Adotante
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Acórdão nº REsp 1199465 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. ADOÇÃO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO DA GENITORA. BOA-FÉ DOS ADOTANTES. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM OS ADOTANTES. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. 2. A constatação de vício no consentimento
... ção da mãe-adolescente a capacidade de apagar anos de convivência familiar, estabelecida sobre os auspícios do Estado, entre o casal adotante, seus filhos naturais e a adotanda, no único lar que essa sempre teve, importa em ignorar o direito primário da infante, vista mais como objeto ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1332402 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO "ESTADO DE FILHA". ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO PELO ADOTANTE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, concluiu que, ainda que se possa afastar a exigência de prévio procedimento formal de adoção,
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Acórdão nº 2014/0191365-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - art. 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. 2. Desse modo,
... : PAULO ROBERTO PINTO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ... FEDERAL. LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ... CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. ADOÇÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALECIMENTO DE ASCENDENTE BIOLÓGICO. DIREITO SUCESSÓRIO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA DOS ADOTADOS. ART. 227, § 6º, DA CONSTITUI&
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Acórdão nº 2008/0199564-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige...
... 284/STF) ... 2. Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado ... 3. Recurso ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 36. A sentença conferirá ao menor o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome ... Art. 37. A adoção plena é irrevogável, ainda que aos adotantes venham a ...
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Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica
Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica
Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogação da respectiva licença à mãe biológica ou adotante.- Acórdão nº REsp 1207185 / MG de T4 - QUARTA TURMA
ADOÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MENOR QUE MORA, DESDE O CASAMENTO DE SUA GENITORA COM SEU PADRASTO, EM DEZEMBRO DE 2000, COM ESTE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRANDO QUE O MENOR FOI ABANDONADO POR SEU PAI BIOLÓGICO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. As instâncias ordinárias apuraram que a...
- Estabilidade para mãe adotante é válida apenas quando empresa é notificada
A estabilidade para gestante prevista na Consolidação das Leis do Trabalho não protege da demissão por justa causa as trabalhadoras que adotarem crianças e faltarem em seus empregos sem notificar a empresa.<...- Acórdão nº REsp 1217415 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PÓSTUMA. VALIDADE. ADOÇÃO CONJUNTA. PRESSUPOSTOS. FAMILIA ANAPARENTAL. POSSIBILIDADE. Ação anulatória de adoção post mortem, ajuizada pela União, que tem por escopo principal sustar o pagamento de benefícios previdenciários ao adotado - maior interdito -, na qual aponta a inviabilidade da adoção post mortem sem a demonstração cabal de que o de...
- Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... , ao julgar a adoção de menores por pares homoafetivos, nos mesmos moldes da união estável heteroafetiva, porém, registrando-se como adotante apenas um dos integrantes da união estável homoafetiva ... Palavras-chave : União Estável. União Homoafetiva. Adoção ... Abstract : It ...- Decreto nº 10.623 de 09/02/2021. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
... § 2º As ações previstas no plano de trabalho poderão ser executadas de forma direta, pelo adotante, ou de forma indireta, por prepostos ou contratados por ele indicados, em ambos os casos sob a supervisão do Instituto Chico Mendes ... CAPÍTULO ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-11605/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - LICENÇA MATERNIDADE - "MÃE ADOTANTE"- À época da adoção, não havia determinação legal ou constitucional prevendo a licença maternidade à trabalhadora-adotante, não se pode, agora, de forma alguma, obrigar o empregador a conceder tal licença ou qualquer reparação, pois importaria em maltrato ao disposto no art. 5º, II, da Carta Magna. E, mesmo que se...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DDL/afs/sgc ... RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - LICENÇA MATERNIDADE - "MÃE ... ADOTANTE"- ... À época da adoção, não havia determinação legal ou constitucional prevendo a licença maternidade à trabalhadora-adotante, não se ...- Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/07/2006. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 43 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS LICENÇAS A GESTANTES, AO ADOTANTE E PATERNIDADE.
- Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...
- A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
... à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema com reflexões sobre seus aspectos centrais e a ...- Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DO ADOTANTE NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PÓSTUMA. SÚMULA 568/STJ.1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O reexame
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1. O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421/2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT, não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador...
... PROC. Nº TST-RR-691.952/2000.6 ... PROC. Nº TST-RR-691.952/2000.6 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO ... O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-35870/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
MÃE ADOTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. A licença maternidade é direito previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que confere "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão "licença à gestante", restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao...
A C Ó R D Ã O ... MÃE ADOTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. A licença maternidade é direito previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que confere "licença à gestante, ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-31562/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
LICENÇA-GESTANTE. RECONHECIMENTO À ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. Pela literalidade do artigo 7º, XVIII, da Carta Magna ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;"), vê-se que o constituinte, ao instituir o benefício da licença
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC / kr/jl ... LICENÇA-GESTANTE. RECONHECIMENTO À ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. Pela literalidade do artigo 7º, XVIII, da Carta Magna (" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-27452/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTANTE. O direito à licença-maternidade, previsto em benefício da mãe biológica (art. 7º, XVIII, da Constituição Federal), não se estende à mãe adotante de recém-nascido, na hipótese de adoção ocorrida anteriormente a 15 de abril de 2002 (art. 5º, Lei nº 10.421/2002). Recurso de revista a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-RR-480.958/1998.3 ... A C Ó R D Ã O ... LICENÇA-MATERNIDADE. MÃE ADOTANTE. O direito à licença-maternidade, previsto em benefício da mãe biológica (art. 7º, XVIII, da Constituição ... Federal), não se estende à ...- Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL DE MAIOR AJUIZADA PELOCOMPANHEIRO DA GENITORA. DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Nos termos do § 1º do artigo 41 do ECA, o padrasto (ou amadrasta) pode adotar o enteado durante a constância do casamento ouda união estável (ou até mesmo após), uma vez demonstrada aexistência de liame socioafetivo...
- Aspectos jurídicos da adoção post mortem
O legislador, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a prever a denominada adoção póstuma, que permite que a morte do adotante, no curso do procedimento, não gere a extinção da adoção pleiteada. Tem-se por escopo demonstrar que, não obstante a falta de previsão legal, a construção de novas famílias por adotante e adotado sejam reconhecidas, desde que permeadas pela...
- Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente
Destituição do poder familiar pode ser pedida por adotante
... ão do poder familiar deve ser analisado com prudência, a partir do caso concreto, sendo descabido considerar de forma automática que a adotante, por não possuir vínculo familiar com o menor, não possa ser parte legítima para propor a ação ... No caso dos autos, Marco Buzzi destacou ...- Acórdão nº 810820 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADOÇÃO SIMPLES. CÓDIGO CIVIL DE SUCESSÃO. PARENTES DO ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 196.434, Rel. Min. Néri da Silveira, fixou entendimento no sentido de que a adoção simples, realizada nos termos do Código Civil de 1916, não gera direitos sucessórios entre o adotado adulto e os parentes do adotante. 2.
- Acórdão nº REsp 1207185 / MG de T4 - QUARTA TURMA