affectio societatis é

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AFFECTIO SOCIETATIS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1185343/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. RECURSO ESPECIAL QUE BUSCA SOB A ALEGATIVA DE AFRONTA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL, O REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, a revisão do contexto fático...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. SÓCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Evidenciada nos autos, segundo o TRT, a ausência dos elementos da relação de emprego (arts. 2º, caput, e 3º, caput, da CLT) e que -o conjunto probatório ampara a tese das rés de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL POR MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - AFFECTIO SOCIETATIS - PERDA - RETIRADA DO SÓCIO - POSSIBILIDADE. O sócio que perder a "affectio societatis" tem o direito de retirar-se da sociedade, com apuração integral de seus haveres.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO "JOÃO SANTOS". CARACTERIZAÇÃO. O grupo econômico é instituto decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço não eventual, mediante remuneração e subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador, do qual se desincumbiu, pois evidenciada, pelo conjunto probatório, a união de vontades, para...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador, do qual se desincumbiu, pois evidenciada, pelo conjunto probatório, a união de vontades, para consecução de

VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. Demonstrada a prestação de trabalho da reclamante nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT e afastada a tese da defesa de affectio societatis , impõe-se o reconhecimento da existência do vínculo jurídico de emprego entre as partes. Determinado o retorno dos autos à Origem para julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, em face dos limites do recurso.

DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA REGULARMENTE HÁ PELO MENOS 15 ANOS. PRESENÇA DE AFFECTIO SOCIETATIS. FRAUDE E/OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. I. "O contrato de uma sociedade por cotas deve conter, além dos requisitos próprios a qualquer tipo de sociedade comercial, os requisitos gerais de todos os contratos:...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE COOPERATIVA, POR DÍVIDA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO EM...

RELAÇÃO COOPERATIVADA. PRESENÇA DA AFFECTIO SOCIETATIS . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos estarem presentes os elementos necessários à caracterização da atividade da cooperativa, bem como que a prestação de serviços não se revestiu dos requisitos previstos pelos arts. 2º e 3º da CLT, permanece hígida a relação jurídica cooperativada, não havendo falar em vínculo de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLÇUÇÃO DE SOCIEDADE - "AFFECTIO SOCIETATIS" - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. Verificada a quebra da "affectio societatis", imperiosa a procedência do pedido de dissolução da sociedade, com a determinação de apuração de haveres e pagamento dos direitos das partes, mediante liquidação de sentença.2. Não restando comprovados os danos materiais e

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLÇUÇÃO DE SOCIEDADE - "AFFECTIO SOCIETATIS" - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. Verificada a quebra da "affectio societatis", imperiosa a procedência do pedido de dissolução da sociedade, com a determinação de apuração de haveres e pagamento dos direitos das partes, mediante liquidação de sentença.2. Não restando comprovados os danos materiais e