20.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... úblicos efetivos, a licença de que trata o caput deste artigo será concedida da seguinte forma:I - 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim requerer; eII - 15 (quinze) dias ao servidor, cônjuge ou companheiro adotante que assim requerer.§ 2º O servidor deverá requerer a ...
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Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO CONJUNTA DIRETACUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR CASALDIVORCIADO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ENFRENTOU, AINDA QUESUCINTAMENTE, A QUESTÃO CONTROVERTIDA. CONSIDERAÇÃO DE FATO NOVOOCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE FASEINSTRUTÓRIA. NÃO...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 36. A sentença conferirá ao menor o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome ... Art. 37. A adoção plena é irrevogável, ainda que aos adotantes venham a ...
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santana/AP (Ordem 18 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA DA SILVA , em seu desfavor, outorgou a tutela antecipada para determinar ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santana/AP (Ordem 18 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA DA SILVA , em seu desfavor, outorgou a tutela antecipada para determinar ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santana/AP (Ordem 18 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA DA SILVA , em seu desfavor, outorgou a tutela antecipada para determinar ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santana/AP (Ordem 18 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA DA SILVA , em seu desfavor, outorgou a tutela antecipada para determinar ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santana/AP (Ordem 18 - Tucujuris) que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo 0003499-98.2018.8.03.0002), movida por MARCONE SARAIVA DA SILVA , em seu desfavor, outorgou a tutela antecipada para determinar ... -
Acórdão nº 0016191-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
... Procª. Estado : Ana Carla Pires Meira Cardoso ... Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade ... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GUARDA ... JUDICIAL DE CRIANÇA MAIOR DE 01 ...
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Acórdão Nº 0020069-40.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da trabalhadora adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer sobre posterior alteração de datas, ocasionada por contagem da autarquia previdenciária. Ainda que ausente culpa ou erro do empregador, responde pelo risco do empreendimento, competindo a ele, se assim entender, buscar reparação
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Licença-maternidade. Data inicial prevista para o retorno ao trabalho da trabalhadora adotante, após término da prorrogação da licença maternidade, deve prevalecer sobre posterior alteração de datas, ocasionada por contagem da autarquia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... contra ato do gerente de provimento e de concesses aos servidores TJ MG, para determinar que a autoridade coatora conceda a licena adotante impetrante por um perodo 120 (cento e vinte dias) dias com prorrogao de 60 (sessenta dias), totalizando 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
... contra ato do gerente de provimento e de concesses aos servidores TJ MG, para determinar que a autoridade coatora conceda a licena adotante impetrante por um perodo 120 (cento e vinte dias) dias com prorrogao de 60 (sessenta dias), totalizando 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, a ... -
Processo nº 0022673-26.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... diferenciado de licença-maternidade para adotante e conforme a idade da ...
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Acórdão nº 1002210-92.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA MATERNIDADE — ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA — PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA ADOÇÃO DE CRIANÇA COM MAIS DE UM (1) ANO DE IDADE — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA O PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — POSSIBILIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE...
... Número Único: 1002210-92.2019.8.11.0055Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Gestante / Adotante / Paternidade]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... Turma Julgadora: [DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). MARIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247923-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 778.889/PE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Conforme a tese firmada no julgamento do RE 778.889/PE, com repercussão geral reconhecida pelo STF, os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da...
... Procurador Chefe da FHEMIG, concedeu a segurana para confirmar a liminar e declarar o direito da impetrante de usufruir a licena maternidade/adotante por 180 dias, a contar da data do efetivo afastamento, sem qualquer prejuzo de seus vencimentos mensais. A apelante suscita preliminar de ... -
Acórdão Nº 5041162-40.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... Vieram os autos concluso para julgamento. VOTOCinge-se a quaestio possibilidade de diferenciar os prazos da licena-gestante e da licena-adotante.Em 10-3-2016, no julgamento do Recurso Extraordinrio n. 778.889/PE, relatado pelo Exmo. Sr. Min. Roberto Barroso e representativo da controvrsia ...
