Advogado
- Manual do Advogado Iniciante por: JH Mizuno, 2019
- Ética profissional do advogado por: LTR, 2010
- As boas relações entre juízes e advogados por: Pillares, 2015
- Previdência fácil. Manual prático do advogado previdenciário por: Editora Mundo Jurídico, 2014
- Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados por: Pillares, 2013
- Manual de iniciação do advogado trabalhista. 5ª edição por: LTR, 2018
- ABC do Advogado Trabalhista por: LTR, 2018
- Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição por: Editora Mundo Jurídico, 2017
- Iniciação e formação do advogado criminalista por: Letras Jurídicas Editora, 2014
- Curso de ética profissional para advogados: de acordo com o Código de Ética, com o CPC e com as súmulas do Conselho Federal da OAB por: LTR, 2022
- Pensando o direito: Roesel Advogados por: Editora del Rey, 2019
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
- LEI 13363 de 25/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade ... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 9 ... Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória ... § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Sigilo do inquérito ... ARTIGO 16 ... O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... o juiz determinar que o servio de assistncia judiciria, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias teis o advogado que patrocinar a causa do necessitado ... 2. Se no Estado no houver servio de assistncia judiciria, por ele mantido, caber a indicao Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ARTIGO 20-D ... Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público ... #Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023 ... ARTIGO 21 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... 3 O Juiz poder, de ofcio, ou a requerimento do Ministrio Pblico e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informaes e esclarecimentos da autoridade policial e submet-lo a exame de corpo de delito ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , que a presidirá, um Juiz Federal de qualquer Seção da Região, um professor de faculdade de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o concurso, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 26 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001 ... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União situada em Capital de Unidade da Federação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7346, DE 22 DE JULHO DE 1985. Veda Novas Inscrições No Quadro de Provisionados da Ordem Dos Advogados do Brasil E, Mediante Alterações da Lei 4.215, de 27 de Abril de 1963, Assegura, Aos Atualmente Inscritos Nesse Quadro, o Amplo Direito de Exercicio da Profissão de Advogado.
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 366 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal), devendo o acusado que no comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at o julgamento, com a nomeao de defensor dativo ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... é 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... § 2º Se o investigado estiver preso, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 4.Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 169 da Constituição Federal ... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... Pargrafo nico - O limite fixado neste artigo no compreende os juros de mora, os honorrios de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a indenizao relativa a danos causados por determinado acidente nuclear exceder ao limite ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ... #Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 59 desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 12.380, 2011 ... § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais ... #Redação dada ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ... § 4o O estabelecimento ou a alteração de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... As partes podero ser assistidas por advogados ou defensores pblicos ... Pargrafo nico. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o procedimento, at que todas estejam devidamente assistidas ... SUBSEO III. Dos Mediadores Judiciais ...