Aeronaves privadas
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional ... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
... públicas, adequadas à natureza das operações, ou em áreas privadas cedidas para esse fim ... § 3º O planejamento e a execução dos ... , aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das aeronaves envolvidas em tráfego aéreo ilícito ...
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Direito Penal
... Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando ... de ação exclusivamente privada e, excepcionalmente, nas ações privadas subsidiárias ... (B) a perempção ocorre na falta de pedido formal ...
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Magistratura TJAL 2019
... como combustível em veículos automotores terrestres, em aeronaves ou embarcações. (C) lubrificantes derivados de petróleo a ... 86. As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico ...
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Debates - 21 DE NOVEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... aeronaves ... privadas particulares e executivas no estado de São Paulo ... Muito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ... IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas na forma da Lei nº11.079, de 30 de dezembro de 2004; e ... V - outros ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50; ... IX - Transferências a Instituições ... VII - despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares destinados a áreas de difícil acesso; ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 310/311) ... 225 As atividades da ... como para as ações de salvamento e combate a incêndio nas aeronaves e instalações do complexo aeroportuário. 298 Outro instrumento ...
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Parte geral
... à privacidade , que é aquele de a pessoa manter informações privadas a seu respeito sob seu controle exclusivo ... Tal direito se traduz no ... Os navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, podem ser imobilizados para fins de hipoteca, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... E TELEMÁTICA PARA OBTENÇÃO DE DADOS ECONTEUDO DE COMUNICAÇOES PRIVADAS vinculados às contas de e-mails, imei, nome e CPF das pessoas indicadas ... § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de ...
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Acórdão nº 7032696-85.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-02-2019
Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Atraso de voo. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre passageiro e companhia aérea, referentes à prestação dos serviços. Provada a falha na prestação de serviço consistente em...
... E, no Brasil, todas as aeronaves civis, sejam as mesmas públicas ou privadas, bem como os contratos de ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... Públicas e Privadas, com sede na Capital ... 3 - Projeto de lei nº 1579, de 2023, de autoria ... de jatos, helicópteros e outras aeronaves, além de barcos de ... luxo, não é tributada no Brasil. Este projeto ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes ... órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ...
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Da Aplicação da Lei Penal
... -se ainda como extensão territorial nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, ... Também as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, que se encontrem em alto-mar ou espaço aéreo correspondente ... Será ...
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Direito Administrativo
... os mesmos direitos e restrições das demais pessoas jurídicas privadas, em que pese terem algumas restrições adicionais, pelo fato de terem ... , bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... interferências de transmissões de rádio no funcionamento de aeronaves foi um mito criado com o objetivo de perpetuar o dirigismo estatal do ... remunerado, prestado por pessoa física a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, estas últimas dotadas de objetivos cívicos, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... 2012 - 46; ... VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50; ... IX - Transferências a Instituições ... VII - despesas com locação de veículos e aeronaves, excetuando-se veículos escolares destinados a áreas de difícil acesso; ...
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Acórdão Nº 2251372018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... Nesse sentido, afirma que no Brasil todas as aeronaves civis, sejam públicas ou privadas, bem como os contratos de transporte, ...
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Direito Administartivo
... poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas ... (E) o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na ... , bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ... e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... , como devem ser retiradas do capital social das companhias privadas, para que haja a plena observância do art. 173, caput, da CRFB/88. Em ... das seguintes empresas: (i) “British Aerospace, fabricante de aeronaves civis e militares e de materiais bélicos”, (ii) “Cable & Wireless, ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... 11.079, de 30 de dezembro de 2004 [“Lei das Parcerias Público Privadas”], cujo objeto será organizar e operar o projeto, exercendo a empresa ... que devem ostentar um bom índice de liquidez (e.g., imóveis, aeronaves"); e ... ( v ) arrendamento: o uso do ativo é financiado por sua explora\xC3" ...
- Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... requisito para a contratação; iv) a proibição de embarque em aeronaves de passageiros registrados equivocadamente em lista de terroristas poderia ... árias e de vigilância por parte de instituições públicas e privadas (TEPEDINO; TEFFÉ, 2020, s/p) ... Considerando que a sociedade atual é ...
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Falência e recuperação de empresas
... brasileira que atua na construção e comercialização de aeronaves militares e comerciais. A EMBRAER atualmente contrata cerca de vinte mil ... concorrência, dando vantagem a elas se comparadas a empresas privadas do mesmo setor o que, por consequência, tornaria o art. 2º, I, da LFRE ...
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POLICIA CIVIL
... Parágrafo único. O porte ou despacho de arma de fogo em aeronaves privadas por policiais civis será feito mediante apresentação da ...