Adotante
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabÃvel o exame de eventual violação a dispositivos e princÃpios...
... Incidência da Súmula 83 do STJ ... 5. A reforma do acórdão impugnado, quanto ao deferimento de adoção póstuma, sem ... que o adotante tenha dado início ao processo formal e sem prova de vontade ... inequívoca de desejo de adotar, na forma como posta nas razões do apelo nobre, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000553-30.2018.5.06.0000), 06-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DUPLA LICENÇA-MATERNIDADE. FAMÍLIA HOMOAFETIVA. PREVISÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SOMENTE UMA DAS MÃES. LICENÇA NÃO CONCEDIDA. A litisconsorte, empregada pública, teve seu pedido de concessão de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias indeferido, tendo em vista a concessão da licença maternidade à sua companheira, responsável pela gestação da filha...
... adotante, devendo o caso ser decidido de acordo com a analogia. Assim, aplica-se ao caso a Lei nº 12.873/2013, a qual prevê que, em caso de adoção, apenas ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO -PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS ASCENDENTES DOS PAIS ADOTIVOS NACERTIDÃO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR ESCRITURAPÚBLICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO ANTE AIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.1. O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoçãosimples da...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-295/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... , a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo pelo servidor dá-se sem prejuízo de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... , a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo pelo servidor dá-se sem prejuízo de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-94/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2001
... , a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo pelo servidor dá-se sem prejuízo de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-122/1999-000-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2002
... , a de muitos outros benefícios, todos integrantes do Plano de Seguridade Social do Servidor, como por exemplo as licenças à gestante, à adotante e paternidade, a licença por acidente em serviço e a licença para tratamento de saúde, cujo gozo pelo servidor dá-se sem prejuízo de sua ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - LICENÇA-MATERNIDADE-SERVIDORA ADOTANTE - DISTINÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - ISONOMIA ENTRE A SERVIDORA GESTANTE E SERVIDORA ADOTANTE - PRAZOS IGUAIS INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DO ADOTADO.- O egrégio STF firmou a tese de...
... de constitucionalidade); e, em razo disso, inaplicveis ao caso concreto os artigos declarados inconstitucionais, fosse concedida a licena-adotante servidora municipal Luma de Abreu Vieira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos preconizados pelos artigos 7, inciso XVIII c.c. 39, 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-54.2018.5.06.0193), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...
... os artigos 70, 71-A e 71-B da Lei 8.213/91 e 392-A, § 5o, e 392-B da CLT, a licença-maternidade é concedida à mãe biológica, à pessoa adotante ou àquela que obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, não havendo a previsão de concessão simultânea ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... Ministro Roberto Barroso, Pleno, j. 10/03/2016), em sede de repercussão geral, reconheceu o direito da adotante ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 ... -
Acórdão nº 1.0567.15.006885-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIFERENÇA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO INFERIOR A DEZESSEIS ANOS - REQUISITO ETÁRIO EXPRESSO NO ECA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. I. Não obstante tratar-se de ação de adoção de maior de 18 anos, aplicam-se as regras constantes do Estatuto da Crianç
... Coloca que existe considervel diferena de idade entre adotante e adotando. Sem contrarrazes. A d. Procuradoria-Geral de Justia ressaltou a desnecessidade de formular parecer. o relatrio ... -
Licença diferente para quem adota fere princípio da dignidade humana, diz Barroso
Licença diferente para adotante fere dignidade humana, diz Barroso
... Ministro Barroso defendeu que licença-adotante deve ser de 180 dias, mesmo período concedido a servidoras grávidas. ... Carlos Humberto/SCO/STF ... Esse foi o entendimento firmado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000016-68.2017.5.06.0000), 07-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. Embora não haja previsão legal expressa conferindo à adotante direito a estabilidade provisória no emprego, o TST, aplicando por analogia os artigos 10, II, "b", do ADCT e 391-A da CLT, reconhece esse direito pelo prazo de cinco meses a partir da abertura do processo adotivo, a qual, segundo a própria impetrante, deu-se em julho de 2016, donde se conclui que expirado em...
