Advogado
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Ser advogado negociador requer visão transdisciplinar
Emmanuel Ferreira: Advogado negociador requer visão transdisciplinar
A Constituição de 1988 democratizou o acesso à justiça, concretizando uma das formas de afirmação da cidadania. Após 28 anos, verifica-se um altíssimo nível de litigiosidade perante o Poder Judiciário. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, essa ... -
Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituiç
- Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... pelo arquivamento da reclamação, abrir-se-á vista para alegações, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, ao reclamado, ou a seu advogado, e ao Procurador-Geral da República. § 6º- O julgamento será realizado em sessão secreta do Conselho, com a presença de todos os seus membros, ...
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LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
................................................................. § 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma ...
- O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
- Mandamentos do advogado
- O legal design como instrumento para aprimorar o nível de argumentação do advogado
- Carta a um jovem advogado
- Caso 1. Juiz-Advogado
- O advogado e a carreira jurídica
- O advogado
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Acórdão nº 2016/0254148-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SINDICÂNCIA. SUBSCRITOR SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. 2. "A interposição de recurso, por sua complexidade, exige específicos conhecimentos técnico-
...SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso . de decisão que lhe for desfavorável. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12437, DE 06 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Paragrafo ao Artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." (NR) . Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. . Brasília, 6 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. ARTIGO 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...Art. 24. A liquidação de que tratam os arts. 20, 21 e 22 desta Lei será regulamentada por ato do Advogado-Geral da União. Art. 25. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E:. "Art. ...
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Advogado criminal não é advogado criminoso
Délio Lins e Silva Jr: Advogado criminal não é advogado criminoso
O que motivou a elaboração destes pequenos escritos foi ter visto nesta quarta-feira (19/10), em inúmeros veículos de imprensa, os advogados do senhor Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Veloso, serem não apenas hostilizados, mas servire... -
QR code é útil para advogado apresentar mais elementos processuais
QR code é útil para advogado apresentar mais elementos processuais
QR code é a abreviação de quick response code (código de resposta rápida), desenvolvido pela Denso Wave, subsidiária da Toyota, para a finalidade de controle de seu estoque em 1994[1]... -
Cotas raciais são compatíveis com o liberalismo, diz advogado do Livres
Entrevista: Irapuã Santana, advogado e ex-assessor de Fux no STF
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que candidatos negros terão direito à distribuição de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares mínimos e proporcionais ... -
Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva
Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva
A investigação criminal é uma das atividades mais apaixonantes, e por isso mesmo extremamente cobiçada. Em que pese a clareza da Constituição Federal ao repartir as funções públicas, outorgando exclusivamente à polícia judiciária a missão de reali... -
O advogado na mediação e no Cejusc
Doroteia Mota: O advogado na mediação e no Cejusc
Preparando-me para o recesso de Carnaval, deparei-me com notícia do dia 19 de fevereiro de 2020, no site da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB nacional), que comunica o ajuizamento... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado", será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnaç\xC3"...
- DECRETO Nº 7737, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ApuraÇÃo de Antiguidade Nas Carreiras de Advogado da UniÃo, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
- Da ética do advogado