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Acórdão nº 71009792656 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... MUNICÍPIO DE CANGUÇU. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À LICENÇA ADOTANTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... ...
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Decisão Monocrática Nº 0637839-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SUA PRORROGAÇÃO PARA GESTANTES E ADOTANTES. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
... FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICENÇA-ADOTANTE. SERVIDORA ... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ... EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SUA PRORROGAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1.0396.20.000660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação - adoção c.c. guarda provisória - extinção do feito por falta de habilitação na comarca do adotando - Resolução CNJ 289, de 2019 - adotante - regularização da habilitação - início no curso do processo - conclusão após sentença - incidência do art. 493, CPC - ordem cronológica de classificação - critério não absoluto - melhor interesse da criança - guarda provisória concedida - apelação à
... 13-14). Ademais, pelo documento de ordem 27, a assistente social certificou que, em consulta ao SNA, "o adotante em epgrafe no figura na lista como pretendente para esta adoo". E mais, constavam 4.177 pretendentes para o perfil do menor. Consigno ... -
Acórdão nº 1.0396.20.000660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação - adoção c.c. guarda provisória - extinção do feito por falta de habilitação na comarca do adotando - Resolução CNJ 289, de 2019 - adotante - regularização da habilitação - início no curso do processo - conclusão após sentença - incidência do art. 493, CPC - ordem cronológica de classificação - critério não absoluto - melhor interesse da criança - guarda provisória concedida - apelação à
... 13-14). Ademais, pelo documento de ordem 27, a assistente social certificou que, em consulta ao SNA, "o adotante em epgrafe no figura na lista como pretendente para esta adoo". E mais, constavam 4.177 pretendentes para o perfil do menor. Consigno ... -
Acordao N° 1353870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Adoção. Estágio de convivência. Conflitos. Vínculo familiar. Amor maternal incondicional. Inexistência. Fuga lar adotivo. Violência física. Situação de risco. Adotante. Recursos emocionais e afetivos. Ausência. Princípios melhor interesse e proteção integral à criança e à adolescente. Guarda provisória revogada. Visitas suspensas. Decisões confirmadas. 1. Em que pese os...
... VÍNCULO FAMILIAR. AMOR MATERNAL INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUGA ... LAR ADOTIVO. VIOLÊNCIA FÍSICA. SITUAÇÃO DE RISCO. ADOTANTE. RECURSOS ... EMOCIONAIS E AFETIVOS. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS MELHOR INTERESSE E ... PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E À ADOLESCENTE. GUARDA ... -
Direito de família
... 1.595 do CC); já o cunhadio desaparece com o fim do casamento, sendo possível que ex-cunhados se casem; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante ; por exemplo, imagine que “A” e “B”, casados, venham a se separar; ...
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Acórdão Nº 0000253-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADOÇÃO DE GÊMEOS C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO PERANTE A 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA-CE (DOMICÍLIO DOS PAIS BIOLÓGICOS DOS MENORES). COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL À COMARCA DA BATURITÉ-CE (DOMICÍLIO DO CASAL ADOTANTE E GUARDIÃO DAS CRIANÇAS DESDE
... nº 0043868-66.2012.8.06.0001) proposta, na Comarca de Fortaleza-CE, ... por Arnaldo Borges de Menezes e Danna Rabelo de Menezes, casal adotante, guardião das ... crianças e com residência em Baturité-CE, contra Jorge da Silva Souza e Lucivânia ... Fernandes Assunção, pais biológicos ... -
Acórdão nº 0000386-47.2014.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Procª. Justiça : Maria Alice Miranda da Silva ... Assunto : Adoção de Criança ... APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO ... DESISTÊNCIA DA ADOTANTE ... POSTURA ARREDIA DO ADOTANDO ... ABANDONO DO LAR PELO MENOR ... PARA VIVER COM FAMILIARES ... BIOLÓGICOS. DESINTERESSE DO ... ADOTANDO DE SER ...