... Embora não haja previsão legal expressa conferindo à adotante direito a estabilidade provisória no emprego, o TST, aplicando por analogia os artigos 10, II, "b", do ADCT e 391-A da CLT, reconhece esse direito ... -
Acórdão Nº 0021844-77.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADOTANTE. De acordo com a OJ nº 64 da SDI-II do TST, a concessão de tutela antecipada para reintegração, como no caso retratado, não fere direito líquido e certo. Segurança denegada.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADOTANTE. De acordo com a OJ nº 64 da SDI-II do TST, a concessão de tutela antecipada para reintegração, como no caso retratado, não fere direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3133, DE 08 DE MAIO DE 1957. Atualiza o Instituto da Adoção Prescrita No Codigo Civil.
... Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento ... Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado ... Art. 372. Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEUCOMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina daproteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber totalamparo e proteção das normas...
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Acórdão nº 1.0000.19.031678-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. LICENÇA MATERNIDADE. ADOTANTE. DISTINÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 18.879/2010. LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2011. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. CONCEDER A SEGURANÇA. A autoridade coatora é aquela que detém poder e competência de decisão, aquela da qual emana o ato ilegal ou abusivo de poder e a legítima capaz de restaurar a
... Argumenta que essencial que a me adotante tenha um convvio maior com a criana no inicio da adoo, para se efetivar o lao materno e para que esta se sinta acolhida. Ressalta que no houve ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. MENOR. AÇÃO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DEMENOR IMPÚBERE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO CASAL ADOTANTE, DESDEO NASCIMENTO. PROCEDIMENTO FORMAL INICIADO PELO CASAL INTERESSADO.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, emsituações excepcionais, a superação do óbic
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Acórdão nº 1011751-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS – PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LC N. 04/1990 – ANALOGIA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E ADOTIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RE N. 778889/PE – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Os prazos da licença...
... REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS – PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LC N. 04/1990 – ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 778.889, reconhecida a repercusso geral, equiparou a adotante me biolgica, assegurando a ambas o mesmo prazo mnimo de cento e vinte dias de licena remunerada. Confira-se a ementa do julgado:EMENTA DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE À ADOTANTE - DIREITO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI - AFASTAMENTO DO FATOR BIOLÓGICO - PRECEDENTE DO STF - EQUIPARAÇÃO DA ADOTANTE À MÃE BIOLÓGICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO - GARANTIA DE CONVIVÊNCIA DO INFANTE - EVOLUÇÃO SOCIAL.- A Lei Complementar nº 121/11, observando a...
... Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 778.889, reconhecida a repercusso geral, equiparou a adotante me biolgica, assegurando a ambas o mesmo prazo mnimo de cento e vinte dias de licena remunerada. Confira-se a ementa do julgado:EMENTA DIREITO ... -
Acórdão nº 0510183-19.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ... ADOTANTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... ISONOMIA, DA DIGNIDADE HUMANA E DA ... PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À MATERNIDADE – ARTS. 7º, ... XVII, 226 E 227 ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL."ADOÇÃO À BRASILEIRA". ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃEBIOLÓGICA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DO MENOR COM OSSUPOSTOS PAIS REGISTRAIS. CONVÍVIO DE CURTO ESPAÇO DE TEMPO (TRÊSMESES). DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DOPODER...
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Acórdão nº 1.0000.20.448029-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO PÓSTUMA DE MAIOR-APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL DE Nº. 8.069/1990 - ART. 42, §6º, DO ECA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO FALECIMENTO DO ADOTANTE - FLEXIBILIZAÇÃO - PROCESSO EM FASE INCIPIENTE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE.- Nos termos do art. 1.619 do CC/2002 a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do Poder...
... o Superior Tribunal de Justia quanto o Tribunal de Justia de Minas Gerais possuem o entendimento de que possvel a adoo pstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo, desde que fique demonstrada a inequvoca vontade de adotar, diante da longa relao de afetividade". Ponderam ... -
Acórdão nº 1.0056.18.009300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CASAL ADOTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 197-C DO ECA. SENTENÇA CASSADA. - O ECA prevê, no art. 197-C, a intervenção obrigatória de equipe interprofissional que deverá elaborar estudo psicossocial com o intuito de aferir a capacidade e o...
... devendo ambos ser realizados, considerando a importncia da interveno de cada profissional em sua respectiva rea de atuao na avaliao do casal adotante. A propsito:"APELAO CVEL - HABILITAO PARA ADOO - INSCRIO NO CADASTRO DE PRETENDENTES ADOO - - REALIZAO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - REQUISITO ...