Aeronaves privadas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229200-47.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... tripulantes de empresas de transporte aéreo não regular e de aeronaves privadas far-se-á através da papeleta individual de horário de serviço ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50; ... IX - Transferências a Instituições ... VII - despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares destinados a áreas de difícil acesso; ...
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ACÓRDÃO Nº 1713/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2008
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DESPESAS COM AFRETAMENTO DE AERONAVES. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE URGENTE DE LOCOMOÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE E DIRETORES DA EMPRESA. PROCEDIMENTO PERTENCENTE À ESFERA DISCRICIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. DETERMINAÇÕES
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551-0, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 12.462, de 5 de Agosto de 2011; e da Outras Providencias.
... a) passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal ... ária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas." (NR) ... Art. 7º A Agência Nacional de Aviação Civil, no exercício ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... óxima do meio a meio entre as mãos públicas e as mãos privadas. Esse raciocínio baseou-se no artigo 14, II, da Lei Fundamental alemã, ... inconstitucional a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves. Evidentemente, embarcações e aeronaves poderiam se enquadrar como ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 2012 - 46; ... VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50; ... IX - Transferências a Instituições ... VII - despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares destinados a áreas de difícil acesso; ...
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ACÓRDÃO Nº 985/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2009
PEDIDOS DE REEXAME INTERPOSTOS POR GESTORES E PELA PETROBRAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO AOS PRIMEIROS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA. Dá-se provimento a recursos quando apresentados elementos aptos a reformar a decisão recorrida.
- Ato
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se peIa patente de ... ou o seu chefe tiverem actuado como particulares ou como pessoas privadas, serão competentes os juizes ou tribunaes para conhecer dos assumptos em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ... IV - direito de uso ou exploração de ... pessoal, diretamente incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados proporcionalmente às receitas, ...
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DECRETO LEI Nº 770, DE 19 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza a União a Constituir a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a. e da Outras Providencias.
... e atividades correlatas, inclusive projetar e construir aeronaves e respectivas acessórios, componentes e equipamentos e promover ou ... de estudo e, ainda, assinar convênios com entidades públicas ou privadas para formação de pessoal técnico-especializado ... Art. 18. Compete ao ...
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Acordão nº 20110737770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... tripulantes de empresas de transporte aéreo não regular e de aeronaves privadas far-se-á através da papeleta individual de horário de serviço ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas ... São Paulo: Malheiros, 2014 ... 326 Adota-se posição de MARQUES ... (iv) Estacionamento de veículos; ... (v) Pátio de aeronaves de aviação regular e não regular; ... (vi) Central de Utilidades; ...
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DECRETO Nº 62105, DE 11 DE JANEIRO DE 1968. Regulamenta o Decreto-lei 270, de 28 de Fevereiro de 1967, Dispondo Sobre as Receitas do Fundo Aeroviario e os Criterios para Quantificação e Cobrança das Taxas Aeroportuarias, e da Outras Providencias.
... aeronaves; ... - Iluminação e balisamento noturno; ... - Auxílios ... e) as aeronaves estrangeiras públicas ou privadas, quando em missão oficial ou diplomática, transportando convidados do ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA E SISTEMAS AFINS - PROJETO FX-2 ... AERONAVE ADQUIRIDA (% DE ... para custeio da rede própria ou para contratação de entidades privadas, sob pena de ferir a autonomia dos demais entes federativos ... Ademais, ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... aeronaves nêle matriculadas, bem como sôbre suas tripulações; ... l) prestar ... ARTIGO 57º ... Disposições especiais relativas às atividades privadas de caráter lucrativo ... 1. Os funcionários consulares de carreira não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215866-32.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0215866-32.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ RECORRIDO: TIAGO MEDEIROS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE CATEGORIA CNH. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO...
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DECRETO Nº 63662, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova o Regulamento do Registro Aeronautico Brasileiro (rab).
... (RAB) destina-se à transcrição dos títulos de propriedade de aeronaves civis brasileiras, bem como à inscrição, averbação e anotação de ... registro provisório ou dependente de condição ou de aeronaves privadas de propriedade estrangeira (art. 14, parágrafo único do C.B.A.) ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... emissora de radiodifusão, tendo em vista a segurança das aeronaves, só será aprovado pelo CONTEL uma vez obtida, pelo interessado, prévia ... de direito público interno poderá ser transferida a emprêsas privadas ... CAPÍTULO II ... Da Transferência direta ... Art. 93. A ...
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Debates - 23 DE NOVEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... aeronaves privadas e particulares no estado de São Paulo ... Segundo a ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 242/243) ... 174 BANDEIRA DE MELLO, ... , abastecimento, movimentação, guarda, circulação de aeronaves, assistência aos passageiros e às empresas aéreas, dentre outras ...
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Aviação 1
... Brasil, levará cinco novos modelos da fabricante americana de aeronaves ao evento ... A Labace deve render ganho também para a Avantto, de ... A empresa do Rio, de gestão de aeronaves privadas, foi fundada em março, com investimento de R$ 30 mil. Dá consultoria, ...
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Lei nº 3.916 de 13/07/1961. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 483, DE 8 DE JUNHO DE 1939, CODIGO BRASILEIRO DO AR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ó poderão ser inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro as aeronaves privadas que sejam propriedade: ... a) VETADO ... b) de pessoas ...
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Acórdão Nº 0001943-89.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
... para o pouso de aeronaves privadas ... O esquema de segurança concebido era tão avançado que a ...
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DECRETO Nº 57786, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Serviço de Proteção Ao Voo e da Outras Providencias.
... 2 - prevenir abalroamento de aeronaves entre si ou destas com obstáculos, na superfície ou no ar; ... 3 - ... a apresentação dos certificados de navegabilidade das aeronaves privadas e dos de habilitação técnica e de capacidade física de qualquer ...